Execução de Título Extrajudicial 1007839-04.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007839-04.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 07:35

Recebimento

06/09/2024, 12:18

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 12:18

Definitivo

06/09/2024, 12:18

Trânsito em julgado

06/09/2024, 12:18

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:12

Publicação

12/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução por quantia certa contra devedor solvente. A parte exequente fora intimada para apresentar a via original do título executivo extrajudicial, porém, transcorrido o prazo, a parte requerente não juntou aos autos. É o relatório. Fundamento. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado através de advogado constituído para manifestar apresentar a via original o título executivo extrajudicial. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de apresentação do documento original, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção por ausência do original do título executivo - Irrazoabilidade - Parte que instruiu a inicial com os documentos aptos ao ajuizamento da ação - Magistrado, todavia, que, diante de informação da Serventia, determinou o desentranhamento e sua substituição por cópia - Extinção do processo por abandono, ademais, que se faz necessária a intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial - CPC, art. 267, § 1o - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Apelação provida. (TJ-SP - APL: 7310114500 SP, Relator: Ligia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/01/2009, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2009) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, JULGO E DECLARO extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, pois não houve lide. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 15:29

Ausência de pressupostos processuais

08/08/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 13:12

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:10

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:10

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução por quantia certa contra devedor solvente. A parte exequente fora intimada para apresentar a via original do título executivo extrajudicial, porém, transcorrido o prazo, a parte requerente não juntou aos autos. É o relatório. Fundamento. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado através de advogado constituído para manifestar apresentar a via original o título executivo extrajudicial. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de apresentação do documento original, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção por ausência do original do título executivo - Irrazoabilidade - Parte que instruiu a inicial com os documentos aptos ao ajuizamento da ação - Magistrado, todavia, que, diante de informação da Serventia, determinou o desentranhamento e sua substituição por cópia - Extinção do processo por abandono, ademais, que se faz necessária a intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial - CPC, art. 267, § 1o - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Apelação provida. (TJ-SP - APL: 7310114500 SP, Relator: Ligia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/01/2009, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2009) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, JULGO E DECLARO extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, pois não houve lide. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007839-04.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: MAICON ALVES EXECUTADO: PAULIENE MENDES DO NASCIMENTO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de execução de titulo extrajudicial. O requerente informa que a executada contratou os serviços jurídicos do hora exequente, na qualidade de advogado, ocorre que a entrega do serviço a remuneração do profissional não foi paga, atingindo o credito o total de R$562,54 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). (id – 95831239). A reclamada apesar de citada, conforme id - 106402353 não apresentou contestação, e também não compareceu à audiência de conciliação, assim, com base no artigo 20 da lei 9099/95, decreto a sua revelia. Mérito Artigo 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação au à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em trâmite se mantenham sempre dentro da regularidade processual devida. Assim, é que apesar do entendimento esposado pelo ENUNCIADO 11 DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, pelo qual nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou orial, ainda que presente o réu, implica revelia. Analisada a questão sob o aspecto eminentemente prático, tem-se que, uma vez ausente o demandado, devidamente citado com expressa advertência quanto aos efeitos de seu não comparecimento, bem como intimado para a audiência de conciliação designada, há que se reconhecer a configuração da revelia, cujos efeitos somente se realizarão se não afrontarem a convicção do julgador. Neste contexto, analisando os autos, e os instrumentos probatórios juntados, tenho a devida convicção da procedência do pedido. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$562,54 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde evento danoso, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juíz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. 25/09/2023 Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007839-04.2022.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: MAICON ALVES POLO PASSIVO: PAULIENE MENDES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dr(a). RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos. Dados da audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 30/01/2023 Hora: 15:40, (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo. Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências. Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera. Após, apontar para o QRCode abaixo. Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: link link https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected]. Rondonópolis, 14 de dezembro de 2022. (assinatura digital QRCode) JANAINA CRISTINA SILVA Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).

15/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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