Execução de Título Extrajudicial 0000274-68.2011.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000274-68.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000274-68.2011.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NEUZA RODRIGUES LOPES, RODRIGO CARDOSO DE LIMA, ELISANGELA LOPES DE LIMA CARVALHO, ELIANA LOPES DE LIMA ESPÓLIO: ROBERTO CARDOSO DE LIMA Vistos. Considerando que a parte exequente não concordou com o imóvel ofertado para quitação do débito, faz-se necessária a expropriação do bem por meio da alienação por leilão judicial em observância às disposições contidas nos arts. 879, inciso II e 881, do CPC, bem como às determinações do art. 216 e seguintes do CNGC/MT. Proceda-se às formalidades e exigências legais para realização de hasta pública. Assim, NOMEIO como corretor e/ou leiloeiro público CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA (Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial do MT sob o n. 22) e JOABE BALBINO DA SILVA (Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial do MT sob o n. 29 e junto a FAMATO como Leiloeiro Rural sob o n. 67/2013), os quais deverão observar deveres e responsabilidades, nos termos dos arts. 884 do CPC. FIXO comissão no percentual de 5% do valor do(s) bem(ns) arrematado(s), pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. PROCEDA-SE à avaliação do(s) bem(ns), caso ainda não tiver sido feita, e após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Decorrido o referido prazo, certifique-se e, em nada sendo requerido, DESIGNE-SE data para realização de hasta pública. EXPEÇA-SE edital para afixação no lugar de costume e publicação fazendo constar a existência de eventual ônus. No prazo de 10 dias antes da realização do leilão, PROCEDA-SE à atualização do débito, bem como das custas processuais, caso incidentes. Em obediência ao que dispõe o art. 882 do CPC, o leilão judicial deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. Restando inviabilizado, o ato será procedido na forma presencial nas dependências do fórum desta Comarca, observados os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento, mandado, edital ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC), bem como eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem. Poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC. O lance mínimo será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). Serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação, podendo o interessado apresentar, por escrito: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 895, incisos Ie II), sendo que a apresentação de proposta não suspenderá o leilão (art. 895, § 6º, do CPC). Em ambos os casos supracitados, a entrada será de, pelo menos, 25% do lance à vista (comprovada em 24 horas) e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidas pela taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria vinculada ao feito originário (CPC, art. 895, § 1º, 1ª parte). O arrematante deverá ser cientificado de que, no caso de arrematação com pagamento parcelado, tratando-se de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução até o pagamento da última parcela, bem ainda, tratando-se de bem móvel, este deverá ser garantido por meio de caução idônea (CPC, art. 895, § 1º, 2ª parte). A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução (CPC, art. 895, § 4º). O pagamento à vista deverá sempre prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras já fixadas, inclusive os preços mínimos, bem ainda: a) O prazo de 90 dias para os leiloeiros promoverem a venda direta do bem; b) O pagamento do móvel poderá ser realizado de forma parcelada, desde que respeitadas as regras anteriormente fixadas para tanto; e c) O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário. Ainda, inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Terminada arrematação, os leiloeiros deverão proceder à imediata lavratura do auto de ocorrência (art. 901 do CPC). Efetuado o depósito judicial ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, EXPEÇA-SE a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º, do CPC), observado o prazo previsto no art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC. A carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário de forma a se INTIMAR as partes e NOTIFICAR os leiloeiros nomeados. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000274-68.2011.8.11.0010 Vistos etc. Não obstante haja início de acordo entre as partes, já que as informações trazidas indicam que as partes concordam com o oferecimento de imóvel urbano para quitação, ao menos parcial, da dívida e com a avaliação realizada extrajudicialmente pelos próprios devedores (id. 208879513, 212969226 e 213671706), ainda há uma sutil diferença entre o que manifestam credor e devedores. Acontece que os executados se manifestam no sentido de oferecimento do imóvel como forma de quitação da dívida exequenda (id. 213671706), assim, nos moldes do que expressam, haveria dação em pagamento, nos termos do artigo 356 do CC, hipótese que resulta na quitação e extinção integral da dívida. No entanto, o exequente, concordando com o valor da avaliação efetivada pelos devedores, pede a expropriação do bem através da alienação por leilão judicial (id. 212969226). A medida em questão se aplica à bem penhorado e não necessariamente quitará ou extinguirá a dívida por completo, já que o bem pode ter valor inferior ao débito, como é o caso dos autos, e ainda poderá ser arrematado por preço inferior ao valor da coisa, conforme preço mínimo a ser estipulado pelo juiz ou, se não fixado, a partir de cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC) e, após a arrematação, se o produto não alcançar a integralidade do débito, a execução prossegue quanto ao remanescente. Assim, se faz necessário que as partes esclareçam com o que estão concordando, se haverá dação em pagamento, quitando-se e extinguindo-se por completo a dívida, ou penhora e expropriação do bem, abatendo-se o produto da venda e prosseguindo-se a execução quanto ao débito remanescente. Por isso, intimem-se as partes para esclarecerem a questão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se prosseguir com os atos legais intrínsecos à execução (penhora, alienação, prosseguimento pelo valor remanescente etc.), pois a dação em pagamento exige expresso consentimento do credor conforme inteligência do artigo 356 do CC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000274-68.2011.8.11.0010.. Vistos. Intimados para se manifestar acerca da existência de ação de inventário, os sucessores informaram que não houve abertura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUTADO FALECIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS – ILEGITIMIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.997, DO CC, E 796, DO CPC – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE EMENDA – CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA EM FACE DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Antes da abertura de inventário e partilha de bens, figura como parte ilegítima o herdeiro do falecido, cabendo ao exequente demandar em face do espólio, à luz dos artigos 1.997, "caput", do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). “(...) Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ. 3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (STJ - AgInt no AREsp 1771898 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0261582-6, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 19/04/2021 - Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2021)”. (N.U 1004255-39.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – RESPONDE SOMENTE APÓS A PARTILHA – RECURSO PROVIDO. O herdeiro responde pelas dívidas do espólio ou do falecido somente após a expedição do formal de partilha, porque os bens ainda se encontram em estado de indivisão, devendo, no entanto, serem observados os limites da herança que lhe coube. (N.U 0116115-10.2012.8.11.0000,, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 11/01/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS DE DEVEDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. Possível a penhora online em contas bancárias do devedor falecido, porquanto os valores fazem parte do espólio, conforme art. 1.784 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70076976935, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 09-05-2018) Assim, defiro a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e penhora online por meio do SISBAJUD, ambas através do CPF de titularidade do de cujus. Diante da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, defiro a penhora online no valor de R$ 2.597.657,68 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Contudo, conforme certidão retro (id. 152281201), o protocolo restou negativo, sendo, portanto, desbloqueado nesta oportunidade. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por outro lado, após o bloqueio de bens, os sucessores informaram o ajuizamento da ação de arrolamento sumário (id. 152222294). Assim, conforme preconiza o artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que a herança lhe coube; deste modo, não realizada a partilha de bens, as dívidas deixadas pelo falecido serão satisfeitas com os bens do espólio. Desta forma, considerando que os herdeiros já arrolaram os bens pertencentes ao “de cujus” na ação de arrolamento n. 1000758-12.2024.8.11.0010, inclusive, mencionando a dívida deixada pelo falecido referente a presente execução, intime-se a parte credora, para em 15 (quinze) dias, se manifestar, valendo-se da faculdade do art. 642 do CPC, sob pena de extinção por ausência de bens para satisfação da dívida. Decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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