Execução de Título Extrajudicial 1006884-70.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006884-70.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006884-70.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: ORDALINO MODESTO DE CARVALHO EXECUTADO: JONAS DOS SANTOS Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença que não acolheu a impugnação à penhora ofertada e que extinguiu o processo, ante a satisfação da obrigação. Sustenta que o valor penhorado em id nº 87113769, via SISBAJUD, é impenhorável, haja vista que se trata de verba alimentar. Diante disso, requereu a restituição da quantia penhorada ou, em caso de impossibilidade, que o bloqueio realizado em sua conta corrente fosse limitado ao percentual de 30%. Por sua vez, a parte exequente, ora embargada, pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. É o breve relato. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Se a embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos de declaração para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Não verifico o vício apontado, visto que o entendimento do juízo foi manifestado na decisão ora embargada. Quanto ao pedido de que o bloqueio realizado nas contas do executado fosse limitado ao percentual de 30%, entendo que não merece prosperar, uma vez que o executado não demonstrou que as verbas bloqueadas são de natureza salarial decorrentes da atividade do reclamante com o nome fantasia JP PARABÓLIDA MUNDIAL. A execução se processa desde o ano de 2019, por notas promissórias vencidas em 2017 e 2018, tendo o executado até agora demonstrado o intento de não pagar o que deve, apesar da atividade rentável que exerce. Os argumentos do executado não tem, a meu ver, pertinência, pois entre o orçamento para a cliente Janaina, no valor de R$ 9.625,00, datado de 07.07.2022 e o depósito feito na conta do executado por um possível cliente de nome Antonio Luiz Sacco no valor de R$ 9.870,00, datado de 30.05.22, não se demonstrou ter entre si qualquer pertinência, assim como não foi apresentada a integral movimentação bancária do executado, mas apenas o depósito realizado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida. Após transitada em julgado, cumpra-se a sentença proferida em id nº 92690925, com a expedição de alvará em favor do credor. Primavera do Leste – MT, 05 de setembro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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