Execução Fiscal 1001028-11.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001028-11.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001028-11.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO BONIFACIO CASSIMIRO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por Sebastião Bonifácio Cassimiro em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a existência de decadência em ID nº. 165391093. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 170150142. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA DECADÊNCIA No que tange as alegações de decadência, insta salientar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2015, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2016), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 2015 até 02 de Janeiro de 2021 levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ocorre que, o lançamento NÃO FOI COMPROVADO, uma vez que não foi juntado o processo administrativo que demonstra quando houve a última decisão administrativa. Porquanto, não há o que se falar em decadência, eis que o marco ad quem não foi comprovado, a qual se dá exclusivamente com o PAT – Processo Administrativo Tributário. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1001028-11.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO BONIFACIO CASSIMIRO Vistos, VISTOS. Inicialmente, é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhado para assumir, em termos amplos, essa função. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, vindo a petição epigrafada apenas como meio de localizar, por intermédio do juízo endereço da executada, o que não se coaduna com a ratio legis do artigo 38, § 1º., da Lei 4.595/64. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem necessárias ao julgamento da causa, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: 53179487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admiti a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalissimos, e após esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJ-MS; AG 2011.012224-5/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 24/05/2011; Pág. 18) 53172207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta no INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, valendo-me do disposto no capítulo 02, seção 16, Art.476 da CNGC que dispõe: “As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição.” Intime-se o exequente a fim de que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 5 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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