Interdito Proibitório 1000944-62.2023.8.11.0077 - TJMT

Interdito Proibitório 1000944-62.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação aos Agravados para oferecerem contraminuta, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1000944-62.2023.8.11.0077 GABINETE 1 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA AGRAVADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo apelante PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA contra a decisão monocrática que, nos autos da apelação cível n. 1000944-62.2023.8.11.0077, em que figuram como apelados PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante em virtude da deserção (id. 332052377). Na origem, os autores PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA ajuizaram ação de interdito proibitório em face de PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, com o objetivo de resguardar a posse sobre o conjunto de fazendas São Luizito/São José, localizadas na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Após instrução, o Juízo a quo julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou que o réu se abstenha de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre os imóveis descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id. 316510524). Inconformado, o réu PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA interpôs recurso de apelação, no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o valor do preparo recursal, superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), é desproporcional à sua renda mensal líquida (id. 316510556). Os apelados apresentaram contrarrazões (id. 316510562) e impugnaram o pedido de gratuidade, com a alegação de que o apelante possui múltiplas fontes de renda, entre elas o exercício da advocacia, a condição de sócio-administrador de empresa com capital social de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e a atividade pecuária (id. 316510562). Ao receber o recurso, a então Relatora do feito determinou a intimação do apelante para que comprovasse os pressupostos para a concessão do benefício (id. 320353932). O apelante apresentou holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios (id. 325422361). Na sequência, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, por meio de decisão publicada no Diário Oficial em 04/novembro/2025 (id. 325887388). O fundamento adotado foi a existência de indícios de capacidade econômica incompatíveis com o benefício pleiteado, considerada a condição de advogado com centenas de processos, sócio-administrador de empresa de regularização fundiária e pecuarista (id. 325887388). Na mesma oportunidade, concedeu-se o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, com fundamento no art. 101, §2º, do Código de Processo Civil (id. 325887388). O prazo para recolhimento transcorreu sem providência do apelante, conforme certidão acostada aos autos (id. 328590890). Sobreveio, em 14/novembro/2025, a decisão agravada, a qual declarou a deserção do recurso de apelação e dele o conheceu, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (id. 329474890). Irresignado, o apelante interpõe recurso de agravo interno. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão de deserção foi proferida quando ainda corria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do Código de Processo Civil (id. 332052377). Alega que, conforme precedente da Corte Superior (REsp n. 2.087.484/SP), o preparo é inexigível enquanto o indeferimento da gratuidade não for confirmado pelo órgão colegiado (id. 332052377). Além disso, em referência à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, aduz que o benefício foi negado com base em critérios objetivos, em violação à tese firmada no tema repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, argumenta que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com o preparo recursal (id. 332052377). Nesses termos, requer o provimento do agravo para anular a decisão que não conheceu do recurso de apelação e, concomitantemente, o deferimento da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pugna pela reabertura de prazo para regularização do preparo recursal (id. 332052377). Em contrarrazões ao agravo interno, os agravados arguem, em preliminar, preclusão consumativa pela inércia do agravante no recolhimento do preparo e ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que o agravo não impugnou especificamente a base normativa da deserção (arts. 101, §2º, e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) (id. 332052377). No mérito, sustentam que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, que o prazo para preparo é peremptório e independe do prazo para agravo interno, e que o precedente trazido pelo agravante constitui elemento persuasivo, sem poder de vinculação (id. 332052377). Requerem o desprovimento do agravo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil e a condenação do agravante por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. O art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil prevê que, após a manifestação do agravado, o relator poderá exercer juízo de retratação antes de submeter o agravo interno ao órgão colegiado. A hipótese dos autos justifica o exercício dessa faculdade, conforme se demonstrará. Antes de tudo, cumpre delimitar o objeto do presente juízo de retratação. Embora o agravante requeira simultaneamente a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a anulação da decisão que decretou a deserção do recurso de apelação, a análise que ora se realiza recai exclusivamente sobre a segunda, isto é, sobre o desacerto do reconhecimento da deserção antes do transcurso do prazo para interposição de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade. A questão atinente ao mérito do indeferimento da gratuidade de justiça, ou seja, se o agravante preenche ou não os requisitos para a concessão do benefício, não comporta exame neste momento processual, uma vez que, em primazia ao princípio da unirecorribilidade, aquela deliberação deverá ser submetida ao controle colegiado pela via própria (agravo interno), com contraditório regular e fundamentação concentrada, após a reabertura do prazo que se determinará adiante. Feita essa delimitação, passa-se a demonstrar as razões que impõem o exercício do juízo de retratação. Com efeito, o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição recursal. O pronunciamento que resulta desse exame constitui decisão interlocutória, porquanto soluciona questão incidente dotada de conteúdo decisório, e não simples ato de impulso processual. Em razão dessa natureza, a decisão é impugnável por meio de agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, delimita-se a controvérsia quanto ao momento de exigibilidade do preparo, especificamente se ele se impõe de forma imediata após o indeferimento da gratuidade por decisão monocrática ou somente após a confirmação desse indeferimento pelo órgão colegiado. Quanto a isso, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil oferece resposta expressa ao dispor que, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. O emprego do vocábulo “confirmada” revela que o legislador condicionou a exigibilidade do preparo à estabilização do indeferimento da gratuidade. Na hipótese de decisão monocrática, essa estabilização pressupõe o esgotamento do prazo para agravo interno ou, se interposto, o seu julgamento pelo colegiado. Essa interpretação encontra amparo no precedente firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.087.484/SP. Naquele caso, a Corte Superior enfrentou situação rigorosamente idêntica à dos presentes autos na qual o relator indeferiu a gratuidade de justiça requerida no recurso, fixou prazo para o preparo, e o tribunal de origem declarou a deserção antes do transcurso do prazo para agravo interno. O voto condutor do precedente paradigma assentou que o preparo não é exigível enquanto pendente a possibilidade de revisão colegiada do indeferimento da gratuidade, porquanto não há lógica em impor ao recorrente que primeiro pague o que afirma não poder pagar para, somente depois, o colegiado decidir se ele necessita ou não do benefício. Nesse sentido, reconheceu-se que a solução de aguardar a confirmação da decisão que indeferiu a gratuidade é a que melhor se coaduna com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), com o princípio da primazia do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) e com o direito ao julgamento colegiado (STJ, REsp n. 2.087.484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/outubro/2023, DJe 09/outubro/2023). Importa registrar que, apesar dos argumentos deduzidos pelos agravados no sentido de que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, a ratio decidendi do precedente não se funda nessa circunstância, mas sim na inexigibilidade do preparo enquanto o indeferimento da gratuidade não adquirir estabilidade processual. Além disso, embora o acórdão proferido no bojo do REsp n. 2.087.484/SP não integre o rol do art. 927 do Código de Processo Civil, constitui precedente unânime de turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido sobre questão jurídica rigorosamente idêntica à dos presentes autos, de sorte que o seu afastamento demandaria fundamentação consistente em sentido contrário, que se revela ausente no caso. Transportadas essas premissas ao caso concreto, verifica-se a necessidade de anular a decisão que decretou a deserção. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi publicada em 04/novembro/2025 e a decisão que declarou a deserção foi proferida em 14/novembro/2025 (id. 325887388 e 329474890). Entre as duas datas transcorreram 8 (oito) dias úteis, prazo inferior aos 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil para a interposição de agravo interno. A declaração de deserção ocorreu, portanto, quando o prazo para impugnação colegiada do indeferimento da gratuidade ainda estava em curso, e, por consequência, quando o preparo sequer era exigível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, reconsidero a decisão que decretou a deserção do recurso de apelação e determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o apelante, caso queira, interponha o recurso cabível ou regularize o pagamento do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de abril de 2026. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1000944-62.2023.8.11.0077 GABINETE 1 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA AGRAVADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo apelante PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA contra a decisão monocrática que, nos autos da apelação cível n. 1000944-62.2023.8.11.0077, em que figuram como apelados PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante em virtude da deserção (id. 332052377). Na origem, os autores PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA ajuizaram ação de interdito proibitório em face de PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, com o objetivo de resguardar a posse sobre o conjunto de fazendas São Luizito/São José, localizadas na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Após instrução, o Juízo a quo julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou que o réu se abstenha de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre os imóveis descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id. 316510524). Inconformado, o réu PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA interpôs recurso de apelação, no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o valor do preparo recursal, superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), é desproporcional à sua renda mensal líquida (id. 316510556). Os apelados apresentaram contrarrazões (id. 316510562) e impugnaram o pedido de gratuidade, com a alegação de que o apelante possui múltiplas fontes de renda, entre elas o exercício da advocacia, a condição de sócio-administrador de empresa com capital social de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e a atividade pecuária (id. 316510562). Ao receber o recurso, a então Relatora do feito determinou a intimação do apelante para que comprovasse os pressupostos para a concessão do benefício (id. 320353932). O apelante apresentou holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios (id. 325422361). Na sequência, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, por meio de decisão publicada no Diário Oficial em 04/novembro/2025 (id. 325887388). O fundamento adotado foi a existência de indícios de capacidade econômica incompatíveis com o benefício pleiteado, considerada a condição de advogado com centenas de processos, sócio-administrador de empresa de regularização fundiária e pecuarista (id. 325887388). Na mesma oportunidade, concedeu-se o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, com fundamento no art. 101, §2º, do Código de Processo Civil (id. 325887388). O prazo para recolhimento transcorreu sem providência do apelante, conforme certidão acostada aos autos (id. 328590890). Sobreveio, em 14/novembro/2025, a decisão agravada, a qual declarou a deserção do recurso de apelação e dele o conheceu, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (id. 329474890). Irresignado, o apelante interpõe recurso de agravo interno. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão de deserção foi proferida quando ainda corria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do Código de Processo Civil (id. 332052377). Alega que, conforme precedente da Corte Superior (REsp n. 2.087.484/SP), o preparo é inexigível enquanto o indeferimento da gratuidade não for confirmado pelo órgão colegiado (id. 332052377). Além disso, em referência à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, aduz que o benefício foi negado com base em critérios objetivos, em violação à tese firmada no tema repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, argumenta que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com o preparo recursal (id. 332052377). Nesses termos, requer o provimento do agravo para anular a decisão que não conheceu do recurso de apelação e, concomitantemente, o deferimento da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pugna pela reabertura de prazo para regularização do preparo recursal (id. 332052377). Em contrarrazões ao agravo interno, os agravados arguem, em preliminar, preclusão consumativa pela inércia do agravante no recolhimento do preparo e ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que o agravo não impugnou especificamente a base normativa da deserção (arts. 101, §2º, e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) (id. 332052377). No mérito, sustentam que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, que o prazo para preparo é peremptório e independe do prazo para agravo interno, e que o precedente trazido pelo agravante constitui elemento persuasivo, sem poder de vinculação (id. 332052377). Requerem o desprovimento do agravo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil e a condenação do agravante por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. O art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil prevê que, após a manifestação do agravado, o relator poderá exercer juízo de retratação antes de submeter o agravo interno ao órgão colegiado. A hipótese dos autos justifica o exercício dessa faculdade, conforme se demonstrará. Antes de tudo, cumpre delimitar o objeto do presente juízo de retratação. Embora o agravante requeira simultaneamente a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a anulação da decisão que decretou a deserção do recurso de apelação, a análise que ora se realiza recai exclusivamente sobre a segunda, isto é, sobre o desacerto do reconhecimento da deserção antes do transcurso do prazo para interposição de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade. A questão atinente ao mérito do indeferimento da gratuidade de justiça, ou seja, se o agravante preenche ou não os requisitos para a concessão do benefício, não comporta exame neste momento processual, uma vez que, em primazia ao princípio da unirecorribilidade, aquela deliberação deverá ser submetida ao controle colegiado pela via própria (agravo interno), com contraditório regular e fundamentação concentrada, após a reabertura do prazo que se determinará adiante. Feita essa delimitação, passa-se a demonstrar as razões que impõem o exercício do juízo de retratação. Com efeito, o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição recursal. O pronunciamento que resulta desse exame constitui decisão interlocutória, porquanto soluciona questão incidente dotada de conteúdo decisório, e não simples ato de impulso processual. Em razão dessa natureza, a decisão é impugnável por meio de agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, delimita-se a controvérsia quanto ao momento de exigibilidade do preparo, especificamente se ele se impõe de forma imediata após o indeferimento da gratuidade por decisão monocrática ou somente após a confirmação desse indeferimento pelo órgão colegiado. Quanto a isso, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil oferece resposta expressa ao dispor que, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. O emprego do vocábulo “confirmada” revela que o legislador condicionou a exigibilidade do preparo à estabilização do indeferimento da gratuidade. Na hipótese de decisão monocrática, essa estabilização pressupõe o esgotamento do prazo para agravo interno ou, se interposto, o seu julgamento pelo colegiado. Essa interpretação encontra amparo no precedente firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.087.484/SP. Naquele caso, a Corte Superior enfrentou situação rigorosamente idêntica à dos presentes autos na qual o relator indeferiu a gratuidade de justiça requerida no recurso, fixou prazo para o preparo, e o tribunal de origem declarou a deserção antes do transcurso do prazo para agravo interno. O voto condutor do precedente paradigma assentou que o preparo não é exigível enquanto pendente a possibilidade de revisão colegiada do indeferimento da gratuidade, porquanto não há lógica em impor ao recorrente que primeiro pague o que afirma não poder pagar para, somente depois, o colegiado decidir se ele necessita ou não do benefício. Nesse sentido, reconheceu-se que a solução de aguardar a confirmação da decisão que indeferiu a gratuidade é a que melhor se coaduna com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), com o princípio da primazia do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) e com o direito ao julgamento colegiado (STJ, REsp n. 2.087.484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/outubro/2023, DJe 09/outubro/2023). Importa registrar que, apesar dos argumentos deduzidos pelos agravados no sentido de que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, a ratio decidendi do precedente não se funda nessa circunstância, mas sim na inexigibilidade do preparo enquanto o indeferimento da gratuidade não adquirir estabilidade processual. Além disso, embora o acórdão proferido no bojo do REsp n. 2.087.484/SP não integre o rol do art. 927 do Código de Processo Civil, constitui precedente unânime de turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido sobre questão jurídica rigorosamente idêntica à dos presentes autos, de sorte que o seu afastamento demandaria fundamentação consistente em sentido contrário, que se revela ausente no caso. Transportadas essas premissas ao caso concreto, verifica-se a necessidade de anular a decisão que decretou a deserção. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi publicada em 04/novembro/2025 e a decisão que declarou a deserção foi proferida em 14/novembro/2025 (id. 325887388 e 329474890). Entre as duas datas transcorreram 8 (oito) dias úteis, prazo inferior aos 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil para a interposição de agravo interno. A declaração de deserção ocorreu, portanto, quando o prazo para impugnação colegiada do indeferimento da gratuidade ainda estava em curso, e, por consequência, quando o preparo sequer era exigível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, reconsidero a decisão que decretou a deserção do recurso de apelação e determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o apelante, caso queira, interponha o recurso cabível ou regularize o pagamento do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de abril de 2026. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Agravado(s) para oferecerem contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000944-62.2023.8.11.0077 APELANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA APELADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, na Ação de Interdito Proibitório, ajuizada em seu desfavor por PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA. A sentença recorrida julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais e confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que o Réu/Apelante se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar o imóvel objeto da posse dos autores, consistente no conjunto de fazendas São Luizito/São José, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Recorrente interpôs recurso de apelação em ID. 316510556, requerendo o provimento do recurso para: (…) c) O conhecimento e provimento integral do presente recurso de apelação, para o fim de anular a sentença proferida em 02.04.2025, reconhecendo sua inexistência jurídica à época dos atos processuais subsequentes, por ausência de publicação válida e violação ao art. 272 e 280 do Código de Processo Civil, e aos princípios constitucionais do contraditório, da publicidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, anulando todos os atos subsequentes; d) O reconhecimento da nulidade da sentença também por ausência de prestação jurisdicional quanto ao pedido contraposto, formulado expressamente pelo APELANTE, sem apreciação válida ou motivada, em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o retorno dos autos à origem para enfrentamento específico da matéria, sob pena de violação ainda ao art. 1.013, §3º, IV, do CPC; e) Subsidiariamente, não acolhidas as preliminares expostas, que seja reformada a sentença recorrida, para reconhecer a incongruência entre o reconhecimento da composse legítima do Apelante sobre o curral situado na FAZENDA SÃO LUIZITO/SÃO JOSÉ e conclusão pela procedência da ação, com base na prova documental produzida e no conjunto fático, afastando o juízo de posse precária e injusta, em observância ao disposto no 1.210 do Código Civil, e em respeito ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, determinando-se, se necessário, o retorno dos autos para regular instrução probatória conforme já decidido pela 2ª Câmara Cível do TJMT. O Apelante foi devidamente intimado (ID. 320353932) para apresentar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade da justiça foi indeferida (ID. 325887388), motivo pelo qual lhe foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo recursal. Decorrido o prazo, o Recorrente se manteve inerte, conforme certidão de ID. 328590890. Relato o necessário, decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o Apelante foi intimado para recolher o preparo recursal, nos termos dos artigos 1.007, § 4º e 101, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, resta evidente a deserção, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Apelação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PARTE RECORRENTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – ARTIGO 1.007 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. Como os recorrentes não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizaram o pagamento em dobro do preparo do recurso, mesmo depois de intimados pessoalmente para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (Ap 130031/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 10/09/2019). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - DECISÃO MANTIDA. – Deve ser mantida a decisão que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, e, do não recolhimento do preparo, no prazo fixado, não conhece do recurso de apelação por deserção. (TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180656050003 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 16/12/2019). Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do Recurso de Apelação Cível de ID. 316510556. Transcorrido o prazo recursal, restituam os autos à origem. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos Apelantes. Em consequência, com fulcro no art. 101, § 2º, do CPC, intime-se a parte Apelante, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Às providências de praxe, autorizando a Senhora Secretária da Segunda Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 dias, conforme previsto no art. 79-B, § 1º, do RI-TJMT, comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária vindicada. Para tanto, deverá apresentar documentos que demonstrem sua situação financeira atual (tais como holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito, de energia e de água dos últimos três meses, etc.). Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

17/10/2025, 00:00

Documento

23/09/2025, 07:09

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:08

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 18:22

Publicação

22/08/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077.. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA (ID 200661873) contra sentença proferida por este juízo (ID 189301284). INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, procedendo às anotações e baixas necessárias, bem como, grafando nossas sinceras homenagens. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)1000944-62.2023.8.11.0077 GABINETE 1 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA AGRAVADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo apelante PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA contra a decisão monocrática que, nos autos da apelação cível n. 1000944-62.2023.8.11.0077, em que figuram como apelados PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante em virtude da deserção (id. 332052377). Na origem, os autores PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA ajuizaram ação de interdito proibitório em face de PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, com o objetivo de resguardar a posse sobre o conjunto de fazendas São Luizito/São José, localizadas na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. Após instrução, o Juízo a quo julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou que o réu se abstenha de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre os imóveis descritos na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id. 316510524). Inconformado, o réu PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA interpôs recurso de apelação, no qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o valor do preparo recursal, superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), é desproporcional à sua renda mensal líquida (id. 316510556). Os apelados apresentaram contrarrazões (id. 316510562) e impugnaram o pedido de gratuidade, com a alegação de que o apelante possui múltiplas fontes de renda, entre elas o exercício da advocacia, a condição de sócio-administrador de empresa com capital social de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e a atividade pecuária (id. 316510562). Ao receber o recurso, a então Relatora do feito determinou a intimação do apelante para que comprovasse os pressupostos para a concessão do benefício (id. 320353932). O apelante apresentou holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios (id. 325422361). Na sequência, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, por meio de decisão publicada no Diário Oficial em 04/novembro/2025 (id. 325887388). O fundamento adotado foi a existência de indícios de capacidade econômica incompatíveis com o benefício pleiteado, considerada a condição de advogado com centenas de processos, sócio-administrador de empresa de regularização fundiária e pecuarista (id. 325887388). Na mesma oportunidade, concedeu-se o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, com fundamento no art. 101, §2º, do Código de Processo Civil (id. 325887388). O prazo para recolhimento transcorreu sem providência do apelante, conforme certidão acostada aos autos (id. 328590890). Sobreveio, em 14/novembro/2025, a decisão agravada, a qual declarou a deserção do recurso de apelação e dele o conheceu, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (id. 329474890). Irresignado, o apelante interpõe recurso de agravo interno. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão de deserção foi proferida quando ainda corria o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do Código de Processo Civil (id. 332052377). Alega que, conforme precedente da Corte Superior (REsp n. 2.087.484/SP), o preparo é inexigível enquanto o indeferimento da gratuidade não for confirmado pelo órgão colegiado (id. 332052377). Além disso, em referência à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, aduz que o benefício foi negado com base em critérios objetivos, em violação à tese firmada no tema repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, argumenta que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com o preparo recursal (id. 332052377). Nesses termos, requer o provimento do agravo para anular a decisão que não conheceu do recurso de apelação e, concomitantemente, o deferimento da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pugna pela reabertura de prazo para regularização do preparo recursal (id. 332052377). Em contrarrazões ao agravo interno, os agravados arguem, em preliminar, preclusão consumativa pela inércia do agravante no recolhimento do preparo e ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que o agravo não impugnou especificamente a base normativa da deserção (arts. 101, §2º, e 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) (id. 332052377). No mérito, sustentam que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, que o prazo para preparo é peremptório e independe do prazo para agravo interno, e que o precedente trazido pelo agravante constitui elemento persuasivo, sem poder de vinculação (id. 332052377). Requerem o desprovimento do agravo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil e a condenação do agravante por litigância de má-fé. É a síntese do necessário. O art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil prevê que, após a manifestação do agravado, o relator poderá exercer juízo de retratação antes de submeter o agravo interno ao órgão colegiado. A hipótese dos autos justifica o exercício dessa faculdade, conforme se demonstrará. Antes de tudo, cumpre delimitar o objeto do presente juízo de retratação. Embora o agravante requeira simultaneamente a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a anulação da decisão que decretou a deserção do recurso de apelação, a análise que ora se realiza recai exclusivamente sobre a segunda, isto é, sobre o desacerto do reconhecimento da deserção antes do transcurso do prazo para interposição de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade. A questão atinente ao mérito do indeferimento da gratuidade de justiça, ou seja, se o agravante preenche ou não os requisitos para a concessão do benefício, não comporta exame neste momento processual, uma vez que, em primazia ao princípio da unirecorribilidade, aquela deliberação deverá ser submetida ao controle colegiado pela via própria (agravo interno), com contraditório regular e fundamentação concentrada, após a reabertura do prazo que se determinará adiante. Feita essa delimitação, passa-se a demonstrar as razões que impõem o exercício do juízo de retratação. Com efeito, o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição recursal. O pronunciamento que resulta desse exame constitui decisão interlocutória, porquanto soluciona questão incidente dotada de conteúdo decisório, e não simples ato de impulso processual. Em razão dessa natureza, a decisão é impugnável por meio de agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, delimita-se a controvérsia quanto ao momento de exigibilidade do preparo, especificamente se ele se impõe de forma imediata após o indeferimento da gratuidade por decisão monocrática ou somente após a confirmação desse indeferimento pelo órgão colegiado. Quanto a isso, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil oferece resposta expressa ao dispor que, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. O emprego do vocábulo “confirmada” revela que o legislador condicionou a exigibilidade do preparo à estabilização do indeferimento da gratuidade. Na hipótese de decisão monocrática, essa estabilização pressupõe o esgotamento do prazo para agravo interno ou, se interposto, o seu julgamento pelo colegiado. Essa interpretação encontra amparo no precedente firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.087.484/SP. Naquele caso, a Corte Superior enfrentou situação rigorosamente idêntica à dos presentes autos na qual o relator indeferiu a gratuidade de justiça requerida no recurso, fixou prazo para o preparo, e o tribunal de origem declarou a deserção antes do transcurso do prazo para agravo interno. O voto condutor do precedente paradigma assentou que o preparo não é exigível enquanto pendente a possibilidade de revisão colegiada do indeferimento da gratuidade, porquanto não há lógica em impor ao recorrente que primeiro pague o que afirma não poder pagar para, somente depois, o colegiado decidir se ele necessita ou não do benefício. Nesse sentido, reconheceu-se que a solução de aguardar a confirmação da decisão que indeferiu a gratuidade é a que melhor se coaduna com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal), com o princípio da primazia do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil) e com o direito ao julgamento colegiado (STJ, REsp n. 2.087.484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/outubro/2023, DJe 09/outubro/2023). Importa registrar que, apesar dos argumentos deduzidos pelos agravados no sentido de que o agravo interno não possui efeito suspensivo automático, a ratio decidendi do precedente não se funda nessa circunstância, mas sim na inexigibilidade do preparo enquanto o indeferimento da gratuidade não adquirir estabilidade processual. Além disso, embora o acórdão proferido no bojo do REsp n. 2.087.484/SP não integre o rol do art. 927 do Código de Processo Civil, constitui precedente unânime de turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido sobre questão jurídica rigorosamente idêntica à dos presentes autos, de sorte que o seu afastamento demandaria fundamentação consistente em sentido contrário, que se revela ausente no caso. Transportadas essas premissas ao caso concreto, verifica-se a necessidade de anular a decisão que decretou a deserção. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi publicada em 04/novembro/2025 e a decisão que declarou a deserção foi proferida em 14/novembro/2025 (id. 325887388 e 329474890). Entre as duas datas transcorreram 8 (oito) dias úteis, prazo inferior aos 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil para a interposição de agravo interno. A declaração de deserção ocorreu, portanto, quando o prazo para impugnação colegiada do indeferimento da gratuidade ainda estava em curso, e, por consequência, quando o preparo sequer era exigível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, reconsidero a decisão que decretou a deserção do recurso de apelação e determino a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o apelante, caso queira, interponha o recurso cabível ou regularize o pagamento do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de abril de 2026. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000944-62.2023.8.11.0077 APELANTE: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA APELADO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, na Ação de Interdito Proibitório, ajuizada em seu desfavor por PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA. A sentença recorrida julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais e confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que o Réu/Apelante se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar o imóvel objeto da posse dos autores, consistente no conjunto de fazendas São Luizito/São José, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Além disso, condenou o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O Recorrente interpôs recurso de apelação em ID. 316510556, requerendo o provimento do recurso para: (…) c) O conhecimento e provimento integral do presente recurso de apelação, para o fim de anular a sentença proferida em 02.04.2025, reconhecendo sua inexistência jurídica à época dos atos processuais subsequentes, por ausência de publicação válida e violação ao art. 272 e 280 do Código de Processo Civil, e aos princípios constitucionais do contraditório, da publicidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, anulando todos os atos subsequentes; d) O reconhecimento da nulidade da sentença também por ausência de prestação jurisdicional quanto ao pedido contraposto, formulado expressamente pelo APELANTE, sem apreciação válida ou motivada, em ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o retorno dos autos à origem para enfrentamento específico da matéria, sob pena de violação ainda ao art. 1.013, §3º, IV, do CPC; e) Subsidiariamente, não acolhidas as preliminares expostas, que seja reformada a sentença recorrida, para reconhecer a incongruência entre o reconhecimento da composse legítima do Apelante sobre o curral situado na FAZENDA SÃO LUIZITO/SÃO JOSÉ e conclusão pela procedência da ação, com base na prova documental produzida e no conjunto fático, afastando o juízo de posse precária e injusta, em observância ao disposto no 1.210 do Código Civil, e em respeito ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, determinando-se, se necessário, o retorno dos autos para regular instrução probatória conforme já decidido pela 2ª Câmara Cível do TJMT. O Apelante foi devidamente intimado (ID. 320353932) para apresentar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade da justiça foi indeferida (ID. 325887388), motivo pelo qual lhe foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo recursal. Decorrido o prazo, o Recorrente se manteve inerte, conforme certidão de ID. 328590890. Relato o necessário, decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça de recurso quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifica-se que o Apelante foi intimado para recolher o preparo recursal, nos termos dos artigos 1.007, § 4º e 101, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, resta evidente a deserção, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Apelação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PARTE RECORRENTE QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – ARTIGO 1.007 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. Como os recorrentes não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizaram o pagamento em dobro do preparo do recurso, mesmo depois de intimados pessoalmente para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (Ap 130031/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 10/09/2019). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - DECISÃO MANTIDA. – Deve ser mantida a decisão que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, e, do não recolhimento do preparo, no prazo fixado, não conhece do recurso de apelação por deserção. (TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180656050003 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 16/12/2019). Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do Recurso de Apelação Cível de ID. 316510556. Transcorrido o prazo recursal, restituam os autos à origem. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

17/11/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077.. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida em 02/04/2025, a qual julgou procedente o pedido formulado pelos autores, reconhecendo a posse exclusiva sobre os imóveis rurais em litígio e, de forma implícita, rejeitando o pedido contraposto do requerido relativo à composse sobre a estrutura do curral A) Embargos de Declaração dos Autores Aduzem os autores a existência de omissão e obscuridade na sentença quanto ao tratamento do pedido contraposto formulado pelo requerido, o qual alegava composse sobre o curral. Sustentam que a sentença não abordou expressamente essa pretensão, o que gera dúvida quanto à extensão da coisa julgada. Pleiteiam, assim, o esclarecimento do alcance da decisão e rejeição explícita do pedido contraposto. Razão lhes assiste em parte. De fato, embora se entenda que a sentença, ao reconhecer a posse exclusiva dos autores sobre a totalidade da área, tenha julgado implicitamente improcedente o pedido contraposto, é de rigor elucidar expressamente tal consequência para afastar qualquer dúvida interpretativa, notadamente quanto à estrutura do curral, objeto central da controvérsia. B) Embargos de Declaração do Réu Por sua vez, o requerido sustenta a existência de erro material, alegando que a sentença foi prolatada com base em acórdão do TJMT que foi posteriormente anulado. Aponta que o acórdão reformado por meio de embargos de declaração (AI 1029607-24.2024.8.11.0000) reconheceu o direito à composse e determinou o prosseguimento do feito com instrução probatória quanto ao curral A pretensão comporta acolhimento parcial. Com efeito, o voto oral proferido na sessão do TJMT em 12/02/2025 reconheceu o direito à composse e determinou instrução probatória. Houve erro material no acórdão inicialmente publicado, corrigido por meio de embargos de declaração acolhidos em 16/04/2025, com prevalência do voto oral, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.813.684/SP). Contudo, a sentença ora embargada foi proferida em 02/04/2025, antes da publicação do acórdão corrigido, com base, portanto, em acórdão considerado inválido. Assim, verifica-se a ocorrência de erro material relevante, que justifica a modificação da sentença por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Conclusão Diante do exposto: I – Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelos autores, para esclarecer que o pedido contraposto formulado pelo réu, atinente à composse sobre o curral, foi julgado improcedente, ainda que de forma implícita, diante do reconhecimento da posse exclusiva dos autores sobre a totalidade da área rural. II – Acolho os embargos de declaração opostos pelo requerido com efeitos modificativos, reconhecendo a existência de erro material, para o fim de tornar sem efeito a sentença proferida em 02/04/2025, e reanalisar o feito com observância da decisão proferida pelo TJMT nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1029607-24.2024.8.11.0000, que reconheceu o direito à composse e determinou a instrução probatória quanto à estrutura do curral. III – Determino o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, restrita à controvérsia acerca da composse sobre o curral. Desse modo, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a data de 16 DE JUNHO DE 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada na modalidade virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo Juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela Secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer na audiência, no dia e horários designados e caso optem por serem ouvidas via internet, deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077.. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA (Pedro Panoff) e ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA ajuizam ação de interdito proibitório com pedido de liminar em face de PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA (Pedro Lacerda), igualmente qualificado, que em síntese, almejam fazer cessar ameaça à posse dos autores. Alegam que são possuidores mansos, pacíficos e sem oposição há mais de 50 anos do conjunto São Luizito/São José, composto pelas fazendas Bulgária, São Pedro e São José. Isso porque, no ano de 1998, Pedro Panoff e sua ex-esposa Gilza (mãe do réu) celebraram a partilha de bens, no bojo da ação de divórvio. Na oportunidade, a ex-consorte doou a meação que tinha direito aos três filhos comuns, sendo essa um imóvel que faz divisa com as terras de posse dos autores. Mencionam que, ao longo dos anos, nunca houve qualquer discussão sobre o limite das áreas em questão. Contudo, em 5/9/2023 informam que o réu invadiu a sede do conjunto de fazendas São José/São Luizito e passou a ameaçar o funcionário dos autores. Com isso, no dia 6/9/2023, enviou-se uma notificação extrajudicial ao réu exigindo abstenção de adentrar no imóvel apossado pelos autores. Afirmam que a notificação em questão não surtiu efeitos e, em 6/9/2023, o réu voltou a invadir o conjunto de fazendas e teria subtraído bens dos autores. Ao cabo, requerem: i) a confirmação da posse; ii) determinação mandamental para que o réu se abstenha de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho possessório e; iii) imposição de pena pecuniária Decisão interlocutória, aos id. 128455436. Na oportunidade, determinou-se que os fatos descritos na inicial não se adequam às hipóteses de atuação do Plantão Judiciário. Decisão interlocutória, aos id. 128599781. Foi deferido o parcelamento das custas judiciais. Decisão interlocutória, aos id. 129515135. Deferiu-se tutela provisória antecipada antecedente, a fim de evitar que o réu ingressasse no conjunto de fazendas São José/São Luizito. Na oportunidade, determinou-se a realização da audiência de conciliação prevista no art. 562 do CPC/15. Certidão de citação positiva do réu, aos id. 131332880. Contestação pelo réu, aos id. 133481362. Sustenta que há composse sobre o curral localizado no conjunto de fazendas São José/São Luizito e que não há comprovação do esbulho relatado na inicial. Além disso, apresenta pedido contraposto referente à reintegração de posse da área em litígio. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Petição pelo réu, aos id. 136028072. Termo de audiência de conciliação, aos id. 137600775. Réplica, aos id. 139460904. Despacho, aos id. 155782677. Petição pelo réu, aos id. 158062360. Decisão de saneamento, aos id. 169687312. Decisão interlocutória, aos id. 173663230. Na oportunidade, deferiu-se parcialmente a liminar requerida. Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, aos id. 173663230. Acórdão conhecendo e negando provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, aos id. 184225010. É o Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, além disso, não há outras provas a serem produzidas, considerando os documentos carreados aos autos. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar referente ao conjunto de fazendas São Luizito/São José. Tendo em vista que a presente demanda tutela apenas de questões possessórias, torna-se inaplicável qualquer argumentação referente aos aspectos associados ao direito real de propriedade. A legislação aplicável ao caso é o procedimento especial referente às ações possessórias, conforme consta do art. 564 e seguintes, combinado com os arts. 567 e 568, todos do CPC/15: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Conforme pode-se perceber dos documentos carreados à inicial, os autores dispõem de posse justa, na forma do art. 1.200 CC/02. Isso porque, não há indícios que o apossamento em tela seja violento, clandestino ou precário. Às fls. 3 do id. 133481362, consta que a vedação de acesso ao imóvel litigioso (curral) começou a partir do momento em que foi ajuizada uma ação de sobrepartilha de meação. Segundo o demandado, sonegaram-se bens no bojo do divórcio entre o autor Pedro Panoff e a mãe do réu. Contudo, as alegações em questão não produzem efeitos na presente demanda, face à restrição do objeto das ações possessórias. No mesmo sentido, às fls. 4 da contestação, o réu sustenta que é copossuidor da curral em discussão, tendo em vista registro da unidade sanitária no INDEA. Além disso, menciona que foram celebrados contratos de parceria pecuária com o conjunto de fazendas São Luizito/São José nos anos de 2017/2018, extintos em maio de 2022. Considerando que os autores não controverteram a alegação referente ao negócio jurídico em questão, toma-se a informação como verdadeira, na forma do caput do art. 341 do CPC/15. Sabe-se que o desdobramento da posse surge a partir do momento em que o legítimo proprietário transfere a posse indireta a terceiros, como é o caso dos autos. Com isso, na medida em que há o término dos acordos em questão, automaticamente, a posse indireta deve retornar ao legítimo proprietário ou a outra pessoa designada. Assim, no período entabulado entre as partes, o réu tinha posse direta do curral, a fim de dar cumprimento aos contratos juntados aos id. 133481367, 133481368, 133481369 e 133481370. Com o fim dos negócios jurídicos, não foram carreados aos autos novos acordos, fazendo com que a posse indireta retornasse aos autores. Isso ocorre ainda que o réu tenha exercido atividades agropecuárias após o término dos contratos, tendo em vista que o art. 1.208 do CC/02 é expresso ao afirmar que só é possível convalidar a posse violenta ou clandestina. Neste caso, considerando que a posse em tela é precária, é insuscetível de convalidação, seja ela por vontade, ação do possuidor ou decurso do tempo. Estabelecida a premissa de que houve a interversão da posse exercida pelo réu (passando de justa para injusta), não há o que falar quanto eventual animus domini sobre o curral. No caso dos autos, a precariedade da posse exercida por Pedro Almeida impõe a condição de possuidor injusto, na forma prevista no art. 1.200 do CC/02. A doutrina sustenta que a análise em questão é objetiva e independe do aspecto subjetivo das partes em discussão. Portanto, é certo que os autores possuem a melhor posse, tendo em vista que, com o fim dos contratos, consolidaram a posse direta e indireta, visto que são os legítimos proprietários do conjunto de fazendas São Luizito/São José, conforme id. 128444215, 128444216, 128444217 e 128444232. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda e Elef Aparecida Ramsay de Lacerda, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida para determinar que o réu se abstenha de de ameaçar, turbar ou esbulhar o imóvel de posse dos autores, qual seja, o conjunto de fazendas São Luizito/São José, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (art. 537 do CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de estilo e arquive-se o feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura eletrônica. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077.. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos autores para que seja reconsiderada a decisão de ID [inserir ID da decisão], a qual determinou o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, oriundo da 2ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu o direito de composse do requerido/reconvinte exclusivamente sobre a área destinada ao curral localizado no conjunto de fazendas São Luizito/São José. Aduzem os autores que, na data do julgamento dos embargos de declaração que resultaram na modificação do acórdão anterior, já havia sido proferida sentença de mérito nestes autos (ID 189301284), julgando procedente o pedido formulado na ação possessória, e que, por conseguinte, teria ocorrido a perda superveniente de objeto do recurso manejado. Sustentam, ainda, que a parte requerida teria agido de forma desleal, omitindo a existência da sentença já proferida no momento em que requereu o cumprimento do acórdão reformado, incorrendo, em tese, em conduta violadora dos deveres ético-processuais, ensejando, inclusive, comunicação à OAB/MT e eventual imposição de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, uma vez publicada, torna ineficazes as decisões interlocutórias anteriores, ressalvadas as hipóteses de correção de erros materiais ou de eventual reforma mediante recurso próprio. No caso concreto, verifica-se que a sentença de mérito foi prolatada em 02/04/2025, com resolução expressa da lide, reconhecendo a posse plena dos autores sobre o conjunto de fazendas, incluindo o curral litigioso, e extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A despeito disso, a decisão proferida em sede de embargos de declaração nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, publicada em 16/04/2025, reconheceu, supervenientemente, o direito de composse do requerido sobre o curral e foi objeto de cumprimento neste juízo. Contudo, restou demonstrado nos autos que os autores protocolaram petição junto ao TJMT em 08/04/2025, noticiando a existência da sentença e requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, o que não foi considerado à época do julgamento dos embargos. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que, com a prolação da sentença, perde-se a utilidade das decisões interlocutórias anteriores, especialmente quando não dotadas de efeito suspensivo, como é o caso do agravo de instrumento. Dessa forma, e em atenção à segurança jurídica, à hierarquia das decisões processuais e à regularidade da marcha processual, impõe-se a reconsideração da decisão de cumprimento do acórdão, por ausência de eficácia prática da decisão superveniente em relação à sentença de mérito já proferida e não suspensa. No que se refere à alegação de má-fé processual por parte do requerido e de seus patronos, entendo que se trata de matéria de alta gravidade, cuja apuração demanda contraditório pleno e prudência institucional, a fim de evitar qualquer juízo precipitado. Assim, deixo para momento oportuno a apreciação da eventual aplicação de penalidade prevista no art. 81 do CPC, bem como o encaminhamento de cópia à OAB/MT, ressalvando a possibilidade de adoção das medidas cabíveis após regular instrução e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, com fundamento no art. 494 do CPC, RECONSIDERO a decisão de ID 191337516, para: a) Declarar a perda de eficácia da decisão de cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, por ausência de utilidade superveniente, diante da prolação de sentença de mérito nestes autos, com a prevalência da sentença de mérito proferida em 02/04/2025; b) Tornar sem efeito o mandado de imissão na composse expedido em favor do requerido, se já expedido, devendo ser sustado eventual cumprimento pendente; c) Determinar a intimação da parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se exclusivamente sobre a alegação de má-fé processual formulada pelos autores, nos termos do art. 81 do CPC, após o que será analisada a pertinência de eventual imposição de multa ou comunicação à OAB/MT; d) Seja oficiada a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta de 2º Grau, Dra. Tatiane Colombo, relatora do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1029607-24.2024.8.11.0000, para ciência do presente incidente e das medidas ora postuladas, a fim de assegurar a devida harmonia e regularidade na tramitação processual entre as instâncias. Cumpra-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077.. REQUERENTE: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA REQUERIDO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada c/c pedido de tutela de urgência proposta por PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA E ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA em desfavor de Pedro Alexandrino de Lacerda, na qual pretendem os autores a concessão de ordem liminar de interdito proibitório sobre os imóveis denominados Fazenda Bulgária; Fazenda São Pedro e Fazenda São José. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerida é filho do autor, advindo do primeiro casamento de Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda com Gilza de Almeida Ribeiro. Nessa senda, o requerido recebeu a título de doação de sua genitora, Gilza, um imóvel limítrofe à propriedade do requerente, o qual encontra-se registrado sob a matrícula de nº 2573 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Durante notório lapso temporal, os requerentes e o requerido não tiveram qualquer imbróglio atinente às delimitações das áreas. Entretanto, sustentam os autores que o demandado passou a perpetrar atos que atentam à posse mansa e pacífica, tais como, invasão da área, proferir ameaças, subtração de bens móveis da propriedade, etc. Asseveram que as atitudes do demandado possuem intuito intimidatório, perquirindo a cominação do autor Pedro, a fim de o requerido se apossar da área do genitor, a título de adiantamento de herança. Assim, em sede de tutela de urgência, pugnam pelo deferimento da medida liminar para que seja determinada a expedição de mandado de interdito proibitório das propriedades em apreço. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida ao ID n. 129515135. Contestação apresentada ao ID n. 133481362 com pedido contraposto cumulado com pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração de posse do curral da Fazenda São Luizito/São José, sob o argumento de turbação/esbulho praticados pelos autores. Impugnação à contestação apresentada, rebatendo todas as teses defensivas. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Custas iniciais recolhidas ID n. 158499006 e 158062364. DO PEDIDO CONTRAPOSTO As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, permite que o requerido formule suas pretensões na contestação, sem criar novos fatos e relação processual, em desfavor da parte autora. O art. 556 do CPC assim dispõe: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Nesse sentido é a jurisprudência: Ação de Cobrança de multas de trânsito movida pela CET-Santos. Sentença que indeferiu "pedido contraposto" formulado em sede de contestação, e julgou improcedente a ação de cobrança. Recurso da requerida buscando a inversão parcial do julgado, para o acolhimento de seu pedido contraposto. Inviabilidade. Ausência de previsão legal para pedido de tal natureza em demandas de rito ordinário. Pedido contraposto que só é previsto nas ações que tramitam pelo rito do Juizado Especial (art. 17), nas ações possessórias (art. 556 do CPC), e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido que deveria ser formulado por meio de reconvenção (artigo 343 do CPC). Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10030022620208260562 SP 1003002-26.2020.8.26.0562, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 20/06/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022) – negritos nossos. In casu, a parte requerida aduz que os autores estão impedindo sua composse no curral localizado na Fazenda São Luizito/São José e para tanto, pugna pela concessão da tutela de urgência. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso dos autos, em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte requerida, haja vista a demonstração do exercício da posse pelos requerentes sobre a propriedade rural em debate (ID n. 128444216 – matrícula de nº 2571 e ID n.128444217 – matrícula de nº 2572), recibos de inscrição junto ao CAR (ID n. 128445795) e mapas de localização dos imóveis rurais (ID n. 128444218). Não obstante, a notificação extrajudicial constou a proibição de a parte requerida adentrar na sede da Fazenda São Luizito (casa, curral e demais instalações), ID 128455164: Diante do descumprimento da notificação extrajudicial é que foi ajuizada a presente ação, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC/2015. DO SANEAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que não existem mais matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda e existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do CPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Deste modo, consoante disposto no art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Considerando não ser hipótese de julgamento antecipado da lide (consoante disposições do art. 355 do CPC), bem ainda à vista das questões tidas por incontroversas no curso do feito, FIXO como pontos controvertidos da lide: I. a origem da posse dos autores sobre o imóvel rural, bem como a forma e o tempo de exercício; II. se esta posse era pública, mansa e pacífica na data da suposta turbação; e III. quando e de que forma se deu a suposta ameaça a posse e/ou turbação/esbulho alegado. Pontos controvertidos do pedido contraposto: I. existe a composse do um curral? II. houve adiantamento da legítima? Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 dias para que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já provadas pelas provas trazidas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte para a alegação. Com relação às demais, remanescendo controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de prova será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. De tudo cumprido e certificado, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade, datado e assinado digitalmente. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

20/09/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000944-62.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO POLO ATIVO: PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERD, ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA POLO PASSIVO: PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com pleito de tutela de urgência proposta por Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda e Elef Aparecida Ramsay de Lacerda em desfavor de Pedro Alexandrino de Lacerda, na qual pretendem os autores a concessão de ordem liminar de interdito proibitório sobre os imóveis denominados Fazenda Bulgária; Fazenda São Pedro e Fazenda São José, localizados em zona rural desta Comarca (ID: 128440555). Narra a inicial, em síntese, que o demandado é filho do autor, sendo advindo do primeiro casamento de Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda com Gilza de Almeida Ribeiro. Nessa senda, o requerido recebeu a título de doação de sua genitora, Gilza, um imóvel lindeiro à propriedade do requerente, o qual encontra-se registrado sob a matrícula de nº 2573 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Durante notório lapso temporal, os requerentes e o requerido não tiveram qualquer imbróglio atinente às delimitações das áreas. Entretanto, hodiernamente, sustentam os autores que o demandado passou a perpetrar atos que atentam à posse mansa e pacífica dos requerentes, tais como, invasão da área, proferir ameaças, subtração de bens móveis da propriedade, etc. Nesse sentido, asseveram que as atitudes do demandado possuem intuito intimidatório, perquirindo a cominação do autor Pedro, a fim de o requerido se apossar da área do genitor, a título de adiantamento de herança. Assim, em sede de tutela de urgência, pugnam pelo deferimento da medida liminar para que seja determinada a expedição de mandado de interdito proibitório das propriedades em apreço. Acostam documentos (ID: 128444215 e seguintes). É o relatório. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição do Juízo. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em suma, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, especificamente na análise do caso concreto, tem-se que o CPC, ao disciplinar a matéria afeta às ações possessórias preconizou que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” De mesmo modo que essa Magistrada já ressaltou em decisões semelhantes, repisa-se que na ação possessória pouco importa a prova da propriedade do bem, já que esta não é o objeto do litígio em si e, em que pese tal direito seja corriqueiramente invocado pelas partes e possivelmente venha ser útil ao deslinde do feito, para apreciação do pleito liminar é dever das partes comprovar a sua posse sobre a área retratada. Em que pese a doutrina entenda que o pedido liminar de proteção possessória não assuma a natureza jurídica de tutela de urgência, haja vista o rito especial previsto no Código de Processo Civil (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 11 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019), a concessão da medida se submete, ainda assim, aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, na forma já exposta anteriormente, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato, estando presentes a verossimilhança quanto ao alegado direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, da análise dos pedidos constantes na inicial e documentos que a instruem, em juízo de cognição sumária, verifico se encontrarem presentes os requisitos constantes no art. 300, aliados aos requisitos do art. 561, ambos do CPC, sendo imperiosa a concessão da proteção possessória vindicada neste momento processual. Ao analisar o vasto conjunto probatório acostado à exordial, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora é consectário lógico da prova documental até então produzida, vez que há suficiente demonstração do exercício da posse pelos requerentes sobre a propriedade rural objeto da lide, o que se extrai da análise perfunctória acerca das cadeias dominial e possessória extraídas dos documentos registrais (ID: 128444216 – matrícula de nº 2571 e ID: 128444217 – matrícula de nº 2572) e, notadamente, das fotografias coligidas, dos recibos de pagamento de despesas em nome do autor atinentes à área, no transcurso dos anos (ID: 128445804 e seguintes), dos recibos de inscrição junto ao CAR (ID: 128445795), declarações de terceiros (ID: 128444236 e seguintes), Contratos entabulados envolvendo a área (ID: 128444230), mapas de localização dos imóveis rurais (ID: 128444218), etc. Em apertada síntese, os documentos que instruem a inicial evidenciam a perpetuação do animus domini sobre os imóveis, aliados ainda aos documentos que traduzem o efetivo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Na mesma sorte, a turbação, bem como a data de sua ocorrência, em um juízo de cognição sumária, estão demonstradas por intermédio das mídias que instruem a inicial (ID: 128455155), das cópias do procedimento criminal lavrado em virtude do ocorrido (ID: 128455155) e notificações extrajudiciais (ID: 128455162), o que se deu em menos de um ano e um dia antes da propositura do presente feito, perfectibilizando a posse nova e seguimento pelo rito próprio elencado a partir do art. 560 do CPC. Por derradeiro, no que tange ao último requisito autorizador da medida liminar, observo que há perigo de dano tanto ao patrimônio objeto da lide, ante a possibilidade de esbulho a ser praticado pelo requerido, assim como, há também perigo ao resultado útil do processo, em virtude de eventual prosseguimento/agravamento do esbulho perpetrado pelo demandado. Diante de todo o exposto, estando comprovada a posse dos requerentes e a turbação em prazo menor do que um ano e um dia, consoante documentos apresentados, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pretendida e determino a expedição de mandado de manutenção da posse dos autores nos imóveis objeto da lide, em desfavor do requerido, o qual deverá se abster de praticar atos tendentes a perturbar a posse dos autores Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda e Elef Aparecida Ramsay de Lacerda, enquanto perdurar a presente medida liminar. Outrossim, designo audiência de conciliação a ser realizada em data a ser marcada pela Conciliadora, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Em caso de não composição das partes, realizada a citação e sendo apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se a prioridade de tramitação, fulcro no art. 1.048, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 20 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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