Execução de Título Extrajudicial 1007773-84.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007773-84.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007773-84.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIEGO ALVES OLIVEIRA BRANDAO, JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Na decisão de id. 154284647 foi realizado o bloqueio na conta do executado via SISBAJUD e também houve bloqueio de veículos no id. 154284663. 2. Na manifestação de id. 133071811 a executada apresentou a impugnação à penhora pugnando pelo benefício da gratuidade da justiça e alegando que os valores constritos são impenhoráveis por ser um montante que garante o mínimo existencial e a dignidade humana do executado, ainda aduz ser considerada uma medida atípica desproporcional e irrazoável, haja vista que o filho é portador de transtorno de espectro autista. 3. O exequente se manifesta no id. 133132471 rebatendo os pedidos da executada e requer a expedição do termo de penhora do bem dado em garantia. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO EXECUTADO. 5. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 6. Nesse caso, o executado pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça, mas não apresentou documentos que comprovem sua hipossuficiência, apenas alegar que não possui condições de arcar com as custas processuais não comprova. DOS VALORES BLOQUEADOS. 7. Verifica-se que a controvérsia é fundamentada em se a penhora dos valores encontrados pelo SISBAJUD deve ser mantida ou não. Pois bem. Nos termos do disposto no art. 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” 8. Na hipótese, não há qualquer documento capaz de comprovar que os valores constritos sejam provenientes de verba previdenciária, mas tão somente mera alegação da defesa, já que apenas juntou os atestados de seu filho e não juntou extratos bancários que comprovem os gastos com alimentos ou remédios. 9. Ademais, em que pese à norma proibitiva insculpida no art. 833, IV, CPC/2015 acerca da impenhorabilidade de salário e verba alimentar, tal vedação não pode ser encarada como um escudo intransponível para garantir a impunidade e inadimplemento dos devedores, em especial quando se vislumbra a possibilidade de amortizar a dívida. 10. Não há o que se falar em medida atípica, haja vista que a penhora de dinheiro está prevista no art. 835, I, do CPC, veja: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” 11. Nesse sentido, é considerado um método de constrição previsto em lei e a ordem da penhora está sendo seguida corretamente. Assim, os valores devem continuar bloqueados pelo fato do executado não conseguir comprovar a impenhorabilidade dos bens. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de valores realizado pelo executado, conforme a fundamentação acima. 13. Em atenção ao que preceitua o art. 99, §2º, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art.99, §2º, do CPC. 14. Além disso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos veículos penhorados no id. 154284647. No mesmo prazo, a parte deve apresentar a matrícula atualizada do bem imóvel para análise do pedido de penhora e apresentar os dados bancários para levantamento dos valores constritos. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007773-84.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIEGO ALVES OLIVEIRA BRANDAO, JOSE BRANDAO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIEGO ALVES OLIVEIRA BRANDAO (nome fantasia SUPERMERCADO BRANDÃO) e JOSÉ BRANDÃO DE OLIVEIRA, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 057.116.292, na modalidade “BB CAPITAL DE GIRO DIGITAL”. Aduz que existe uma dívida no valor de R$ 110.000,00, a qual deveria ser adimplida em 33 parcelas com vencimento final em 27/05/2025, mas que os executados deixaram de adimplir em novembro de 2022, circunstância que culminou o vencimento antecipado da operação. 2. O exequente requer a realização de arresto de bens dos executados via SISBAJUD e, de forma subsidiária, expedição de certidão ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, do CPC. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 5. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 6. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perito de dano. Não foram apresentados pelo exequente indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias 7. Por outro lado, não há impedimentos para a expedição de certidão do ajuizamento da ação, à luz do que dispõe o art. 828, do CPC. DISPOSITIVO: 8. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 9. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art.829, §2º, do CPC. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, do CPC. 11. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art.915, do CPC), contados na forma do art.231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art.919, do CPC). 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art.916, do CPC. 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art.827, §1º, do CPC). 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manifestarem nos autos acerca dos documentos juntados no id 225046058, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)