Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000355-77.2019.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000355-77.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000355-77.2019.8.11.0023.. EXEQUENTE: REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de natureza absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda se enquadra nos critérios previstos no referido diploma, quais sejam: o econômico (valor limite da causa) e o material (a matéria veiculada na ação não se insere entre aquelas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Consoante entendimento firmado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 85560/2016, o valor da causa constitui critério preponderante para fixação da competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da complexidade de matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). 1 – Por estas razões, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e no art. 64, § 1º do CPC, este Juízo se DECLARA INCOMPETENTE para processar e julgar a demanda. 2 – Considerando que a presente ação está relacionada na Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA. Recorridos: ARTHUR PLEVER RODRIGUES OLIVEIRA representado por sua genitora LAURA SALOME RODRIGUES. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE FÉRIAS – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Recurso Inominado nº 1000355-77.2019.8.11.0023. Origem: 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo. Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que a tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: “a) DETERMINAR que, para fins de aquisição de férias, sejam computados como de efetivo exercício os períodos de afastamento a título de licença-saúde da parte autora; b) CONDENAR o ente público a proceder à devida reprogramação das férias do requerente; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da correspondente indenização por férias não gozadas, levando-se em consideração os períodos de afastamento a título de licença-saúde não computados como período aquisitivo de férias.” Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)No mérito, merece provimento a ação. De início, denota-se a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição Federal[1]. O princípio da legalidade é a base dos demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Nesse sentido, é válida a lição de Hely Lopes Meirelles[2]: “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”.(grifei) Na mesma linha, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello[3]: “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Com efeito, a fruição de férias anuais remuneradas se constitui em direito social garantido pela própria Constituição Federal[4], sendo norma de aplicação imediata e eficácia plena, extensível aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, e do artigo 29, inciso IX, in verbis: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; (...) No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº 16/2011, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Peixoto de Azevedo-MT, veris: Art. 96. O Profissional da Educação Básica Pública Municipal gozará de férias anualmente: I – Quando docente em sala de aula, 45 (quarenta e cinco) dias coincidentes com o calendário escolar, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II – Os demais Profissionais do Magistério fora da sala de aula gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, de acordo com a escala de férias. Art. 97. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. No caso em tela, a parte autora teve seu direito de férias negado por estar em gozo de licença saúde no período aquisitivo compreendido entre 1º/03/2017 e 28/02/2018, por mais de seis meses. Aqui, muito embora o requerido alegue que deve ser aplicado, no presente caso, o regramento da Lei Complementar nº 003/2005[5], diante da omissão da Lei Complementar nº 016/2011[6], conforme supracitado, o gozo de férias configura direito de natureza social garantido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o qual abrange todos os trabalhadores, públicos ou privados, servidores públicos, membros de Poder e agentes políticos, e, como tal, não pode ser objeto de limitação por via da lei municipal hostilizada, norma infraconstitucional, visto que veicula restrição a direito consagrado pela Carta Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 593.448-MG em repercussão geral, consubstanciada no Tema nº 221, firmou a tese de que: DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”. (RE 593448, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Grifei. E pelo exame dos dispositivos legais supracitados, ressoa evidente a inobservância dos parâmetros estabelecidos objetivamente pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto o servidor não pode ter o seu direito a férias restringido pela interrupção da contagem do período aquisitivo em razão de licença saúde sua ou de seus familiares legitimamente concedida e fiscalizada pela administração. Afinal, a origem de tal benefício/direito não vem de iniciativa pura em simples do servidor, mas sim em decorrência de problemas de saúde, invariavelmente alheios à sua vontade. Ademais, o afastamento do servidor em virtude de licença saúde é considerado como efetivo tempo de serviço público, apto, portanto, a gerar o direito aquisitivo às férias e, consequentemente, o direito à fruição destas. Aliás, a própria Lei Complementar nº 16/2011 de Peixoto de Azevedo prevê, em seu artigo 103, que as licenças arroladas em seu inciso VII, dentre outros afastamentos, são consideradas como efetivo exercício. Nesse passo, não é razoável que norma infraconstitucional - como o é a Lei Complementar nº 003/2005 - imponha que eventual gozo da licença-saúde possa implicar a limitação ou perda do direito às férias. Sob esse prisma, não constitui demasia insistir na observação de que a licença saúde, também de índole constitucional (direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Carta Magna), não pode ser confundida com o direito a férias, o qual é adquirido pelo trabalhador após o período aquisitivo anual. São institutos de natureza distinta, já que aquele afastamento se dá por fatos alheios à vontade do servidor. (...)” Em sede recursal, o recorrente afirma apenas que possui autonomia politica e livre administração, podendo conferir férias ou não. Assim, o recorrente apresentou recurso inominado sem se atentar para o que efetivamente restou consignado no processo e na sentença recorrida. Portanto, constata-se que os argumentos consignados pela parte recorrente nas razões recursais estão dissociados do que fora decidido nos autos, em total inobservância ao que prescreve a lei processual ao impor o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida, impugnando-as especificamente, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos da Súmula 30 da Turma Recursal de Mato Grosso, “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e cobranças de diferenças salariais proposta por REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidor efetivo do requerido e exercer o cargo de professor junto à Secretaria Municipal de Educação. Menciona que esteve sob o gozo de licença saúde pelos períodos de 20/01/2017 a 18/05/2017, de 31/05/2017 a 30/09/2017 e 1º/10/2017 a 30/11/2017. Ocorre que, no período aquisitivo compreendido entre 1º/03/2017 e 28/02/2018, não foi concedido o gozo de férias, sob o argumento de que perdera o direito de férias em razão do gozo de licença médica. Nesse contexto, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Postula a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na concessão do gozo das férias pelo Requerente, referente ao período aquisitivo compreendido entre 1º/03/2017 e 28/02/2018, em que esta esteve sob o gozo de licença médica, reconhecendo-se ainda o direito às férias relativas ao período de licença, com o consequente pagamento do terço constitucional do referido período, o que totaliza o valor de R$ R$ 5.949,21. Subsidiariamente, pede que os valores das referidas férias sejam convertidos em indenização em favor do requerente, com base na remuneração percebida no período. Com a inicial, juntou documentos. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (id. 19350689). Citada, a parte ré contestou. Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial. Outrossim, insurge-se com o valor da causa apresentado pelo autor. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, alegando que deve ser aplicado no caso o disposto na LC 003/2005 (id. 21090793). Na impugnação à contestação juntada na id. 31904823, o autor retifica o valor da causa para R$ 4.064,28 (quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). No mérito, postula pelo improvimento das alegações contidas na contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em ambas as partes desistiram da instrução (id. 135144854). É o breve relato. Fundamento e decido. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas. I – DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial Inicialmente, sustenta o requerido a inépcia da inicial em razão da parte autora alegar que estava ora em gozo de licença saúde ora em licença capacitação profissional. Ocorre que, muito embora haja erro material, a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Outrossim, a parte autora expõe o fato, fundamenta juridicamente o seu pedido e pede e atribui valor a causa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, verifica-se que o requerente retificou a quantia quando da impugnação à contestação (id. 31904823 – fl. 2), não havendo, portanto, qualquer reparo a ser feito. II – DO MÉRITO No mérito, merece provimento a ação. De início, denota-se a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição Federal[1]. O princípio da legalidade é a base dos demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. Nesse sentido, é válida a lição de Hely Lopes Meirelles[2]: “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”.(grifei) Na mesma linha, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello[3]: “(...) Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos. O princípio da legalidade é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania. Nesta última se consagra a radical subversão do anterior esquema de poder assentado na relação soberano-súdito (submisso). (...)”. Com efeito, a fruição de férias anuais remuneradas se constitui em direito social garantido pela própria Constituição Federal[4], sendo norma de aplicação imediata e eficácia plena, extensível aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, e do artigo 29, inciso IX, in verbis: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 29. São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis: (...) IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; (...) No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal nº 16/2011, a qual dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Peixoto de Azevedo-MT, veris: Art. 96. O Profissional da Educação Básica Pública Municipal gozará de férias anualmente: I – Quando docente em sala de aula, 45 (quarenta e cinco) dias coincidentes com o calendário escolar, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II – Os demais Profissionais do Magistério fora da sala de aula gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, de acordo com a escala de férias. Art. 97. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. No caso em tela, a parte autora teve seu direito de férias negado por estar em gozo de licença saúde no período aquisitivo compreendido entre 1º/03/2017 e 28/02/2018, por mais de seis meses. Aqui, muito embora o requerido alegue que deve ser aplicado, no presente caso, o regramento da Lei Complementar nº 003/2005[5], diante da omissão da Lei Complementar nº 016/2011[6], conforme supracitado, o gozo de férias configura direito de natureza social garantido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o qual abrange todos os trabalhadores, públicos ou privados, servidores públicos, membros de Poder e agentes políticos, e, como tal, não pode ser objeto de limitação por via da lei municipal hostilizada, norma infraconstitucional, visto que veicula restrição a direito consagrado pela Carta Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 593.448-MG em repercussão geral, consubstanciada no Tema nº 221, firmou a tese de que: DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”. (RE 593448, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Grifei. E pelo exame dos dispositivos legais supracitados, ressoa evidente a inobservância dos parâmetros estabelecidos objetivamente pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto o servidor não pode ter o seu direito a férias restringido pela interrupção da contagem do período aquisitivo em razão de licença saúde sua ou de seus familiares legitimamente concedida e fiscalizada pela administração. Afinal, a origem de tal benefício/direito não vem de iniciativa pura em simples do servidor, mas sim em decorrência de problemas de saúde, invariavelmente alheios à sua vontade. Ademais, o afastamento do servidor em virtude de licença saúde é considerado como efetivo tempo de serviço público, apto, portanto, a gerar o direito aquisitivo às férias e, consequentemente, o direito à fruição destas. Aliás, a própria Lei Complementar nº 16/2011 de Peixoto de Azevedo prevê, em seu artigo 103, que as licenças arroladas em seu inciso VII, dentre outros afastamentos, são consideradas como efetivo exercício. Nesse passo, não é razoável que norma infraconstitucional - como o é a Lei Complementar nº 003/2005 - imponha que eventual gozo da licença-saúde possa implicar a limitação ou perda do direito às férias. Sob esse prisma, não constitui demasia insistir na observação de que a licença saúde, também de índole constitucional (direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Carta Magna), não pode ser confundida com o direito a férias, o qual é adquirido pelo trabalhador após o período aquisitivo anual. São institutos de natureza distinta, já que aquele afastamento se dá por fatos alheios à vontade do servidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e cobranças de diferenças salariais proposta por REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a fim de: a) DETERMINAR que, para fins de aquisição de férias, sejam computados como de efetivo exercício os períodos de afastamento a título de licença-saúde da parte autora; b) CONDENAR o ente público a proceder à devida reprogramação das férias do requerente; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da correspondente indenização por férias não gozadas, levando-se em consideração os períodos de afastamento a título de licença-saúde não computados como período aquisitivo de férias. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que devido cada pagamento, bem como juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da citação válida, a teor dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por fim, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)” [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. [3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição revista e atualizada até a EC nº 56/2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 100. [4] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [5] Art. 75. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: I – permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; II –deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta dias), em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Prefeitura; e III – tiver percebido do Sistema de Previdência, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. [6] Art. 153 – Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de maio de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário e a Lei Complementar 02/05 e Complementar 08/2007, aplicando nas omissões da presente Lei a Lei Complementar 03/2005.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1000355-77.2019.8.11.0023.. REQUERENTE: REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1000355-77.2019.8.11.0023 Data e horário: Quinta-feira, 23 de novembro de 2023, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Autor: Reginaldo Leandro dos Santos Adv. Constituído: Dr. Ignez Maria Mendes Linhares Parte Requerida: Município de Peixoto de Azevedo Representante do Município: Dra. Niuceia Maria Correa Finalidade: Instrução OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 130 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. A representante do município de Peixoto de Azevedo desistiu da colheita do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva da testemunha arrolada. A advogada da parte autora e a procuradora do município, em comum acordo, pediram o cancelamento do feito, alegando ser o objeto da ação matéria de direito. DELIBERAÇÕES DEFIRO o pedido das partes e determino o cancelamento da presente audiência, considerando que as partes desistiram da instrução. Mantenham-se os autos conclusos em gabinete para prolação de sentença. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captadas em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada Microsoft-Teams. Nada mais havendo a consignar, foi determinado o encerramento deste termo, às 14:10, lavrado por mim, Luiz Eduardo Guimarães (Estagiário de Gabinete), que será assinado apenas pelo Juiz conforme autoriza o art. 26 do Provimento 15/2020. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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