Execução Fiscal 1006996-98.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1006996-98.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/07/2024, 12:54

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 02:02

Definitivo

17/05/2024, 16:16

Trânsito em julgado

17/05/2024, 16:16

Ausência das condições da ação

17/05/2024, 10:04

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 13:20

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:08

Publicação

05/04/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006996-98.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: WILSON MAGRO FILHO VISTOS/GG. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA MUNICIPAL em face do executado, visando à cobrança de créditos inadimplentes. Ocorre que, conforme alínea a do item 2.2 do Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2023, firmado entre o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, O Município de Sorriso/MT e a Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral do Município requererá a desistência das execuções fiscais cujo valor atualizado do débito for inferior a R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), valor este atualizado anualmente pela taxa Selic (Débito de Natureza Tributária) ou índice IPCA-E (Débito de Natureza Não Tributária), nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Assim, além de se tornar inviável a cobrança judicial, verifica-se que não há utilidade ou necessidade na manutenção da execução fiscal nos termos acima exposto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado Digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006996-98.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: WILSON MAGRO FILHO VISTOS/GG. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA MUNICIPAL em face do executado, visando à cobrança de créditos inadimplentes. Ocorre que, conforme alínea a do item 2.2 do Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2023, firmado entre o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, O Município de Sorriso/MT e a Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral do Município requererá a desistência das execuções fiscais cujo valor atualizado do débito for inferior a R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), valor este atualizado anualmente pela taxa Selic (Débito de Natureza Tributária) ou índice IPCA-E (Débito de Natureza Não Tributária), nos casos em que, cumulativamente: i) não houver garantia da dívida aceita no processo; ii) não houver processo de compensação; iii) não houver processo de parcelamento válido; e iv) não houver embargos à execução, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Assim, além de se tornar inviável a cobrança judicial, verifica-se que não há utilidade ou necessidade na manutenção da execução fiscal nos termos acima exposto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado Digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 17:03

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:03

Expedição de documento

14/03/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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