Execução de Título Extrajudicial 1003276-32.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003276-32.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003276-32.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: CANDIDA DOS SANTOS FARIAS EXECUTADO: JORGE CELESTE GASPAROTO, CELMA SEVERINO MARTINS GASPAROTO VISTOS. 1. Cuida-se de ação de execução por quantia certa inicialmente proposta como execução para entrega de coisa, consistente em 760 reses, mas convertida no id. 80780564, tendo sido a quantia do débito homologada no valor de R$3.717.269,90 pela decisão de id. 84917551. Na oportunidade, foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pelos executados e constantes em conta única (R$ 2.063.676,86). 2. Intimados para pagar o saldo remanescente da dívida no importe de R$1.663.956,51, os executados informaram que o valor é oriundo de multa contratual que é objeto da ação Ação Revisional e Nulidade de Cláusulas Contratuais, que foi julgada improcedente na data de 28/03/2022 mas está pendente de apreciação de apelação pela Segunda Câmara de Direito Privado. Alegam impossibilidade de quitar o suposto valor remanescente enquanto não houver o trânsito em julgado da ação revisional (id. 70570296). 3. Ato contínuo, os executados manifestaram novamente sob o id. 103119419. Informam o depósito judicial no valor de R$ 754.357,55, que abrange os seguintes débitos: correção INPC, juros de mora, despesas processuais corrigidas e multa diária, todos atualizados. Salientam que os honorários advocatícios serão pagos diretamente ao patrono da exequente, o qual dará plena e total quitação nos autos, assim que houver o recebimento. Reforçam novamente que sobre o pagamento remanescente que corresponde à multa contratual da cláusula 5º, será aguardado o julgamento do recurso de apelação para posterior pagamento. Pleiteiam a suspensão da presente execução até o julgamento do recurso de apelação. 4. Decisão de id.103342570 indeferiu o pedido de suspensão por ausência de previsão legal ou atribuição de efeito suspensivo em relação a este processo executivo e intimou a parte exequente para pugnar pelos atos expropriatórios. 5. Sob id. 104696788 requer a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada e pugna pela penhora e avaliação do imóvel nº 12.662, do CRI local, dado em garantia hipotecária na exequenda escritura pública de arrendamento de semoventes e outras avenças. Junta nova planilha do débito atualizada, já considerando o desconto do valor depositado (id.104709259). 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente no valor depositado na CONTA ÚNICA (id. 103119426), devendo o valor ser transferido via TED, para a conta bancária informada pela parte credora, qual seja, agência 0067, conta corrente n.009904-0, Banco da Amazônia, CPF n. 378.327.511-34, titular Izaias Mariano dos Santos Filho (id. 104696788). 8. Considerando o saldo remanescente de R$989.785,95, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel dado em garantia. EXPEÇA-SE o competente termo de penhora do bem, averbando-se às margens das matrículas nº 12.662, do CRI de Barra do Garças/MT, de propriedade dos executados (R-04-12.662). ENCAMINHE-SE para o CRI competente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 829, §2º do CPC/15. Posteriormente, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado. 9. Realizada a devida averbação às margens da citada matrícula, INTIME-SE ambos os executados para se manifestarem acerca da penhora realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 10. Ainda, considerando que a penhora sobre imóvel hipotecado exige prévia intimação do credor hipotecário, conforme preceitua os artigos 799 e 804 do CPC/2015, INTIME-SE o Banco do Brasil S/A, na qualidade de credor hipotecário em segundo grau sobre o imóvel acima, dando-lhe ciência da penhora. 11. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(150)