Execução de Título Extrajudicial 1001113-69.2023.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001113-69.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001113-69.2023.8.11.0038. Citação - DECISÃO Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, defiro o pleito autoral e converto a presente ação de busca e apreensão, inicialmente proposta, em ação de execução. Altere-se a classe processual, para constar ação de execução. Pelas razões acima expostas: 1 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 3 - Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. 4 - Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. 5 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 6 - Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7 - Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). 8 - Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. 9 - Expeça-se certidão à que alude o artigo 828, do Código de Processo Civil. 10 - Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001113-69.2023.8.11.0038.. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: J. H. SARDINHA DEZIDERIO, JOAQUIM HENRIQUE SARDINHA DEZIDERIO 1 - Considerando o pedido formulado nos autos pela parte autora, DETERMINO a transferência de propriedade do veículo CREVROLET/S10 LTZ FD2A, cor cinza, ano/mod. 2017/2018, RENAVAM n. 01142563747, PLACA PQG6G10, CHASSI 9BG148LA0JC439935 para o exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. OFICIE-SE o DETRAN/MT da presente decisão. 2 – O descumprimento de uma ordem judicial que determina a busca e apreensão de veículo, além de configurar crime tipificado no art. 330, do Código Penal, constituiu ato atentatório à dignidade da Justiça. No caso em tela, a parte executada foi devidamente citada da presente ação, bem como houve a apreensão do veículo objeto desta ação. Ocorre que, aproveitando-se de um momento de distração do Oficial de Justiça, o executado trancou as portas do veículo apreendido e evadiu-se do local, desobedecendo à ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, Intimação - DECISÃO trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. (N.U 1024565-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Sendo assim, FIXO multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para a parte executada, pelo critério da razoabilidade, com fundamento art. 537, do Código de Processo Penal. 3 – CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001113-69.2023.8.11.0038.. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: J. H. SARDINHA DEZIDERIO, JOAQUIM HENRIQUE SARDINHA DEZIDERIO Aqui se tem ação de busca e apreensão, proposta por Cooperativa de crédito, Poupança e Investimentos do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas em desfavor de J. H. Sardinha Dezidério e Joaquim Henrique Sardinha Dezidério. Consta nos autos que a parte autora concedeu ao requerido um financiamento, garantido por alienação fiduciária, um veículo identificado como Marca/Modelo: CHEVROLET/S10 LTZ FD2A Ano/Fabricação: 2017/2018, Cor: cinza, Renavam: 01142563747 Chassi: 9BG148LA0JC439935 Placa: PQG6G10. Aduziu o autor que a parte requerida teria descumprido o referido contrato, deixando de pagar a partir de 17/01/2023. A parte requerente notificou a requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento, acerca da mora no adimplemento de suas obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante da inércia da parte requerida e diante do esgotamento dos meios para obter o pagamento do débito, a parte requerente ajuizou a presente ação em que pediu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência consistente em busca e apreensão do bem dentre outras consequências decorrentes da mora. É o relatório. Decido. O Decreto-lei 911/1969 estabelece, no artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sendo assim, tendo ficado demonstrada a mora por meio da notificação extrajudicial, defiro a liminar e determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do veículo objeto desta ação. Caso o bem seja encontrado e apreendido, expeça a Secretaria deste Juízo ofício ao DETRAN requisitando a suspensão da cobrança e no apontamento de quais débitos relacionados ao RENAVAM, bem como, caso o bem seja apreendido, expeça ofício à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso, requisitando a abstenção na cobrança de eventuais débitos relativos a IPVA incidentes sobre o bem. Deverá a Secretaria deste Juízo fazer constar no mandado de busca e apreensão, além de outras faculdades e advertências dirigidas à parte requerida, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com esta demanda. Poderá o senhor oficial de justiça usar as faculdades previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil e utilizar de reforço policial caso seja demonstrada a necessidade, ficando também autorizado arrombamento caso se sobreponha obstáculo para a apreensão do bem. Em tempo, deverá o meirinho, no ato da citação da parte requerida, cientifica-la que de que esta dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para purgar a mora, efetuando o pagamento integral do débito, caso contrário a propriedade se consolidará em favor do requerente. Outrossim, o prazo para a apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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