Apelação / Remessa Necessária 1001696-11.2023.8.11.0020 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1001696-11.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001696-11.2023.8.11.0020. Intimação - DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que presentes os requisitos legais. Determino a inversão dos polos do processo, tendo em vista a sucumbência da exequente. Intime-se o ora executado na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Após, ouça-se a parte ora exequente no prazo legal, tornando os autos conclusos em seguida. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001696-11.2023.8.11.0020. Intimação - DECISÃO Aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias para o impulsionamento da parte interessada. Nada sendo requerido e satisfeita a tutela jurisdicional, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 16:09

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:08

Documento

22/09/2025, 15:05

Expedição de documento

22/09/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987343/MT (2025/0254182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA ADVOGADO: ELIEL FERREIRA DE SOUSA - GO044734 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAIRTO BORILE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 113, § 2º, do CTN, no que concerne à desproporcionalidade da sanção imposta, tendo em vista que a ausência de nota fiscal não gerou qualquer prejuízo ao fisco, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido entendeu que a obrigação acessória de emissão de nota fiscal deveria ser cumprida mesmo que não houvesse incidência do ICMS, legitimando a apreensão do bem e a aplicação da multa. Contudo, o STJ já decidiu que obrigações acessórias não podem ser exigidas de forma desarrazoada quando não há tributo devido. No presente caso, a falta de nota fiscal não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, e a sanção imposta foi desproporcional (fl. 314). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, IV, da CF/1988, no que concerne ao reconhecimento de que é confiscatória a multa de 30% sobre a operação, trazendo a seguinte argumentação: A multa aplicada (30% sobre a operação) ultrapassa os limites da razoabilidade e configura efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal (fl. 314). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a inaplicabilidade do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 ao presente caso, tendo em vista que não houve habitualidade ou reincidência na infração, trazendo a seguinte argumentação: O IRDR utilizado pelo TJMT trata de infrações tributárias materiais continuadas, com intenção de sonegação fiscal. No caso concreto, não houve habitualidade ou reincidência, mas apenas um evento isolado. O entendimento pacífico é que o IRDR deve ser aplicado conforme as peculiaridades do caso concreto e não pode ser invocado de forma automática (fl. 314). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: De fato, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal, porquanto “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam”; porque, “os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1035798/RS, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de maio de 2009) (fl. 288). Quanto à multa, esta é devida, visto que o bem transportado não estava acompanhado de documento fiscal idôneo, além de além de o motorista não ter parado no posto fiscal, de sorte que a parte Autora estava submetida às penalidades previstas no artigo 47-E, III, a, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, como cito: [...] (fl. 293). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2987343/MT (2025/0254182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA ADVOGADO: ELIEL FERREIRA DE SOUSA - GO0044734 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 18:48

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 18:45

Expedição de documento

10/07/2025, 18:45

Outras Decisões

10/07/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987343/MT (2025/0254182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA ADVOGADO: ELIEL FERREIRA DE SOUSA - GO044734 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAIRTO BORILE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 113, § 2º, do CTN, no que concerne à desproporcionalidade da sanção imposta, tendo em vista que a ausência de nota fiscal não gerou qualquer prejuízo ao fisco, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido entendeu que a obrigação acessória de emissão de nota fiscal deveria ser cumprida mesmo que não houvesse incidência do ICMS, legitimando a apreensão do bem e a aplicação da multa. Contudo, o STJ já decidiu que obrigações acessórias não podem ser exigidas de forma desarrazoada quando não há tributo devido. No presente caso, a falta de nota fiscal não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, e a sanção imposta foi desproporcional (fl. 314). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, IV, da CF/1988, no que concerne ao reconhecimento de que é confiscatória a multa de 30% sobre a operação, trazendo a seguinte argumentação: A multa aplicada (30% sobre a operação) ultrapassa os limites da razoabilidade e configura efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal (fl. 314). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a inaplicabilidade do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 ao presente caso, tendo em vista que não houve habitualidade ou reincidência na infração, trazendo a seguinte argumentação: O IRDR utilizado pelo TJMT trata de infrações tributárias materiais continuadas, com intenção de sonegação fiscal. No caso concreto, não houve habitualidade ou reincidência, mas apenas um evento isolado. O entendimento pacífico é que o IRDR deve ser aplicado conforme as peculiaridades do caso concreto e não pode ser invocado de forma automática (fl. 314). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: De fato, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal, porquanto “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam”; porque, “os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1035798/RS, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de maio de 2009) (fl. 288). Quanto à multa, esta é devida, visto que o bem transportado não estava acompanhado de documento fiscal idôneo, além de além de o motorista não ter parado no posto fiscal, de sorte que a parte Autora estava submetida às penalidades previstas no artigo 47-E, III, a, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, como cito: [...] (fl. 293). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001696-11.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): CLAIRTO BORILE LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAIRTO BORILE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260821159. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 113, § 2º, do Código Tributário Nacional e 150 da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279994899. É o relatório. Decido. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 113, § 2º, do CTN, a parte recorrente alega que “obrigações acessórias não podem ser exigidas de forma desarrazoada quando não há tributo devido”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: E, na hipótese dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito – TAD em questão retrata que o bem foi apreendido por ser transportado sem notas fiscais vinculadas, além de o motorista não ter parado no posto fiscal (Id. 204371485 e 204371486). Consta, ainda, no aludido documento que, “no caso em tela, o contribuinte do ICMS promoveu a remessa de bem do ativo imobilizado em operação interestadual desacompanhada de documentação fiscal e deixando de fazer a parada obrigatória em unidade de fiscalização”. Como se sabe, ainda que a operação não seja tributada, todo e qualquer transporte de bens deve ser acompanhada de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar, portanto, no exato momento da fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos acima expostos, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001696-11.2023.8.11.0020 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (AGRAVADO), CLAIRTO BORILE LTDA - CNPJ: 27.066.502/0001-71 (AGRAVANTE), ELIEL FERREIRA DE SOUSA - CPF: 009.377.151-74 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001696-11.2023.8.11.0020 AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por Clairto Borile Ltda. contra decisão monocrática que reformou a sentença de primeira instância e julgou improcedentes os pedidos iniciais, apresentados em ação visando a restituição de mercadoria apreendida e a declaração de nulidade do crédito tributário de ICMS e da multa acessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Definir se é legítima a apreensão de mercadoria transportada sem nota fiscal e sem a parada obrigatória no posto fiscal, em razão do não cumprimento de obrigação acessória; (ii) Estabelecer se a imposição de multa é válida, considerando a ausência de documentação fiscal idônea e o não cumprimento das obrigações tributárias acessórias. III. Razões de decidir 3. A apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal é legítima, conforme entendimento pacificado pelo IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que admite a apreensão como meio de coibir infração material de caráter continuado, desde que não envolva cobrança de tributos pretéritos. 4. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal e o cumprimento das obrigações acessórias são independentes da incidência do tributo, conforme disposto no artigo 113, § 2º, do CTN, sendo a falta de cumprimento dessas obrigações passível de penalidades, como a apreensão da mercadoria e a imposição de multa. 5. A multa de 30% sobre o valor da operação é devida, pois o transporte do bem não foi acompanhado de documento fiscal idôneo, e o motorista não cumpriu a obrigação de parada no posto fiscal, conforme a legislação estadual (Lei nº 7.098/1998, art. 47-E, III, a). 6. A alegação de nulidade/ilegalidade do crédito tributário de ICMS carece de fundamento, uma vez que não houve a cobrança do referido tributo no TAD, mas apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal é legítima quando visa coibir infração material de caráter continuado, em cumprimento à obrigação acessória de fiscalização, conforme entendimento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 2. A falta de cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal e a parada no posto fiscal, sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação estadual, incluindo a apreensão da mercadoria e a imposição de multa. 3. A imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias não se vincula à cobrança do ICMS, mas sim ao não cumprimento das formalidades previstas para o transporte de mercadorias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CTN, art. 113, § 2º; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17 e 47-E, III, a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; STF, RE 627051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.02.2015; STJ, REsp 1035798/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2009. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0004699-04.2007.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ANTONIO ROGERIO PICHIONI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por Clairto Borile Ltda., contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que proveu o recurso de apelação, apresentado pelo Estado de Mato Grosso, e julgou improcedentes os pedidos iniciais, formulados pela agravante na ação de origem. A agravante defende, inicialmente, que, a hipótese não se enquadra no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, já que não houve infração fiscal relacionada à cobrança de tributos atrasados ou ausência de documentação. Argumenta que, “a ausência de recolhimento de ICMS não pode ensejar a apreensão de bens utilizados na prestação de serviços, quando inexiste o fato gerador do tributo, nem podendo ser passível de multa acessória, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo ao fisco estadual”, de sorte que “a imposição de multa revela-se arbitrária e desproporcional, merecendo ser anulada”. Dessa forma, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e, de consequência, negado provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso e mantida a sentença proferida pelo Juízo do Primeiro Grau. O Estado de Mato Grosso, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 254596654). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001696-11.2023.8.11.0020 AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, Clairto Borile Ltda. insurge-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora, que proveu o recurso de apelação, apresentado pelo Estado de Mato Grosso, e julgou improcedentes os pedidos iniciais, formulados pela agravante na ação de origem. Extrai-se dos autos que, a agravante propôs a ação de origem com a pretensão de ter restituído o bem apreendido por força do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1166990-3, bem como a declaração de “nulidade/ilegalidade do crédito tributário constituído a título do ICMS e da multa acessória”. Defendeu, em resumo, que, “não há de se falar em pagamento do referido crédito tributário se o transporte do maquinário era destinado ao cumprimento da função empresarial da requerente, consubstanciado na prestação de serviços de perfuração de poços artesiano, que não enseja o fato gerador do ICMS”, de modo que, “não há falar em obrigação de descumprimento de obrigações acessórias, tal como consignado no TAD n° 1166990-3, se não existe obrigação principal a ser cumprida neste caso e por isso deve ser declarada a ilegalidade da exigência do ICMS e da multa acessória objeto do TAD n° 1166990-3, no valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais)”. Os pedidos foram julgados procedentes pelo Juízo de Primeiro Grau, o que deu ensejo a remessa necessária e a interposição do recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso, ao fundamento de que a apreensão foi legal e o lançamento da multa hígida (Id. 204372209). Em decisão monocrática, proferida na data de 10 de setembro de 2024, o apelo do Estado de Mato Grosso foi provido e reformada a sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais (Id. 238481165). Contra essa decisão, ergue-se, agora, a agravante, por meio do presente recurso de agravo interno, conforme os argumentos expostos no relatório. Ao analisar a decisão agravada, verifico que esta merece ser mantida. Quanto à apreensão do bem, não obstante os argumentos recursais, a controvérsia discutida encontra-se pacificada por este Sodalício, em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, pela Seção de Direito Público, da relatoria do Desembargador José Zuquim Nogueira, no qual foi decidido que, “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual” (TJ/MT, Seção de Direito Público, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 19 de setembro de 2019). E, na hipótese dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito – TAD em questão retrata que o bem foi apreendido por ser transportado sem notas fiscais vinculadas, além de o motorista não ter parado no posto fiscal (Id. 204371485 e 204371486). Consta, ainda, no aludido documento que, “no caso em tela, o contribuinte do ICMS promoveu a remessa de bem do ativo imobilizado em operação interestadual desacompanhada de documentação fiscal e deixando de fazer a parada obrigatória em unidade de fiscalização”. Como se sabe, ainda que a operação não seja tributada, todo e qualquer transporte de bens deve ser acompanhada de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar, portanto, no exato momento da fiscalização, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, no tocante à obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, imperioso mencionar que a referida obrigação, de natureza acessória, deve ser cumprida, ainda que afastada a obrigação principal, qual seja, o recolhimento do tributo, em observância à disposição do artigo 113, § 2º, do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...) De fato, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo, a principal, porquanto “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam”; porque, “os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1035798/RS, relator Ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de maio de 2009). Veja-se, por oportuno, o entendimento da doutrina especializada: [...] Só para nos situarmos no assunto, a doutrina é pacífica no sentido de que existem, como que ‘gravitando’ em torno do tributo (obrigação tributária principal), outras relações jurídicas, estas de conteúdo não patrimonial, que se traduzem num fazer, num não fazer ou num suportar. São justamente os deveres instrumentais tributários, impostos pela lei, que o Código Tributário Nacional chama, a nosso ver impropriamente, de ‘obrigações tributárias acessórias’ (art. 113 e seu § 2º). Os deveres instrumentais tributários são, portanto, relações jurídicas, de conteúdo não patrimonial, que tem por objeto um fazer (facere), um não fazer (non facere) ou um suportar (patere), sempre no interesse da Administração Tributária. (CARRAZZA, Roque Antonio, ICMS, 15ª ed. Malheiros, São Paulo: 2009, pp. 661). Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, mutatis mutandis, que “a imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias”. (STF, Tribunal Pleno, RE 627051/PE, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de fevereiro de 2015). A propósito, confira-se a orientação deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – NÃO INCIDÊNCIA – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- A transferência de ativos imobilizados entre estabelecimentos situados em diferentes unidades da federação pertencentes ao mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, Inteligência da Súmula 166 do Colendo STJ. 2- Contudo, a não incidência do tributo para o caso em comento não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, como no caso, a emissão das respectivas notas fiscais, de acordo com a legislação de regência. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015963-53.2020.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 5 de abril de 2021, publicado no DJE de 15 de abril de 2021). [Destaquei]. [...] 3. Se não foi realizada a parada no posto fiscal, não há como se afastar a autuação do Fisco, porquanto foi descumprida a obrigação acessória imposta pela legislação estadual. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Recurso de Apelação Cível nº 1037910-74.2019.8.11.0041, relator Edson Dias Reis, julgamento em 5 de setembro de 2023, publicado no DJE de 18 de setembro de 2023). [Destaquei]. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT, como cito: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei] Em igual sentido estabelece a Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei]. Quanto ao momento da emissão/apresentação do documento fiscal aos agentes fazendários, o Regulamento do ICMS/MT é claro ao prescrever o seguinte: Art. 939. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato, de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, de documentos ou de livros ou da notificação para sua apresentação. Parágrafo único O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação. [...] Art. 948. Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. (v. artigos 17, 17-A, 17-F, 17-G da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações) Parágrafo único O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. [Destaquei]. Desse modo, a apreensão em questão se amolda ao entendimento firmado no IRDR mencionado, ao definir que, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, conforme extrai-se das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000 – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que a apreensão teve como motivação impedir a circulação de mercadoria sem a devida comprovação da regularidade fiscal e não configurou meio coercitivo ilegal, porquanto sua finalidade não foi a de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos já constituídos pela autoridade fiscal, mas fazer cessar infração de caráter permanente, consistente no cumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentação nos postos fiscais de documento hábil a amparar a operação descrita na nota fiscal, não há falar na aplicação do enunciado 323/STF. 2. Recurso não provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento nº 1010424-67.2024.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 24 de julho de 2024, publicado no DJE de 30 de julho de 2024). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE MERCADORIA — POSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS — INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadoria, sem os pertinentes documentos fiscais vinculados a operação. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária/Apelação nº 1005732-04.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicado no DJE de 8 de março de 2022). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a suposta irregularidade formal, consubstanciada na falta de entrega de Nota Fiscal para aposição de carimbo e de registro de passagem no sistema eletrônico e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2/IRDR/TJMT). (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária/Apelação nº 1013708-51.2022.8.11.0001, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgamento em 29 de maio de 2024, publicado no DJE de 4 de junho de 2024). Quanto à multa, esta é devida, visto que o bem transportado não estava acompanhado de documento fiscal idôneo, além de além de o motorista não ter parado no posto fiscal, de sorte que a parte Autora estava submetida às penalidades previstas no artigo 47-E, III, a, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, como cito: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19) [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: a) entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação: 1) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, a remessa, o recebimento, a estocagem ou o depósito do bem ou mercadoria; [...]. Logo, correta a imposição da multa, em razão do não cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o transporte de bem desacompanhado de nota fiscal idônea, além de não ter sido realizada a parada no posto fiscal. Por fim, compreendo que a parte autora carece de interesse processual quanto ao pedido de declaração de “nulidade/ilegalidade do crédito tributário constituído a título do ICMS” (Id. 204371468 – fls. 19, item “c”, primeira parte), visto que não foi realizado, no TAD em questão, a cobrança do referido tributo, mas, tão somente, da multa pelo não cumprimento de obrigação acessória. De resultado, não verifico plausibilidade nas alegações da agravante, a ensejar a modificação da decisão agravada, de sorte que deve ser preservada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/12/2024

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001696-11.2023.8.11.0020.. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por CLAIRTO BORILE LTDA ME, representada por CLAIRTO BORILE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. A requerente alega ser pessoa jurídica que tem como objeto comercial a perfuração e construção de poços de água. Afirma que transportava um compressor CPS1250-28 SKID ALTA PRE - BQR129059, da cidade de Mineiros/GO, para fins de desenvolver atividade de manutenção e reparos em um poço artesiano já furado em uma propriedade rural no município de Alto Araguaia/MT. Sustenta que o motorista que transportava o alusivo equipamento foi abordado pelos fiscais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso no posto fiscal Henrique Peixoto, tendo sido solicitada a apresentação de nota fiscal destinada a acobertar referida operação, ao que o motorista informou que não estava de posse da nota fiscal e, minutos depois, apresentou-a através de e-mail remetido ao posto fiscal. Aduz ter sido apreendido tanto o compressor, quanto o caminhão que efetuava o transporte, sendo lavrado o Termo de Apreensão e Depósito – TAD 1166990-3. Assim, postulou pela concessão de liminar de liberação do equipamento apreendido e suspensão da cobrança do débito fiscal. Concernente ao mérito, requereu a declaração de nulidade do crédito tributário constituído a título do ICMS e da multa acessória objeto do TAD n. 1166990-3, no valor de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais). Recebida a exordial, foi indeferido o pedido antecipatório e determinada a citação do demandado (id 128721678). Interposto agravo de instrumento em face da decisão inaugural, foi indeferida a liminar recursal (id 130780177). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a legalidade da lavratura do termo de apreensão e depósito, justificando que não há no caso a cobrança de ICMS, mas tão somente da multa pela não apresentação da documentação fiscal exigida (id 133248384). Impugnação à contestação anexada ao id 135636863. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, o ente público requerido quedou-se inerte, enquanto a demandante pugnou pela realização de audiência instrutória (id 135643124). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o requerente a produção de prova testemunhal, com o desiderato de demonstrar a ilegalidade da multa ora discutida e também para elucidar a finalidade do deslocamento feito naquela oportunidade, no entanto, o caso versado nos autos abrange questão unicamente de direito e os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, razão pela qual, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Em síntese, sustenta o autor a ilegalidade da cobrança da multa lançada pelo fisco, ao argumento de que inexistiu fato gerador, na medida em que o equipamento transportado do Estado de Goiás para Mato Grosso era de propriedade da própria empresa transportadora e se destinava unicamente ao uso para a prestação de serviço na cidade mato-grossense, de modo que não haveria circulação do bem a dar azo à cobrança de ICMS. Por seu turno, o Estado de Mato Grosso nega a cobrança de qualquer tributo, ponderando que a multa lançada no TAD hostilizado decorre da ausência de apresentação de nota fiscal no posto fazendário. Logo, conclui-se que a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de multa pela ausência de porte da nota fiscal requestada pelos agentes fiscais no posto. Com efeito, constata-se do ofício n. 4.818/SUBFISCAL/2023 (id 133248385) que a autuação assim se desenvolveu: “(...) EM CUMPRIMENTO À O.S.F 370/2023/CFPF/SUFIS/SEFAZ, NO DIA 29/08/2023, ÀS 09:00, QUANDO EM DILIGENCIA NO PÁTIO DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO ENTRADA DE MATO GROSSO, A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ OBSERVOU QUE O VEÍCULO DE PLACA: NWK0320, TRANSPORTANDO 01 EQUIPAMENTO TIPO COMPRESSOR, DEIXOU DE FAZER A PARADA OBRIGATÓRIA, PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. (...)TRATA-SE DE REMESSA DE COMPRESSOR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CARGA RETIDA E ENCAMINHADA PARA O POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO, AGUARDANDO OS PROCEDIMENTOS FISCAIS E POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. (...) A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO SOLICITOU AO SR. VICENTE PEREIRA GOMES NETOCPF:045.355.381-82, CONDUTOR DO VEÍCULO- PLACA: NWK0D20, QUE ENTRASSE EM CONTADO COM O TRANSPORTADOR PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE REMESSA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. ÀS 10:53, DO DIA 29/08/2023, RECEBEMOS MENSAGEM DA EMPRESA HIDROBOMBAS POR EMAIL, CONTENDO 02 ANEXOS: 1- CRLV ATUALIZADO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR, TENDO COMO PROPRIETÁRIO A EMPRESA CLAIRTO BORILE LTDA ME-CNPJ: 27.066.502.0001-71; 2- DANFE N. 3314- CHAVE DE ACESSO: 35220751609568000650550220000033141344952982, QUE APENAS COMPROVA A ORIGEM E A PROPRIEDADE ATUAL DO BEM.” – sem destaques no original. Concluindo o agente que: “NO CASO EM TELA, O CONTRIBUINTE DO ICMS, PROMOVEU REMESSA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DEIXANDO DE FAZER A PARADA OBRIGATÓRIA EM UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ-ENTRADA DE MATO GROSSO.” Com efeito, verifica-se que a aplicação de multa se deu por equívoco do motorista do veículo, que acreditou que a ação não demandasse parada para checagem fiscal, motivo pelo qual seguiu viagem; infere-se dos autos, ainda, que a sanção também decorreu da ausência de apresentação instantânea da nota fiscal do equipamento transportado. Nesse sentido, verifica-se que a abordagem do veículo ocorreu em 29.08.2023, às 9h00min, ao que às 10h53min a empresa proprietária do automóvel e do equipamento enviou ao fisco a documentação exigida. Logo, conclui-se que tais atos não implicaram em qualquer prejuízo ao erário, sendo certo que as normas devem ser interpretadas de acordo com o caso concreto que visam disciplinar. Vale lembrar que a lei que determina a aplicação de penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, especialmente se a dúvida versar sobre as circunstâncias materiais do fato, como na hipótese dos autos. É o que se extrai do art. 112, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Artigo 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - a capitulação legal do fato; II - a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” A jurisprudência pátria considera as circunstâncias casuísticas do ilícito tributário antes da aplicação de eventual penalidade. Dessa forma, não se mostra razoável a aplicação da pena de multa quando a irregularidade constatada decorre de erro manifesto que não caracteriza qualquer prejuízo à plena atuação das autoridades fazendárias. De rigor, portanto, a aplicação analógica do artigo 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, segundo a qual a idoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. No caso vertente, mostra-se evidente o descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa requerente no momento da fiscalização, haja vista que, embora a operação não enseje cobrança de ICMS, o efetivo o trânsito de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo. Logo, não há qualquer ilegalidade no TAD que aplicou a penalidade pecuniária, porquanto estava desacompanhada da nota fiscal no momento da apreensão. Todavia, apesar de tais ocorrências constituírem infração capaz de ensejar a aplicação da multa imposta ao Impetrante, visto que o documento fiscal nessa condição é considerado inidôneo, não foi observado pela Autoridade, o artigo 35-C da Lei Estadual 7.098/98, que dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. Confira-se: “Art. 35-C A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto.” No caso sub examine, conclui-se que é evidente a boa-fé do contribuinte, já que o erro constatado não teve objetivo fraudar ou ludibriar o fisco, até porque, conforme reconhecido na decisão administrativa, entre a abordagem do condutor do veículo e a apresentação da documentação pertinente decorreu menos de de 02 (duas) horas, não ensejando motivo suficiente para a aplicação de multa acessória. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL. ERRO FORMAL. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. 1. Uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco -, não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1089785/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 11/03/2009). Convergindo, o e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO NO POSTO FISCAL- PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO AS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO - ARTIGO 35-C LEI Nº 7098/98 - APELO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA.1. Não foi constatada qualquer irregularidade na documentação fiscal apresentada pautando a infração, unicamente na ausência de apresentação da documentação fiscal para registro de passagem no sistema da Secretaria de Fazenda e aposição de carimbo. 2. O art. 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto, o que é o caso dos autos.3. Estando comprovado que a irregularidade não importou em falta de recolhimento do tributo devido, e ainda, considerando as provas testemunhais colhidas a corroborar as afirmações da Autora que afastam a responsabilidade pela não aposição do carimbo, conclui-se que a manutenção do ato sentencial se impõe. 4. Apelo desprovido e sentença ratificada. (Apelação/Remessa Necessária 133278/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 30/10/2018). TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – EQUÍVOCO NO PRAZO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – IRREGULARIDADE – NÃO ACARRETOU NA FALTA DE PAGAMENTO – IMPOSTO RECOLHIDO – ART. 35-C DA LLEI ESTADUAL 7.098/98 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – IDONEIDADE AFASTAVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – ADEQUAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 2º E DO ARTIGO 85 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Eventual falha cometida pelo contribuinte, quando não macula a operação jurídica realizada e nem mesmo os interesses do Fisco, sem implicar, ainda, em prejuízo algum aos cofres públicos, não enseja motivo suficiente para a aplicação de multa acessória, ainda mais porque o art. 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98, dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte (vencedora ou vencida), o cálculo dos honorários devem ser arbitrados de forma equitativa, observando os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2° e §3º do art. 85 do CPC. (Apelação/Remessa Necessária 115340/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/02/2018, Publicado no DJE 7/3/2018). Sendo assim, estando comprovado que eventual falha cometida pelo demandante não maculou a operação jurídica realizada e nem mesmo os interesses do Fisco, posto que não implicou em prejuízo algum aos cofres públicos, infere-se que a inidoneidade documental deve ser afastada, conforme dispõe o artigo 35-C da Lei Estadual n. 7.098/98. Aliás, o próprio fiscal entendeu que a operação sequer é tributada, o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ao erário. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro a inexigibilidade da multa objeto do TAD n. 1166990-3, bem como a apreensão do equipamento a ela inerente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isento de custas, nos termos da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante dicção do art. 496, II do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJMT. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c obrigação de fazer ajuizada por CLAIRTO BORILE LTDA-ME em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual pretende, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1166990-3, bem como seja determinada a imediata liberação do maquinário e caminhão apreendidos por meio do TAD supracitado. Para tanto, aduz em suma que se dedica a perfuração e construção de poços de água, sendo que no dia 29/08/2023, transportava um compressor CPS1250-28 SKID ALTA PRE - BQR129059 da cidade de Mineiros/GO para Alto Araguaia/MT, para prestar serviço de manutenção/reparos em um poço artesiano confeccionado anteriormente, no entanto, o maquinário e o caminhão foram apreendidos no posto fiscal de Alto Araguaia sob o fundamento de que inexistia nota fiscal vinculada; Alega que a nota fiscal foi apresentada minutos depois da apreensão (foi enviada por e-mail para o próprio posto fiscal), bem como que não há de se falar em pagamento do referido crédito tributário se o transporte do maquinário era destinado ao cumprimento da função empresarial da requerente, consubstanciado na prestação de serviços de perfuração de poços artesiano, que não enseja o fato gerador do ICMS; nada obstante, afirma que o produto foi apreendido, com o cobrança de ICMS e de multa, sendo a liberação do maquinário condicionada ao pagamento de tais débitos; Argumenta sobre a ilegalidade da exigência do ICMS e da multa acessória. Por fim, invoca a aplicação da Súmula 323 do STF. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. DECIDO. Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. Como é cedido, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, circunstância que impõe ao particular o ônus de afastar essa característica da atuação do agente público, exigindo-se a demonstração, por meio de fortes elementos de convicção, do direito invocado. Na espécie vertente, infere-se que o termo de apreensão e depósito combatidos na ação foi lavrado com fundamento na ausência de notas fiscais vinculadas ao maquinário ingressado no Estado de Mato Grosso, pois a mercadoria estava desacompanhada da nota fiscal ou documento auxiliar exigido na operação (TAD n. 1166990-3 – id 128480650). Alega parte autora que a máquina apreendida integra seu ativo imobilizado, tendo sido transportada em razão de prestação de serviços para terceiros, porém, o motorista não estava de posse da nota fiscal do maquinário, tendo sido apresentado a referida nota fiscal minutos depois da apreensão, sendo enviada diretamente ao e-mail do próprio posto fiscal. Argumenta que a operação não está sujeita ao ICMS, bem como sustenta que a multa aplicada pelo fisco tem caráter confiscatório. Ainda, invoca a Súmula 323 do STF. Impende consignar que que a intenção do agente, via de regra, afigura-se desinfluente para a caracterização da infração tributária, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, sabe-se que a jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que o Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria como forma de impor o pagamento de tributos, pois, para tanto, o Estado conta com procedimento próprio, a saber, a execução fiscal. Entender diferente importaria em patente violação aos princípios do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. A propósito, a Súmula n. 323 do STF preconiza que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” Nada obstante, a correta interpretação do referido enunciado sumular, extraída inclusive do exame dos julgados que originaram a sua edição, conduz ao entendimento de que a anunciada inadmissibilidade da apreensão de mercadorias refere-se à hipótese em que tal medida restritiva é aplicada pelo fisco em razão de débitos tributários pretéritos, portanto, não relacionados com as mercadorias apreendidas. Nessa esteira, o e. TJMT julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 1012269-81.2017.811.0000, assentando a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b)por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” O julgado restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 [IRDR 1012269-81.2017.811.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, DJ 08/10/2019]. No caso em testilha, com visto acima, a apreensão da máquina não é fundada em dívidas tributárias pretéritas, mas na ausência da documentação fiscal que dê amparo ao transporte da mercadoria apreendida, o que deu ensejo à lavratura dos termos de apreensão e depósito, com a cobrança do tributo apurado e aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária. Logo, afigura-se inaplicável a Súmula 323 do STF. Por outro lado, conforme narrado na própria exordial, no momento da abordagem de fiscalização pelos agentes o motorista não apresentou documento fiscal que amparasse o transporte ou que evidenciasse a suposta operação de prestação de serviço com o maquinário. Pelo contrário, extrai-se do TAD que o motorista não portava documento algum que desse amparo ao transporte (estava sem a nota fiscal ou documento idôneo). Em consequência, a parte autora foi autuada pela infração prevista no artigo 47-E, III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, tendo em vista o descumprimento da obrigação tributária, sendo cobrado o ICMS pela alíquota estadual, bem como a multa de 30% prevista no dispositivo supracitado. Em outro norte, observo que as alegações do(a) requerente de que apresentou posteriormente a documentação correta ao fisco, carecem de evidência nos autos, demandando, desse modo, dilação probatória, o que afasta, por ora, a caracterização da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Por outro lado, no que tange ao percentual da multa aplicada, tem-se que observa o que disposto na Lei n. 7.098/98, sendo certo que em sede de cognição superficial deve prevalecer a presunção de constitucionalidade das normas, motivo pelo qual vislumbro, neste momento, ofensa ao artigo 150, IV, da Carta da República. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, CPC). CITE-SE o requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001696-11.2023.8.11.0020.. AUTOR: CLAIRTO BORILE LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 035074150001-44 Vistos em plantão regional. No regime de plantão judiciário a prestação jurisdicional se restringe a hipóteses específicas de medidas de natureza urgente, cuja postergação do exame possa implicar grave prejuízo ao direito material correlacionado. Assim, preserva-se, de um lado, a continuidade do serviço público judiciário, ao passo que, de outra banda, atende-se ao postulado constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF), ao não se permitir que toda e qualquer demanda venha a ser examinada pelo juiz plantonista previamente escalado. Nessa perspectiva, com a finalidade de estabelecer a organicidade da atividade judicial no regime de plantão, propiciando-lhe clareza e objetividade sob a perspectiva do jurisdicionado e advogados que utilizam os serviços judiciários, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução n. 71/2009, que arrola as matérias apreciáveis no plantão forense. Dispõe o artigo 1º da Resolução n. 71/2009: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) No caso em tela, o pleito não cuida de qualquer das hipóteses acima especificadas, ao passo que não há indícios de que a postergação do seu exame para o próximo dia útil, pelo juiz natural, implicará em dano grave ou de difícil reparação ao direito postulado. Desse modo, atento às regras impostas, DEIXO de apreciar o pedido, visto que incompatível com o regime de plantão judiciário. Assim, proceda-se à REDISTRIBUIÇÃO do feito seguindo a ordem de sorteio. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Plantonista

11/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2987343/MT (2025/0254182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAIRTO BORILE LTDA ADVOGADO: ELIEL FERREIRA DE SOUSA - GO0044734 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)