Monitória 1008308-41.2019.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1008308-41.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008308-41.2019.8.11.0040.. REU: ALDEVIR NELSON KOCH REQUERIDO: JOANIEVA KOCH AUTOR(A): INVESTPREV SEGURADORA S.A. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante em face da sentença de ID 214387059, a qual julgou parcialmente procedente o pedido. Aduziu a parte embargante que houve omissão no que diz respeito a análise dos pleitos defensivos. Pede a correção do vício apontado e a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. Pois bem, em que pese os argumentos lançados pela parte embargante, entendo que a sentença exarada não possui qualquer omissão ou contradição. Na realidade, tem-se um descontentamento com a justiça da decisão, cujo meio cabível para impugnação não é o escolhido pela parte, mas recurso próprio à superior instância. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “ “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) ANTE O EXPOSTO, conheço, mas REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença de ID 214387059. P.I. Sorriso, data registrada no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:46

Petição (Contra-razões)

12/12/2025, 16:32

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:22

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:22

Publicação

04/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual impulsiono os presentes autos para intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:02

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 09:52

Publicação

12/11/2025, 20:20

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008308-41.2019.8.11.0040. REU: ALDEVIR NELSON KOCH REQUERIDO: JOANIEVA KOCH AUTOR(A): INVESTPREV SEGURADORA S.A. Vistos eTC, INVESTPREV SEGURADORA S.A. ajuizou a presente “Ação Monitória” em face de ALDEVIR NELSON KOCH e JOANIEVA KOCH, almejando, em suma, a constituição de título executivo judicial para satisfação da dívida representada no Termo de Confissão de Dívida, no valor original de R$ 5.360,63 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros de mora e multa, atualizada até o momento da distribuição da ação na quantia de R$ 9.742,47 (nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), aduzindo, em curta síntese, ser credora da referida dívida, tendo em vista o não cumprimento do referido Termo de Confissão de Dívida por parte dos requeridos, assim como a possibilidade da ação monitória para fins de constituir a mencionada dívida em título executivo judicial, conforme disposto nos arts. 700 e 701, ambos do Código de Processo Civil. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em resposta (id. 119643094), o primeiro requerido defendeu a improcedência dos pedidos, considerando, nesse sentido, a inexistência dos débitos, vez que regularmente quitados. Juntou documentos. Réplica (id. 124798198). Citada, a segunda requerida apresentou embargos monitórios (id. 139016776), sustentando, em breve resumo, a improcedência dos pedidos, ao argumento das mesmas razões articuladas pelo primeiro réu (quitação da dívida), almejando, nesse sentido, em razão da cobrança por dívida quitada, a condenação da requerente ao pagamento em dobro do indébito, na forma do art. 940 do Código Civil/02. Requereu, ainda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Acostou documentos. Réplica (id. 141550919). Intimadas, os embargantes postularam pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (id. 161663760). a requerente/embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 162222424). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil,[1] a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia firmada no presente feito e o convencimento deste magistrado, de forma que desnecessária a produção de prova oral ou pericial postulada nos autos, motivo pelo qual indefiro a pretensão almejada pelos embargantes, o que faço nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil[2]. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo, porém, questão processual arguida nos autos pela segunda embargante e ainda não apreciada, imperioso seu exame antes de avançar ao mérito da causa. 1. Da gratuidade da justiça à segunda embargante A benesse não comporta acolhimento. In casu, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre fielmente estar a segunda embargante impossibilitada de condições de suportar as despesas processuais, sem a efetiva demonstração, por si só, não autoriza a concessão da benesse em favor da postulante, conforme defendido nos embargos monitórios. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARTÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Além da condição de pessoa jurídica, milita contra o recorrente, a falta de comprovação da precária condição financeira alegada nos autos, isso porque, os documentos apresentados nos autos, na origem, não indicam a extensão patrimonial da empresa, pois sequer apresentaram extratos de imposto de renda dos últimos anos. III - O que consta nos autos são apenas alguns comprovantes de saldos bancários, em datas específicas, além de cópias de recibos de escriturações emitidos pela Receita Federal, os quais não indicam a real situação financeira do requerente, a ponto de impedi-lo de suportar as custas processuais.” (TJ-MT 10193870620208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Indefiro, pois, a concessão da gratuidade da justiça à segunda embargante. 2. Mérito As razões articuladas pelos embargantes, em parte, prosperam. De início, cabe destacar que o Termo de Confissão de Dívida que aparelha a demanda tem como base o sinistro de n° 1004600010761, apólice n° 1004600004190, cujo débito é no valor original é de R$ 5.360,63 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), portanto, os comprovantes de quitação juntados pelos embargantes em relação ao sinistro de n° 1004600010597 não guardam relação com o sinistro que deu origem ao título em debate. Superada tal premissa, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil[3], concluo que a segunda embargante (requerida) logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte embargada (autora), porquanto demonstrou que a dívida objeto da presente ação monitória foi parcialmente quitada pelos requeridos. Nesse sentido, noto que a segunda embargante acostou aos autos 5 (cinco) comprovantes de pagamento no tocante à quitação do parcelamento entabulado entre as partes acerca do Termo de Confissão de Dívida, no valor cada de R$ 536,04 (quinhentos e trinta e seis reais e quatro centavos), e no total de R$ 2.680,20 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), comprovantes de pagamento que apontam como oriundos do sinistro n° 1004600010761, ou seja, sinistro que deu base ao Termo de Confissão de Dívida pactuado entre as partes, conforme revelam os documentos de ids. 139018014, 139018017, 139018018, 139018021 e 139018023. Assim, uma vez comprovado pelos requeridos a quitação parcial da dívida decorrente do Termo de Confissão de Dívida, oriundo do sinistro n° 1004600010761, imperiosa a parcial procedência os embargos monitórios. Deste modo, considerando que a requerente pretendeu demandar por dívida em parte já quitada pelos requeridos, portanto, de forma indevida, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos, sem, contudo, demonstrar a existência de erro justificável quanto a sua pretensão, nos termos do art. 940 do Código Civil vigente, entendo que de rigor a condenação da autora ao pagamento em dobro da referida quantia em favor dos embargantes. Dispõe o art. 940 do Código Civil vigente, verbis: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PARTE DA DÍVIDA QUITADA – COMPROVAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CC – PERTINÊNCIA – MÁ-FÉ DEMONSTRADA – ERRO INJUSTIFICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que o artigo 940 do Código Civil prevê que o demandante de dívida já paga, no todo ou em parte, deverá pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado. O entendimento jurisprudencial sobre o assunto está firmado no sentido de que havendo má-fé ou erro injustificável por parte do credor a aplicação da penalidade estabelecida no artigo 940 do Código Civil é medida que se impõe.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015580820228110011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MANUTENÇÃO. ARTIGO 940, DO CC/2002 - DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MONTANTE RECEBIDO NÃO RESSALVADO NA INICIAL - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENALIDADE. - Verificando-se que houve a comprovação na ação monitória do pagamento parcial da dívida demandada, age com acerto o juiz ao acolher parcialmente os embargos à monitória - Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 940, do Código Civil de 2002 é imprescindível que se comprove que o credor demandou por dívida já paga ou exigiu valor acima do que era devido e com má-fé.” (TJ-MG - AC: 10000211346648001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Logo, diante da comprovação pelos requeridos acerca da quitação parcial dos débitos exigidos pela parte requerente na presente ação monitória, no caso em tela, concluo que a procedência parcial dos embargos monitórios, bem como a condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia indevidamente exigida em desfavor dos embargantes, é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 700, caput, art. 701, § 2° e art. 702, caput, todos do Código de Processo Civil[4], c/c art. 940 do Código Civil/02, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para RECONHECER a quitação parcial do débito decorrente do Termo de Confissão de Dívida que aparelha a presente demanda, no valor total de R$ 2.680,20 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos) e, nesse sentido, CONDENAR a parte autora em restituir em dobro a quantia indevidamente exigida dos embargantes e, de efeito, para CONSTITUIR os demais créditos oriundos do Termo de Confissão de Dívida em título executivo judicial, com correção monetariamente e juros de mora na forma pactuada pelas partes, a contar do inadimplemento da obrigação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que os embargantes se sagraram vencedores em grande parte dos pedidos, nos termos do art. 85, § 2º c/c o art. 86, ambos do Código de Processo Civil, CONDENO a requerente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos/embargantes, no percentual que fixo de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Promova a secretaria deste juízo a habilitação dos advogados (as) da segunda requerida, conforme instrumento de procuração de id. 139016784. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito [1]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) [2]Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [3]Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...); II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [4]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...)

11/11/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual impulsiono os presentes autos para intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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