Execução de Título Extrajudicial 1034270-52.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034270-52.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034270-52.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO AMERICA CENTRAL EXECUTADO: J. F. CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO BRADESCO em face da execução movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFICIO AMERICA CENTRAL alegando em síntese, o excesso da execução em razão da inclusão no cálculo dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). O juízo está garantido, nos termos do artigo 53 § 1° da Lei n. 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, bem como, verifico que os embargos foram opostos no prazo legal, conforme decisão proferida pela Turma Recursal em Id.114833935. Assim, incabível neste axioma, qualquer discussão acerca da tempestividade dos embargos opostos, assim como, da aplicação das sanções previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil. Feitas tais ponderações, o julgamento dos embargos diz respeito à legalidade da inclusão, no cálculo, dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). A Embargante aponta a inaplicabilidade dos honorários advocatícios, uma vez que não houve menção na decisão proferida. No entanto, consoante o enunciado 426 do CJF, os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência e os contratuais. In verbis: “Diante da previsão expressa na Assembleia Geral, mostra-se plenamente cabível a cobrança das taxas condominiais apontadas, do fundo de reserva e da multa indicada. Segundo disposição do Art. 1.336 do Código Civil, “são deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Perfeitamente possível a condenação na verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão na convenção do condomínio. O Código Civil equipara aos proprietários, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, não havendo que se afastar a obrigação da apelante, notadamente no caso dos autos, diante dos contratos firmados e da condição de membro do conselho, atribuição exclusiva de proprietários. (N.U 0000278-36.2016.8.11.0041,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017). Outrossim, consta no protocolo da presente execução que os honorários já estavam descritos na planilha de débitos judiciais (Id.38391360), restando assim inviável a alegação de que não houve tal menção na sentença proferida em Id.53601949, já que o valor total da execução engloba os débitos condominiais, assim como as multas previstas em convenção. Dessa forma, devida a cobrança dos honorários advocatícios expressamente estipulados em convenção de condomínio nas hipóteses em que ocorrer o inadimplemento das obrigações condominiais. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Executada BANCO BRADESCO S.A. em Id.82099815, com fundamento no art. 53, § 1º e §3º, da Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo a Exequente/Embargada apresentar planilha atualizada do débito nos termos desta decisão. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDIFICIO AMERICA CENTRAL em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de J. F. CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)