Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001238-69.2014.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001238-69.2014.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:40

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:44

Publicação

16/12/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR Requerido: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA e outros Processo n. 0001238-69.2014.8.11.0038 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca o recebimento de valores referentes ao adicional por tempo de serviço, conforme reconhecido em acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 205941181), considerando apenas o período de 5 anos anteriores à propositura da ação (outubro/2009) até a data do ajuizamento (agosto/2014), totalizando o valor de R$ 17.743,74 (dezessete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). O Município executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID 206005669). Por sua vez, o exequente impugnou os cálculos (ID 206169800), alegando que o contador não incluiu os valores não pagos entre a data do ajuizamento da ação (2014) até a presente data (2025), descumprindo o acórdão que determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço "de 5 (cinco) por cento para cada quinquênio completado sobre o vencimento base até o limite de 7 quinquênios". É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. O acórdão de ID 147796848 reconheceu o direito do autor à percepção do adicional por tempo de serviço de 5% para cada quinquênio completado sobre o vencimento base até o limite de 7 quinquênios, nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 135/1992. Além disso, condenou o Município a pagar os valores referentes aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação, correspondentes ao adicional por tempo de serviço mensal, atualizados com juros e correção monetária. Ocorre que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial considerou apenas o período de outubro/2009 a agosto/2014, não incluindo os valores devidos após o ajuizamento da ação até a presente data, conforme determinado no acórdão. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo exequente. Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, incluindo os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço desde o ajuizamento da ação (agosto/2014) até a presente data, observando os percentuais de 5% para cada quinquênio completado, conforme evolução demonstrada nos autos (15% a partir de 01/07/2011 e 20% a partir de 01/07/2016, 25% a partir de 01/07/2021), sobre o vencimento base do autor. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 18:31

Expedição de documento

12/12/2025, 18:18

Expedição de documento

12/12/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:52

Publicação

29/08/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:04

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR Requerido: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA e outros Processo n. 0001238-69.2014.8.11.0038 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca o recebimento de valores referentes ao adicional por tempo de serviço, conforme reconhecido em acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 205941181), considerando apenas o período de 5 anos anteriores à propositura da ação (outubro/2009) até a data do ajuizamento (agosto/2014), totalizando o valor de R$ 17.743,74 (dezessete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). O Município executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID 206005669). Por sua vez, o exequente impugnou os cálculos (ID 206169800), alegando que o contador não incluiu os valores não pagos entre a data do ajuizamento da ação (2014) até a presente data (2025), descumprindo o acórdão que determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço "de 5 (cinco) por cento para cada quinquênio completado sobre o vencimento base até o limite de 7 quinquênios". É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. O acórdão de ID 147796848 reconheceu o direito do autor à percepção do adicional por tempo de serviço de 5% para cada quinquênio completado sobre o vencimento base até o limite de 7 quinquênios, nos termos do artigo 69 da Lei Municipal nº 135/1992. Além disso, condenou o Município a pagar os valores referentes aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação, correspondentes ao adicional por tempo de serviço mensal, atualizados com juros e correção monetária. Ocorre que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial considerou apenas o período de outubro/2009 a agosto/2014, não incluindo os valores devidos após o ajuizamento da ação até a presente data, conforme determinado no acórdão. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo exequente. Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, incluindo os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço desde o ajuizamento da ação (agosto/2014) até a presente data, observando os percentuais de 5% para cada quinquênio completado, conforme evolução demonstrada nos autos (15% a partir de 01/07/2011 e 20% a partir de 01/07/2016, 25% a partir de 01/07/2021), sobre o vencimento base do autor. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001238-69.2014.8.11.0038. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, SIDNEY PIRES SALOME Analisando a pretensão deduzida pelo autor, reputa-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei n. 12.153/09, é de natureza absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda se enquadra nos critérios previstos no referido diploma, quais sejam: o econômico (valor limite da causa) e o material (a matéria veiculada na ação não se insere entre aquelas excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Consoante entendimento firmado pela Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do IRDR nº 85560/2016, o valor da causa constitui critério preponderante para fixação da competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente da complexidade de matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009 (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). 1 – Por estas razões, com fundamento no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e no art. 64, § 1º do CPC, este Juízo se DECLARA INCOMPETENTE para processar e julgar a demanda. 2 – Considerando que a presente ação está relacionada na Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001238-69.2014.8.11.0038.. REQUERENTE: ROBERTO JOAO SABIONI JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA, SIDNEY PIRES SALOME 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de conhecimento. A parte requerente objetiva o reconhecimento da irredutibilidade salarial e sua reincorporação de vencimentos e respectivos reflexos, bem como a compensação por dano extrapatrimonial (moral). Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido. Em sua contestação, o ente público requerido sustentou, em síntese, que houve o enquadramento errôneo da parte requerente, em razão de interpretação equivocada da legislação, que refletiu na elevação indevida dos vencimentos do(a) servidor(a). Com a constatação do alegado erro administrativo, a Administração Pública procedeu à correção. Asseverou que a parte requerente não faz jus às verbas pleiteadas a título de reincorporação salarial e valores atrasados alusivos ao que deixou de compor seus vencimentos. Destacou ser indevido o adicional de insalubridade para a função originária (operador de máquinas pesadas). Afirmou, veementemente, que o adicional de insalubridade referente ao período laborado como motorista de colega de lixo não foi reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A doutrina e jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 24), são unânimes em afirmar que o servidor não tem direito adquirido a determinado regime jurídico funcional e, por isso, pode sempre haver alteração para novos regimes, carreiras, classes, enquadramentos, etc. A vedação legal à irredutibilidade de vencimentos se restringe apenas à redução salarial nominal (artigo 37, inciso XV, da CF), inocorrente no caso concreto, em que o valor do vencimento foi preservado. Isso porque, a partir da Emenda Constitucional n. 19/98, que deu nova redação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), restou proibida a acumulação das vantagens pecuniárias, com o objetivo de se evitar a sobreposição de verbas e, assim, o reprovado efeito cascata. O caso em apreço não se amolda às exceções expostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em interpretação dada à Constituição. Inexiste nos autos indícios de que a readequação dos vencimentos ocorreu de modo a violar a garantia da irredutibilidade dos proventos do servidor. Deve-se considerar que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos. Pode, ainda, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos moldes dos enunciados das Súmulas n. 346 e n 473, do STF. Por tais razões, improcedente a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” os efeitos da antecipação da tutela. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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