Execução de Título Extrajudicial 1001745-19.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001745-19.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, ADRIANA RIBEIRO RAMALHO Vistos. Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente requerendo a fixação de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, a inserção de restrição de circulação do veículo via RENAJUD com alerta às autoridades policiais, e a pesquisa de endereço pelo mesmo sistema a fim de viabilizar a efetivação da medida de busca e apreensão do bem. Verifica-se que a parte executada foi intimada para indicar a localização exata do veículo por meio de seu advogado constituído, mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Constata-se, ainda, que as guias para a realização das pesquisas solicitadas já foram recolhidas e anexadas pela exequente. Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO os pedidos formulados para: a) FIXAR a multa cominatória previamente arbitrada/advertida no despacho anterior no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente, em razão do descumprimento da ordem de indicação do paradeiro do bem, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. b) DETERMINAR a imediata inserção da restrição de circulação do veículo e a pesquisa do endereço de registro deste por meio do mesmo sistema RENAJUD, com o objetivo de viabilizar a localização física do bem para a efetivação da medida de busca e apreensão. Expeça-se o alerta correspondente às Unidades Policiais (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar) para que, em caso de localização e apreensão do bem, este Juízo seja prontamente comunicado. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:32

Publicação

30/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:47

Publicação

16/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, ADRIANA RIBEIRO RAMALHO Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a intimação da parte executada para que indique a localização exata do bem com restrição inserida via Renajud na forma do art. 772, inciso III, do CPC, sob pena de incidir nas cominações legais do art. 774, inciso V, parágrafo único, do mencionado diploma. Sobrevindo resultado negativo da diligência ou decorrido o prazo para manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, ressaltando-se que eventual indicação da localização do veículo para penhora prescinde de nova deliberação deste juízo (art. 148, inciso VI, do CNGC), devendo-se cumprir os demais atos na forma da decisão retro. Por outro lado, havendo indicação da localização dos bens pela parte executada, cumpra-se na forma determinada ao Num. 214783033. Intimem-se. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 20:54

Mero expediente

12/03/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 118.676,81 (cento e dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 120.822,05 (cento e vinte mil oitocentos e vinte e dois reais e cinco centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Por fim, defiro o pedido de inscrição do nome do executado ao cadastro de inadimplentes. Assim, inscreva-se o nome do executado no SERASAJUD, o qual deverá ser realizado pela Secretaria do Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 120.822,05 (cento e vinte mil oitocentos e vinte e dois reais e cinco centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Por fim, defiro o pedido de inscrição do nome do executado ao cadastro de inadimplentes. Assim, inscreva-se o nome do executado no SERASAJUD, o qual deverá ser realizado pela Secretaria do Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010.. Vistos etc. As executadas apresentaram “impugnação à execução” que será examinada como e nos limites da impugnação à penhora, conforme decidido no pronunciamento anterior (id. 124401339), tendo aduzido a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, pois a constrição teria ocorrido em conta-salário. A exequente se manifestou sobre a peça ao id. 125132167 defendendo, em resumo, que a penhora online foi realizada em conta corrente da parte e não conta salário e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor. Pois bem. A peça apresentada pelas devedoras será apreciada como e nos limites da impugnação à penhora prevista no artigo 917, § 1º, do CPC, conforme já dito pelo juízo na decisão retro (id. 124401339), o que significa dizer que apenas as questões relacionadas com a penhora serão examinadas pelo juízo, excluídas as demais, incluindo, a adução da suposta má-fé da parte exequente ao recusar o parcelamento da dívida. Pois bem. A impenhorabilidade defendida está ancorada na adução de que penhorada verba salarial, encontrando a proteção no artigo 833, inciso IV, do CPC. As devedoras afirmam que a constrição recaiu em conta-salário e, portanto, os valores penhorados são referentes ao salário que recebe do Hospital Municipal de Jaciara/MT. Todavia, as partes instruíram a peça com extrato bancário de conta corrente, onde realizada a penhora online, contrariando sua adução, além disso, o extrato abrange tão somente o dia em que realizado o bloqueio, quando não houve o recebimento de salário. Além do mais, a peça não foi instruída com qualquer documento atinente ao vínculo trabalhista de onde supostamente advinha o referido valor e ao importe do salário supostamente recebido. Nesse viés, vislumbro que não foram produzidas quaisquer provas das alegações de impenhorabilidade apresentada pelas partes, fazendo-se importante lembrar de dois brocardos latinos: probare oportet, non sufficit dicere (não basta dizer, é preciso provar) e allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar dá no mesmo). Portanto, sem maiores delongas, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente e, após, intime-a para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001745-19.2022.8.11.0010 Vistos etc. As executadas apresentaram primeiro “embargos à execução” (id. 119926413) e, depois, aditaram a peça para apresentar “impugnação à execução” (id. 122826961). A peça cabível pelo devedor na execução de título extrajudicial é de fato os embargos à execução, porém são opostos em autos apartados (artigo 914 do CPC), a “impugnação à execução” na qual foi transformada posteriormente não possui qualquer previsão legal. No entanto, o teor da manifestação indica que as devedoras, na realidade, desejam apresentar impugnação à penhora online realizada, o que pode ser realizado por simples petição (artigo 917, § 1º, do CPC). Portanto, a peça será apreciada como e nos limites da impugnação à penhora prevista no artigo 917, § 1º, do CPC. Dito isso, temos que também não há qualquer previsão legal para a concessão do efeito suspensivo pedido pelas executadas à impugnação à penhora, tanto é que o requerimento das partes não está acompanhado de fundamentação legal; portanto, indefiro-o. Lado outro, quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência para desbloqueio do valor, importa destacar que as peças defensivas asseguradas aos executados no cumprimento de sentença ou na execução, isto é, a impugnação ao cumprimento de sentença no primeiro caso (artigo 525 do CPC) e os embargos à execução no segundo (artigo 914 do mesmo codex), quando preveem a possibilidade de suspensão dos atos executivos, exigem que os fundamentos apresentados sejam relevantes e que o prosseguimento do feito seja manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor (artigo 525, § 6º, do CPC) ou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (artigo 919, § 1º, do CPC), em ambos os casos se exigindo a garantia suficiente da execução através de penhora, depósito ou caução. Note-se, portanto, que quando o devedor apresenta a peça defensiva e demonstra algum periculum in mora, de sorte que não poderá esperar o exame exauriente da peça, na qual poderá aduzir, inclusive, a impenhorabilidade (artigos 525, inciso IV e 917, inciso II, do CPC), o juízo poderá determinar a suspensão dos atos executivos desde que a execução esteja suficientemente garantida. Diante da referida imposição legal apenas para que se suspenda o ato executivo, entendo haver incompatibilidade lógica em se exigir requisitos mais brandos para o seu desfazimento liminar, ou seja, as referidas previsões demonstram ser incompatível com tais requisitos a concessão da medida liminar pedida pelas executadas no caso concreto, visto que resultariam no esvaziamento da única garantia existente no feito até o presente momento e que, inclusive, é insuficiente para garantir todo o débito exequendo, representando menos da metade. Aliás, ainda que assim não fosse, estariam ausentes dois dos requisitos da concessão da tutela de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso porque a impenhorabilidade está pautada na adução de que a verba penhorada é salarial, encontrando a proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, porém não vislumbro elementos da probabilidade da alegação, pois somente trazido extrato bancário de conta corrente, contrariando a afirmação de que se trata de conta salário, e abrangendo tão somente o dia em que realizado o bloqueio, onde não houve o recebimento de salário. Além disso, tratando-se da penhora de dinheiro em depósito em instituição financeira e que, conforme relatos das próprias devedoras, será usado se desbloqueado, há evidente risco de irreversibilidade da decisão, impossibilitando nova penhora futura para satisfação do crédito, ainda mais se considerarmos que a penhora realizada não pode alcançar sequer metade do débito exequendo. Portanto, forte em tais razões, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Assim, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001745-19.2022.8.11.0010. Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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