Cumprimento de sentença 1001410-58.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001410-58.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001410-58.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: ATAIL DE ASSIS E SILVA Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, onde a parte executada apresentou embargos à execução alegando excesso de execução (id. 123221895). Instada, a parte exequente manifestou no id. 123382019. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a análise dos presentes Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Primeiramente, verifica-se que a sentença de id. 55888010, condenou a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da publicação da presente decisão definitiva[1], sentença reformada para majorar o valor indenizatório dos danos morais ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. (id 114941848)[2] Destarte, verifica-se que a sentença proferida nos autos fixou como termo inicial para a aplicação de juros e correção monetária a publicação da decisão que os arbitrou, temo inicial mantido pela Turma Recursal, portanto, não há equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente, eis que realizado consoante os termos do comando judicial proferido nos autos. Por conseguinte, os cálculos ofertados pela parte exequente estão corretos (id. 120487340), razão pela qual os homologo. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de id. 123221895, eis que não há nos autos nenhuma irregularidade a ser sanada. Ante o depósito realizado, declaro satisfeita a obrigação e defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Preclusa a via recursal, remeta-se o processo ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “III- Condenar a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da publicação da presente decisão definitiva; e IV- A Requerida obrigada a indenizar ao Requerente no valor de R$ 748,72 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), sendo os juros a partir do evento danoso na data de 07/01/2021, e correção monetária a partir da citação.” [2] “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) majorar o valor indenizatório dos danos morais ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença.”

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ATAIL DE ASSIS E SILVA RECORRIDO: ENERGISA S/A REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1001410-58.2021.8.11.0002 Vistos etc. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. Tal recurso tem como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições, como esclarece Elpídio Donizetti: "Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi." (in Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 1.181) Pois bem. Embora rotulados de declaratórios, pelo seu conteúdo, não se depara com pretensão de suprir qualquer dos vícios acima elencados, mas apenas de rediscutir a matéria diante do inconformismo com o que fora decidido. Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, uma vez que opostos de maneira tempestiva, porém, no mérito, OS REJEITO na medida em que não há omissão a ser suprida ou mesmo obscuridades ou contradições a serem reparadas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

15/03/2023, 00:00

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