Execução Fiscal 1021699-21.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1021699-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 08:03

Definitivo

11/07/2025, 08:03

Trânsito em julgado

11/07/2025, 08:02

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:01

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:17

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:34

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:53

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:02

Publicação

23/05/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1021699-21.2023.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra IMAX DISTRIBUIDORA DE PAPEIS EIRELI - ME. Em decisão de id. 155188077, houve a extinção parcial da execução em relação às CDAs 20181169171, 2021448978, 202142163 e 20224806, além da suspensão do feito em razão do parcelamento realizado nas CDAs 2021333522 e 2022938953. Dessa feita, devido ao lapso temporal, a Fazenda Pública, por meio da petição de Id. 179888782, informou que o débito ainda estava submetido a procedimento administrativo de parcelamento, requerendo, por esse motivo, uma nova suspensão do feito. No entanto, em análise ao Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa (SGDA), verifica-se que o débito objeto da presente execução consta como baixado (CDAs 2021333522 e 2022938953), conforme documentos anexos. É o breve relato. DECIDO. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Considerando-se a satisfação da obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/garantias existentes em nome do executado. Sem custas e sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 20:44

Expedição de documento

21/05/2025, 20:44

Expedição de documento

21/05/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1021699-21.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, A parte Executada requereu a extinção parcial da execução quanto às CDAs 20181169171, 2021448978, 202142163 e 20224806, tendo em vista o pagamento das mesmas, bem como a suspensão da execução em razão do parcelamento realizado nas CDAs 2021333522 e 2022938953 (Id. 157206718). Em análise dos documentos trazidos aos autos e do Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA) constata-se que, realmente, as CDAs 20181169171, 2021448978, 202142163 e 20224806 encontram-se quitadas e baixadas, motivo pelo qual JULGO PARCIALMETE EXTINTA A EXECUÇÃO com relação às mesmas, com fulcro no art. 924 inciso II do Código de Processo Civil. Com relação ao parcelamento das CDAs 2021333522 e 2022938953, é certo que afeta a exigibilidade do crédito sub judice, hipótese prevista no art. 151, VI do CTN,. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. Após o término do período de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar sobre o que considerar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de liberação dos valores penhorados, o Tema 1012 do STJ dispõe: Tema 1012. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.(grifei e negritei) Assim, tendo em vista que o parcelamento foi firmado em data POSTERIOR ao protocolo do bloqueio (id.), INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 dias manifestar sobre o pedido de liberação do valor penhorado formulado pelo Exequente, sob pena de anuência tácita. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo desde já a expedição do alvará em favor do Executado. Em caso de discordância, mantenha-se a penhora e aguarde-se em arquivo provisório. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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