Monitória 1038144-71.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1038144-71.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:49

Documento

03/04/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 02:05

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:05

Definitivo

12/11/2024, 13:24

Trânsito em julgado

12/11/2024, 13:24

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:07

Publicação

19/10/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. propôs ação monitória em face de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME, argumentando que é credora da importância de R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), representada pelas notas fiscais juntadas nos ids. 105382669 a 105382682, cujos valores não foram adimplidos. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de ids. 105382659 a 105382682. Na decisão de id. 110399010 foi determinada a citação da requerida, porém esta não foi localizada mesmo tendo sido procedido a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados pelo Tribunal de Justiça (id. 131030749), razão pelo qual foi expedido e publicado edital de citação (id. 140805997), ao passo que foi nomeado curador especial, tendo este apresentado embargos monitório (id. 156526915), alegando a nulidade da citação, pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido.. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 159336218. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da nulidade da citação Aduz a parte requerida que não foram esgotadas “todas as tentativas de localização do réu para a citação pessoal”, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade da citação. Acerca da citação editalícia da parte requerida, verifica-se que atendeu aos ditames do art. 256, § 3º, do CPC, cujos termos são os seguintes: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de formações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Observa-se que não há imposição legal para requisição de informações sobre o endereço do réu junto a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, bastando que a consulta se realize em um ou outro. No caso em exame, constata-se que houve várias tentativas de localização do endereço do devedor e sua citação, seja por meio de endereços indicados pela parte autora, seja por requisição junto aos órgãos públicos, quais sejam, DETRAN, Receita Federal, base de dados da Justiça Eleitoral, assim como junto às instituições financeiras, empresas privadas (ids. 131030751 a 131030754) por meio dos convênios celebrados pelo Poder Judiciário (Infojud, Banco Central e Renajud). Percebe-se, ainda, que o dispositivo legal supramencionado preconiza a necessidade de diligência, mas não exagero na busca de endereço. Isso porque também é obrigação do juízo prezar pela celeridade e eficiência processual (art. 4º do CPC). Desta forma, reputo suficientes as diligências empreendidas em busca do endereço do réu e, portanto, cumprida a exigência estabelecida no art. 256, § 3º, do CPC, até porque entendimento diverso implicaria na perpetuação de diligências em busca de endereço, inviabilizando a prestação jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DE BUSCAS DE ENDEREÇO. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificado que a parte demandada somente foi citada por edital após diversas diligências infrutíferas da parte autora, é desarrazoada a pretensão de que sejam oficiados outros órgãos, sob pena de perpetuar o ato e postergar o regular processamento do feito. 2. Recurso não provido.” (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do SENTENÇA Processo: 0704713-38.2021.8.01.0001. ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de registro: 08/10/2021). Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Do mérito Pretende a parte autora o recebimento do valor atualizado até R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado, representado pelas notas fiscais juntadas nos ids. 105382669 a 105382682, constituindo-os em Título Executivo. A parte requerida, devidamente citada por edital, não realizou o pagamento do débito e deixou de apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral por curador especial. De outro lado, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, daí advindo que a autora continua com o ônus da prova. Nesse prisma, a parte autora aportou as notas fiscais tendo como destinatária da aquisição de produtos fornecidos pela embargante a empresa embargada, sendo que este se apresenta como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. Diante deste contexto, como a requerida deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. Sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária e dos juros devem ter como termo inicial é a emissão da nota fiscal, nos termos do art. 397, do CC. Neste teor, cito o seguinte precedente: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8.26.0132, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Do dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

Expedição de documento

16/10/2024, 17:58

Expedição de documento

16/10/2024, 17:57

Procedência

16/10/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 12:37

Petição (Impugnação aos embargos)

17/06/2024, 21:50

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. propôs ação monitória em face de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME, argumentando que é credora da importância de R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), representada pelas notas fiscais juntadas nos ids. 105382669 a 105382682, cujos valores não foram adimplidos. Deste modo, requer a procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de ids. 105382659 a 105382682. Na decisão de id. 110399010 foi determinada a citação da requerida, porém esta não foi localizada mesmo tendo sido procedido a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados pelo Tribunal de Justiça (id. 131030749), razão pelo qual foi expedido e publicado edital de citação (id. 140805997), ao passo que foi nomeado curador especial, tendo este apresentado embargos monitório (id. 156526915), alegando a nulidade da citação, pugnando, finalmente, pela improcedência do pedido.. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 159336218. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da nulidade da citação Aduz a parte requerida que não foram esgotadas “todas as tentativas de localização do réu para a citação pessoal”, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade da citação. Acerca da citação editalícia da parte requerida, verifica-se que atendeu aos ditames do art. 256, § 3º, do CPC, cujos termos são os seguintes: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de formações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Observa-se que não há imposição legal para requisição de informações sobre o endereço do réu junto a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, bastando que a consulta se realize em um ou outro. No caso em exame, constata-se que houve várias tentativas de localização do endereço do devedor e sua citação, seja por meio de endereços indicados pela parte autora, seja por requisição junto aos órgãos públicos, quais sejam, DETRAN, Receita Federal, base de dados da Justiça Eleitoral, assim como junto às instituições financeiras, empresas privadas (ids. 131030751 a 131030754) por meio dos convênios celebrados pelo Poder Judiciário (Infojud, Banco Central e Renajud). Percebe-se, ainda, que o dispositivo legal supramencionado preconiza a necessidade de diligência, mas não exagero na busca de endereço. Isso porque também é obrigação do juízo prezar pela celeridade e eficiência processual (art. 4º do CPC). Desta forma, reputo suficientes as diligências empreendidas em busca do endereço do réu e, portanto, cumprida a exigência estabelecida no art. 256, § 3º, do CPC, até porque entendimento diverso implicaria na perpetuação de diligências em busca de endereço, inviabilizando a prestação jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DE BUSCAS DE ENDEREÇO. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificado que a parte demandada somente foi citada por edital após diversas diligências infrutíferas da parte autora, é desarrazoada a pretensão de que sejam oficiados outros órgãos, sob pena de perpetuar o ato e postergar o regular processamento do feito. 2. Recurso não provido.” (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do SENTENÇA Processo: 0704713-38.2021.8.01.0001. ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de registro: 08/10/2021). Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Do mérito Pretende a parte autora o recebimento do valor atualizado até R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado, representado pelas notas fiscais juntadas nos ids. 105382669 a 105382682, constituindo-os em Título Executivo. A parte requerida, devidamente citada por edital, não realizou o pagamento do débito e deixou de apresentar defesa, sendo então apresentada defesa por negativa geral por curador especial. De outro lado, embora o curador especial possa apresentar contestação por negativa geral, consoante o disposto no parágrafo único, art. 341, do Código de Processo Civil, daí advindo que a autora continua com o ônus da prova. Nesse prisma, a parte autora aportou as notas fiscais tendo como destinatária da aquisição de produtos fornecidos pela embargante a empresa embargada, sendo que este se apresenta como prova hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao conceito de Ação Monitória, escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[1]. Diante deste contexto, como a requerida deixou de alegar e tampouco de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. Sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Quanto à atualização do débito, cumpre asseverar que o cálculo da correção monetária e dos juros devem ter como termo inicial é a emissão da nota fiscal, nos termos do art. 397, do CC. Neste teor, cito o seguinte precedente: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória consubstanciada em dívida liquida, com vencimento certo, lastreada por notas fiscais com comprovante de recebimento das mercadorias, podendo se identificar claramente a data da entrega e vencimento da dívida, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento. Inteligência do art. 397, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10094184420178260132 SP 1009418-44.2017.8.26.0132, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 01/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Do dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor R$ 124.751,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e um real e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1038144-71.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 144.274,56 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP POLO PASSIVO: Nome: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta por FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., novo nome de META DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. – EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 06.537.572/0001-90, com sede na Av. Ulisses Pompeu de Campos, no 1088, Sala 02, Bairro Jardim América, na cidade de Várzea Grande/MT, CEP 78.110-601 em face de COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Governador Júlio Campos, 6100, Jardim dos Estados, Várzea Grande - MT, CEP 78.158-075. A Autora, FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., que tem, em seu objeto social, a atividade de distribuidor e revendedor de combustíveis, realizou a venda de óleo diesel e gasolina, Autora e Ré tinham relação comercial de longa data e, conforme de praxe, neste meio comercial, as vendas foram realizadas e aprovadas para pagamento em fatura, posterior à entrega do produto, prática corriqueira no setor. Pois bem, a Ré realizou seus pedidos, que foram aprovados, de forma que, foram emitidas as Notas Fiscais Eletrônicas formalizando as operações de venda de combustíveis. Em seguida, como, também de costume, o produto foi entregue, recebidos pelo cliente, conforme assinaturas nos canhotos das notas fiscais em nome da Ré, confirmando assim o recebimento dos produtos. Acontece que, passado a data de vencimento das faturas das notas fiscais em questão não foram realizados os respectivos pagamentos. Ora, a Autora tentou de todos os meios extrajudiciais para receber o montante devido e não pago pela Ré, tendo, inclusive, realizado o protesto de tais faturas em aberto perante o Cartório de Protestos, e mesmo assim, a Ré se recusou ao pagamento das faturas vencidas e não pagas. Depois de meses tentando receber o valor das faturas em aberto sem sucesso, a Autora não vê outra alternativa, senão recorrer ao poder judiciário para ver o seu direito satisfeito. DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte requerida não foi localizada para ser citada nos endereços descritos nos autos, defiro o pedido retro e ordeno seja a parte requerida citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIELLY RODRIGUES BRANDAO, digitei. VÁRZEA GRANDE, data registrada pelo sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Todas as movimentações(105)