Cumprimento de sentença 1002620-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002620-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2024, 18:33

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002620-79.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA EXECUTADO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença composto pelas partes acima indicadas. Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 140498478). A parte exequente manifestou concordância acerca do depósito realizado, informando a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 140521618). Pois bem. Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20240208163116053032 Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/02/2024, 16:49

Expedição de documento

09/02/2024, 16:46

Definitivo

09/02/2024, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 06:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 18:13

Publicação

13/12/2023, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 17:57

Evolução da Classe Processual

11/12/2023, 17:55

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002620-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA REQUERENTE: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movido por LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA em desfavor de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte reclamante que a partir de 08/02/2022 passou a ser contatado por terceiros que questionavam acerca da locação de imóveis, bem como que em 01/09/2022 foram bloqueados R$800,00(...) da sua conta bancária. Relata que descobriu que o bloqueio foi motivado por processo judicial em que a vítima afirmou ter realizado um PIX, a título de caução, para locação de imóvel no Rio de Janeiro. Assim, diligenciou e descobriu que foram abertas contas em seu nome, perante várias instituições financeiras, inclusive perante a reclamada, porém sem a sua anuência, para a prática de golpes. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que é uma plataforma de pagamentos que não pode ser responsabilizada objetivamente pelo ocorrido, que não restou demonstrado o exposto na exordial, que não há dano moral indenizável. Por fim, pugnou pela análise de preliminar de perda do objeto, no mérito pela improcedência do pedido autoral. A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação. Após, apresentada regularmente a contestação, bem como impugnação. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Em análise inicial, sobre as preliminares levantadas tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento de perda do objeto devido ao cancelamento da conta bancária, tendo em vista que ainda há pedido de danos morais a ser analisado. Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida. Inicialmente entendo que deverá ser mantida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. No mérito, o que se tem é que razão assiste o pedido da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de relação jurídica entre as partes e da existência de dano moral indenizável. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, observo que o reclamante comprovou suas alegações, acostando os seguintes documentos: boletim de ocorrência e capturas de tela com mensagens em aplicativo do whatsapp em que terceiros questionam sobre locação de imóveis ao reclamante, contrato de locação em nome do reclamante, cópia do processo judicial em que foi realizado bloqueio em sua conta bancária, além de relatório com diversas contas bancárias abertas em seu nome, todos os documentos anexos a exordial. Por sua vez, a reclamada afirmou que o reclamante não busco via administrativa solucionar a lide, afirmando inexistir dano moral indenizável por ausência de comprovação fática. Contudo, a reclamada não desincumbiu do seu ônus probatório comprovando a relação jurídica entre as partes, logo o reclamante possui razão ao afirmar que fora vitima de fraude por golpista, não tendo a reclamada garantido o zelo e proteção necessária ao bom nome do reclamante. Assim, pelo confronto das provas produzidas, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto não acostou contrato assinado pelo reclamante, ainda que eletronicamente com indicação do IP, data e horário da contratação e/ou gravação de contratação. Desse modo, forçoso reconhecer a falha na prestação dos serviços e a procedência do pleito autoral, para condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA EM NOME DA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTA UTILIZADA POR TERCEIROS PARA SAQUE DE VALORES TRANSFERIDOS PELA CONTA DO AUTOR EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art.14 do CDC, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, podendo ser afastada por inexistência de defeito e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. 2. Comprovado que a conta foi aberta de forma fraudulenta por terceiros para receber valores de transações não autorizadas pela parte autora, de modo que a instituição deve responder pelos danos causados. 3. Configura situação geradora de danos morais a autorização de abertura de conta corrente em nome da autora, (...) máxime porque a conta bancária foi utilizada para aplicação de golpes financeiros em sites de venda na internet, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000023-33.2022.8.11.0047, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)” - grifei O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma parte e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto à outra. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 ( cinco mil reais ), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1,00% a.m., a partir do evento danoso, que reputo como sendo 13/01/2022. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. DR. JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA POLO PASSIVO: REQUERENTE: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 11/10/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002620-79.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA POLO PASSIVO: REQUERENTE: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 22/08/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002620-79.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002620-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA REQUERIDO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movido por LEONARDO FERREIRA GONCALVES DE ARRUDA em desfavor da ACESSO SOLUÇOES DE PAGAMENTO S.A. Consta nos autos que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Assim, passo a apreciar o pleito. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao requerido, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova ao autor, já que nega a existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CDC. ALEGAÇÃO PELA CONSUMIDORA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. FATO NEGATIVO. DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. MEIO RELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS LIBERATÓRIOS VENTILADOS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. O exame sumário das provas acessíveis e apresentadas pela consumidora em sua petição inicial indica a dificuldade de produção de outras relacionadas ao fato negativo. Por derradeiro, oferecida a contestação, não trouxe o banco nenhum documento esclarecedor do fato. Nesse contexto, fica latente o desequilíbrio característico da relação de consumo e a hipossuficiência da agravada. Diante da relevância do serviço prestado pelo agravado, resta justificável impor a ele o ônus de comprovar os fatos liberatórios articulados na contestação. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20226846020158260000 SP 2022684-60.2015.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 24/04/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2015).” (Grifei) Deste modo, a concessão do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem na audiência de conciliação. Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Após, concluso para sentença. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(70)