Execução de Título Extrajudicial 0015861-75.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015861-75.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 11:59

Definitivo

26/06/2024, 11:59

Reativação

26/06/2024, 11:51

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:06

Publicação

09/05/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015861-75.2016.8.11.0004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 Certidão Compulsando detidamente os autos constatou-se que as tentativas de constrições de bens passíveis de penhora do (a) executado (a)(s) restaram infrutíferas, bem assim, ausentes bens penhorados/constrições a fim de satisfazer a Execução pretendida. (CPC, art. 921, §2º) Assim, conforme art. 148, caput, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT e por determinação judicial verbal, remeto os autos ao arquivo, aonde permanecerá até que a parte exequente indique bens penhoráveis ou formule novo requerimento de pesquisa patrimonial/constrição (CPC, art.921, §3º), apresente pedido de desistência ou homologação do acordo, ou qualquer providência que demande deliberação judicial, inclusive eventual reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. Consigno que, transcorrido período superior a 1 (um) ano sem providência das partes, a Secretaria Judicial providenciará a intimação do interessado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar andamento, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias (CNGC, art.148, VII). BARRA DO GARÇAS-MT, 03 de abril de 2024. Ésio Martins de Freitas Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/05/2024, 00:00

Definitivo

07/05/2024, 15:00

Expedição de documento

07/05/2024, 15:00

Ato ordinatório

03/04/2024, 17:09

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 21:01

Decurso de Prazo

15/03/2024, 05:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:50

Documentos

Intimação

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DAYANE DUARTE CIRINEU em desfavor de CASSIA EDUARDA PAULA SILVA. Realizada constrição judicial restou parcialmente positiva (Id. 93717754). A executada requereu desbloqueio do valor penhorado, ao argumento de que houve penhora sobre proventos e pensão alimentícia de seu filho (Id. 94331100), e juntou documentos. Intimada, a exequente rechaçou o pedido formulado, pugnando pela manutenção da constrição, pois não restou comprovado que o valor constrito é imprescindível à manutenção de sua sobrevivência e/ou de sua família. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, em relação aos valores bloqueados, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Pois bem, analisando os autos, entendo que a pretensão deduzida pela parte executada merece ser acolhida em relação ao valores penhorados, tendo em vista que analisando os documentos (Id. 94331101), verifico que realmente os valores bloqueado junto a conta bancária da executada é resultado do recebimento de valores pelo trabalho exercido e pensão alimentícia de seu filho. Assim, em que pese a parte exequente alegue que não há comprovação robusta da impenhorabilidade dos valores, entendo que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados, posto que são proventos subsídios e valor de pensão do filho da executada, portanto, impenhoráveis. Assim, sem maiores delongas acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores. Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento dos valores penhorados anteriormente, bem como eventuais rendimentos. Em prosseguimento, defiro o pedido da parte exequente acerca da pesquisa via SNIPER. Considerando que os únicos valores penhorados em contas da executada são oriundos de subsídios e pensão de seu filho, inclusive, sendo defendida pela Defensoria Pública, demonstrando a inexistência de ativos penhoráveis, indefiro a realização de nova tentativa de penhora SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)