Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000095-27.2023.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000095-27.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:53

Pagamento integral do débito

27/04/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:33

Publicação

22/04/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000, TELEFONE: (65) 32251583 ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES PROCESSO N. 1000095-27.2023.8.11.0098. POLO ATIVO: LUCAS RONALDO NUNES DA SILVA - CPF: 071.925.561-90. ADVOGADO DO POLO ATIVO: SILVIO GOMES CAMPOS – OAB/MT 24861-O - CPF: 943.675.151-68. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. CONTA JUDICIAL DE DEPÓSITO: 4500127219506. VALOR DEPOSITADO: R$ 35.068,89 (trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). BENEFICIÁRIO: LUCAS RONALDO NUNES DA SILVA - CPF: 071.925.561-90. AUTORIZADO: SILVIO GOMES CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrado na OAB/MT sob o nº 24.861/O, inscrita no CNPJ 50.114.234.0001-38. FINALIDADE: AUTORIZAR A PARTE IDENTIFICADA NO CAMPO AUTORIZADO a realizar o saque/recebimento dos valores PARA ZERAR A CONTA, conforme conta judicial acima identificada. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada pelo QR Code no rodapé deste ou por meio do telefone indicado abaixo. Porto Esperidião-MT, 15 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:15

Desarquivamento

08/04/2026, 17:07

Paga

08/04/2026, 17:07

Paga

08/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 02:03

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000095-27.2023.8.11.0098.. 1) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUCAS RONALDO NUNES DA SILVA, devidamente representado por sua genitora MARIA VALDELICE NUNES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Recebida a petição inicial, ocasião em que foi indeferida a medida liminar (ID: 109868249). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal, assim como requerendo a improcedência da ação (ID: 118097709). Apresentada impugnação à contestação (ID: 119810797). Devidamente intimados acerca da produção de provas, o autor e o Ministério Público requereram a prova pericial, enquanto o réu manteve-se silente. 2) Quanto a preliminar, melhor sorte não assiste o réu. Verifica-se que entre a data do requerimento, data do indeferimento do pedido e administrativo e a data do ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, visto que o requerimento foi realizado em 12/04/2022, logo após houve o indeferimento e no dia 11/02/2023, ou seja, menos de 01 (um) ano o autor pleiteou o beneficio na via judicial. Portanto, REJEITO a preliminar. 3) Não havendo prejudiciais de mérito a serem analisadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 4) Dessa feita, DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Dr. Marcos Benedito Corrêa Gabriel, portador do CRM nº 2949, no qual servirá independentemente de compromisso, razão por que fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal, requerido em sede de contestação, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.012.878/MG, no sentido de preclusão do direito à prova se a parte, intimada para especificar provas, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido de produção de provas na petição inicial ou na contestação, notadamente em razão das inúmeras audiências realizadas neste Juízo, todas sem que o requerido compareça, fato corriqueiro neste Estado. 5) Intime-se a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. 6) Encaminhem-se os quesitos. 7) Apresentado o resultado da perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 8) Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, requisite-se pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. 9) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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