Recurso Inominado Cível 1000468-31.2023.8.11.0010 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000468-31.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: NORBERTO ARNO ROESLER REQUERIDO: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que a decisão de Id. 183611794, determinou a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Em que pese a parte exequente tenha sido devidamente intimada por duas vezes (Id. 189166645 e Id. 191720400), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. É certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sugiro seja JULGADO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao requerimento retro (id: 186807468) da parte executada, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: NORBERTO ARNO ROESLER REQUERIDO: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Observa-se que o montante atualizado devido pela parte Executada perfaz R$ 1.206,18, e esta efetuou o pagamento de 6 parcelas no valor de R$ 27,13 para o Exequente, totalizando R$ 162,78, sobrando R$ 1.043,40 a ser adimplido. Logo, considerando que não foi cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente ante não concordância do pagamento parcelado, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar os cálculos atualizados, descontado o valor recebido, sob pena de extinção. II – Com apresentação da planilha atualizada, voltem-me para os devidos fins na pasta ordem de bloqueio online. III – Não sendo atualizado o débito, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1000468-31.2023.8.11.0010 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE para se manifestar no prazo legal, quanto ao acordo apresentado pela Executada ID: 144208378, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Procedo à INTIMAÇÃO da Parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/ arquivamento. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRITO OLIVEIRA ROSA DE MORAES Gestor de Secretaria

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar-se, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e em cumprimento às determinações da Ordem de Serviço/Provimento, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar-se, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.

30/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 14:00

Trânsito em julgado

24/01/2024, 15:45

Ato ordinatório

29/11/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:41

Provimento em Parte

31/10/2023, 20:07

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: NORBERTO ARNO ROESLER REQUERIDO: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Observa-se que o montante atualizado devido pela parte Executada perfaz R$ 1.206,18, e esta efetuou o pagamento de 6 parcelas no valor de R$ 27,13 para o Exequente, totalizando R$ 162,78, sobrando R$ 1.043,40 a ser adimplido. Logo, considerando que não foi cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente ante não concordância do pagamento parcelado, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 1.147,74 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000468-31.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: NORBERTO ARNO ROESLER REQUERIDO: MARILENE RODRIGUES DE SOUZA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Inicialmente, tenho por desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por NORBERTO ARNO ROESLER, em desfavor de MARILENE RODRIGUES DE SOUZA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, ante o ataque (mordida) ocasionado pelo cachorro desta. De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em tela, infere-se que a parte promovente logrou êxito em demonstrar a lesão ocasionada pela mordida do cachorro pertencente a parte ré, nos termos do art. 373, I do CPC. Em detida análise dos autos, no que se refere à fuga do animal, e, posterior ataque, verifica-se a culpa exclusiva da parte ré, pois, a mordida somente ocorreu quando o animal fugiu de sua residência, vindo a atacar a parte autora, vez que não observou as medidas de segurança necessárias, no que tange a guarda do animal, possibilitando a sua fuga. No presente caso, tenho que a regra contida no art. 936 do Código Civil, é plenamente aplicável, in verbis: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Portanto, restando demonstrado o ataque sofrido pelo animal de propriedade da parte ré, deve esta última responder pelos prejuízos experimentados pela parte autora. No que tange o pleito de indenização de danos materiais, tenho que lhe assiste razão. Ora, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamante teve sua calça jeans danificada. Em razão do bem deteriorado e, tendo em vista o que dispõe o artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar o bem danificado, desde que este se mostre plausível e adequado à realidade em que se insere. Logo, a fixação de indenização de dano material no valor de R$ 200,00, relativo a calça jeans danificada, se mostra adequada ao presente caso. Assim, deve tal valor ser restituído em seu favor. Pleiteia a parte requerida, ainda, compensação financeira por danos morais. Com efeito, é objetiva a responsabilidade civil do proprietário ou detentor do animal por eventuais danos por ele causados a outrem (CC, art. 936). No caso dos autos, a mordida ocasionada pelo animal, causou ferimento na perna da parte autora, se fazendo necessária a realização de sutura e administração de medicamentos, a fim de que fosse reestabelecida sua saúde. Ademais, verifica-se que a parte demandada se omitiu na prestação do socorro da parte demandante, deixando-a sangrando na rua, sem ao menos buscar atendimento médico ou minimizar o infortúnio a que foi submetida. Não resta dúvidas de que o ataque do animal lhe causou dor física, lesão e cicatriz, sendo evidente o dever de indenizar da parte requerida. Dessa forma é que entende-se presente o dano moral passível de reparação, não havendo se falar em mero dissabor o ataque sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CACHORRO. RESPONSABILIDADE PELO ANIMAL. ART. 936 DO CCB. DANO MATERIAL E MORAL OCORRENTES. QUANTUM. - Caso em que a requerente foi atacada por cachorros da parte demandada. Responsabilidade objetiva do dono do animal. Art. 936 do Código Civil. Culpa da vítima ou força maior não evidenciados. Dever de indenizar configurado. - Dano material. Obrigação de restituir os valores desembolsados pela parte e que guardam relação com o acidente. Readequação do montante indenizatório. - Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Lesão às integridades física e psíquica. Requerente que sofreu diversas escoriações e necessitou passar por procedimentos cirúrgicos. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido (R$ 10.000,00 – dez mil reais). - Correção monetária. Atualização do poder de compra da moeda. Aplicação do índice IPCA-E. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003582020188210055, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-03-2023) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – condenar a parte ré, a indenizar a parte autora a título danos materiais na importância de R$ 200,00, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e 2 – condenar a parte reclamada, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelos danos morais sofridos, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE e juros legais de 1% (um por cento), ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjJhNjdiZDEtYmY1NS00YmJjLThhNGYtNThhNTdjMTE2ZGE1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522894e0717-7c46-4054-b516-1b87469d7d9f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3d97f1db-b21a-43d9-ae63-9b06267e4e91&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true segue link da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia 25/04/2023 às 09:50HS uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM. Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência. Programa utilizado: https://teams.microsoft.com. Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado. Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes. O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95. Nada mais. (Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014

27/03/2023, 00:00

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