Execução de Título Extrajudicial 0008369-71.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008369-71.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, ajuizada por BANDO BRADESCO S.A em face de IOLANDA LUCAS DE OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. Exitosa parcialmente a constrição eletrônica, a executada requer, em síntese, o desbloqueio do valor constrito em sua conta, ao argumento de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Juntou documentos (ID. 85582712). A exequente impugnou o pedido formulado pela executada, alegando que os valores constritos não seriam de natureza salarial. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, em relação aos valores bloqueados, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Pois bem, analisando os autos, entendo que a pretensão deduzida pela parte executada merece ser acolhida em relação ao valor penhorado em conta do Banco Santander no valor de R$ 1.462,44 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que analisando os documentos apresentados pela executada (id. 85582712), verifico que há provas suficientes de que o aludido valor bloqueado é resultado do recebimento de salário. Assim, em que pese a parte exequente alegue que não há comprovação robusta da impenhorabilidade dos valores, entendo que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados, posto que são proventos do exercício da função trabalhista de operadora de caixa, portanto, impenhoráveis. Assim, sem maiores delongas acolho a impugnação e defiro o pedido de desbloqueio dos valores efetuados junto a conta do executado perante o Banco Santander por meio do sistema Sisbajud. Expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do valor de R$ 1.462,44 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), bem como eventuais rendimentos. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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