Execução Fiscal 1041591-81.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041591-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1041591-81.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 65.699,74 ESPÉCIE: [Ambiental, IE/ Imposto sobre Exportação, Taxa de Fiscalização Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA - ME Endereço: RUA SAO PAULO, S/N, ANALANDIA DO NORTE, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: PEDRO ALEXANDRE NETO Endereço: RUA TUIUTI, S/N, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 Nome: ALFREDO BRAGA FRAGA Endereço: AV. AVENCAS, N 1935, -, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-282 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ALFREDO BRAGA FRAGA AV. AVENCAS, N 1935, -, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-282 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 26 de junho de 2024. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21111913085552500000068523199 Petição Inicial Petição Inicial 21111913085532900000068523198 Despacho Despacho 21112910272996200000069195999 Citação Citação 21121013502896000000070292996 Citação Citação 21121013502983100000070292997 Citação Citação 21121013503127400000070292998 Certidão Certidão 21121013563029100000070293025 1041591-81.2021.8.11.0041 3 Expediente 21121013563155400000070293029 1041591-81.2021.8.11.0041 2 Expediente 21121013563283200000070293031 1041591-81.2021.8.11.0041 1 Expediente 21121013563365900000070294583 Petição Petição 21122210051245900000071015390 Certidão NEGATIVA Certidão 22012013541065100000071810157 1041591-81.2021.811.0041 - ALFREDO BRAGA FRAGA Correspondência devolvida 22012013541153800000071810158 Certidão NEGATIVA Certidão 22012013551148800000071810162 1041591-81.2021.811.0041 - PEDRO ALEXANDRE NETO Correspondência devolvida 22012013551244400000071810163 Intimação Intimação 22012013584362500000071810176 Petição Petição 22021614350331900000073877102 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22022305524664100000075198541 1041591-81.2021.811.0041- INDUST5RIA E COM DE MADEIRAS MARAILHA Correspondência devolvida 22022305524719400000075198542 Certidão Certidão 22022305565462400000075198543 Decisão Decisão 22022315293358100000075215516 Despacho Despacho 22032112020801600000077735306 Intimação Intimação 22032112020801600000077735306 Petições diversas Petição 22060911391300000000084573874 Decisão Documento de comprovação 22060911391300000000084573875 Certidão Certidão 23031018471053800000108660818 Citação Citação 23031018535622000000108660825 Citação Citação 23031314383385100000108749678 Citação Citação 23031314511304100000108754505 Diligência Diligência 23031319004372500000108808727 Certidão Certidão 23031411371144000000108844723 Intimação Intimação 23031411371144000000108844723 Diligência Diligência 23031709492985300000109214543 Certidão Certidão 23031711435050100000109227381 Intimação Intimação 23031711435050100000109227381 Diligência Diligência 23041721440349700000111828512 1041591-81.2021 Devolução de mandado 23041721441493200000111828513 Petições diversas Petição 23041912245700000000111990587 Decisão Decisão 23062210493307700000117438028 Despacho Despacho 23090816130606000000124076903 Certidão Certidão 23120515451556800000131822560 Citação Citação 23120515511817000000131824707 Certidão Certidão 24030415381510500000138330944 Intimação Intimação 24030415415489800000138330975 Petições diversas Petição 24032110381900000000140118642 CDA Documento de comprovação 24032110381900000000140118645 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24052908384100000000146811796 20240008591475_29052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24052908384100000000146811797 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24060308385900000000147048367 20240008591475_03062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060308385900000000147048368 Decisão Decisão 24061316490234700000145232881 Decisão Decisão 24061316490234700000145232881 1041591-81.2021.8.11.0041 - RENAJUD ALFREDO - NEG Expediente 24061118583472800000145234765 1041591-81.2021.8.11.0041 - RENAJUD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - NEG Expediente 24061118592344500000145234766 1041591-81.2021.8.11.0041 - RENAJUD PEDRO - neg Expediente 24061119000021900000145234767 Intimação Intimação 24062616060275800000149568172

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1041591-81.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal; 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1041591-81.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 65.699,74 ESPÉCIE: [Ambiental, IE/ Imposto sobre Exportação, Taxa de Fiscalização Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA - ME Endereço: RUA SAO PAULO, S/N, ANALANDIA DO NORTE, MARCELÂNDIA - MT - CEP: Nome: PEDRO ALEXANDRE NETO Endereço: RUA TUIUTI, S/N, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 Nome: ALFREDO BRAGA FRAGA Endereço: AV. AVENCAS, N 1935, -, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-282 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA - ME RUA SAO PAULO, S/N, ANALANDIA DO NORTE, MARCELÂNDIA - MT - CEP:78535-000 ALFREDO BRAGA FRAGA Endereço: AV. AVENCAS, N 1935, -, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-282 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 65.699,74, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021445419, cuja inscrição se deu em 04/11/2021" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de dezembro de 2023. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21111913085552500000068523199 Petição Inicial Petição Inicial 21111913085532900000068523198 Despacho Despacho 21112910272996200000069195999 Citação Citação 21121013502896000000070292996 Citação Citação 21121013502983100000070292997 Citação Citação 21121013503127400000070292998 Certidão Certidão 21121013563029100000070293025 1041591-81.2021.8.11.0041 3 Expediente 21121013563155400000070293029 1041591-81.2021.8.11.0041 2 Expediente 21121013563283200000070293031 1041591-81.2021.8.11.0041 1 Expediente 21121013563365900000070294583 Petição Petição 21122210051245900000071015390 Certidão NEGATIVA Certidão 22012013541065100000071810157 1041591-81.2021.811.0041 - ALFREDO BRAGA FRAGA Correspondência devolvida 22012013541153800000071810158 Certidão NEGATIVA Certidão 22012013551148800000071810162 1041591-81.2021.811.0041 - PEDRO ALEXANDRE NETO Correspondência devolvida 22012013551244400000071810163 Intimação Intimação 22012013584362500000071810176 Petição Petição 22021614350331900000073877102 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22022305524664100000075198541 1041591-81.2021.811.0041- INDUST5RIA E COM DE MADEIRAS MARAILHA Correspondência devolvida 22022305524719400000075198542 Certidão Certidão 22022305565462400000075198543 Decisão Decisão 22022315293358100000075215516 Despacho Despacho 22032112020801600000077735306 Intimação Intimação 22032112020801600000077735306 Petições diversas Petição 22060911391300000000084573874 Decisão Documento de comprovação 22060911391300000000084573875 Certidão Certidão 23031018471053800000108660818 Citação Citação 23031018535622000000108660825 Citação Citação 23031314383385100000108749678 Citação Citação 23031314511304100000108754505 Diligência Diligência 23031319004372500000108808727 Certidão Certidão 23031411371144000000108844723 Intimação Intimação 23031411371144000000108844723 Diligência Diligência 23031709492985300000109214543 Certidão Certidão 23031711435050100000109227381 Intimação Intimação 23031711435050100000109227381 Diligência Diligência 23041721440349700000111828512 1041591-81.2021 Devolução de mandado 23041721441493200000111828513 Petições diversas Petição 23041912245700000000111990587 Decisão Decisão 23062210493307700000117438028 Despacho Despacho 23090816130606000000124076903 Certidão Certidão 23120515451556800000131822560

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1041591-81.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA - ME, PEDRO ALEXANDRE NETO, ALFREDO BRAGA FRAGA Vistos. Verifica-se a citação válida do executado PEDRO ALEXANDRE NETO, id. 115403121. Defiro o pedido de citação por edital dos demais executados INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MARAVILHA LTDA – ME e ALFREDO BRAGA FRAGA, no que concerne a empresa executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/09/2023, 00:00

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Desapensamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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