Execução de Título Extrajudicial 1028942-07.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028942-07.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 03:36

Documento

12/05/2025, 03:08

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 12:50

Documento

13/03/2025, 20:10

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 02:11

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:37

Definitivo

11/12/2024, 18:41

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:45

Trânsito em julgado

29/11/2024, 18:49

Publicação

18/11/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação execução de obrigação de fazer promovido por CRISTAL PEDRAS MINERAÇÃO EIRELI – EP em desfavor de BRF S.A MODAL SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA – ME, PRODUTIVA MINERAÇÃO EIRELI – ME e MT BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA. – ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação (id. 158460470). Na decisão de id. 159102847 o acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Em seguida o representante da parte executada compareceu nos autos e requereu a extinção da demanda alegando ter adimplido totalmente o acordo (id. 167521456). Decorrido o prazo de suspensão foi realizada a intimação da parte exequente para manifestar quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da obrigação (id. 168023117). Devidamente intimada, à parte exequente nada manifestou (id. 175376766). Após vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o necessário. Decido. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que apesar de devidamente intimada, a parte exequente nada manifestou, o que acarreta presunção tácita quanto o cumprimento da obrigação. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. De conseguinte, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Custas pelas executadas, sendo que cada parte acará com os honorários dos seus respectivos patronos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e após, deem-se baixas e arquivem-se. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento

14/11/2024, 17:11

Expedição de documento

14/11/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 13:40

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação execução de obrigação de fazer promovido por CRISTAL PEDRAS MINERAÇÃO EIRELI – EP em desfavor de BRF S.A MODAL SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA – ME, PRODUTIVA MINERAÇÃO EIRELI – ME e MT BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA. – ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação (id. 158460470). Na decisão de id. 159102847 o acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até o cumprimento do pacto. Em seguida o representante da parte executada compareceu nos autos e requereu a extinção da demanda alegando ter adimplido totalmente o acordo (id. 167521456). Decorrido o prazo de suspensão foi realizada a intimação da parte exequente para manifestar quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da obrigação (id. 168023117). Devidamente intimada, à parte exequente nada manifestou (id. 175376766). Após vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o necessário. Decido. O processo é de ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que apesar de devidamente intimada, a parte exequente nada manifestou, o que acarreta presunção tácita quanto o cumprimento da obrigação. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. De conseguinte, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Custas pelas executadas, sendo que cada parte acará com os honorários dos seus respectivos patronos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e após, deem-se baixas e arquivem-se. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que o Sr. Claudiney Lorca Rodrigues sócio administrador da executada Produtiva Mineração Eireli Ltda. –ME e MT BRASIL INCORPORACOES LTDA, compareceu nos autos no id. 87459744 alegando a nulidade de citação, sob o argumento de que a carta de citação foi entregue a pessoa da Sra. Cleuma Aparecida Rodrigues Souza, esposa do seu ex-sócio. Ainda, alegou que a transferência dos lotes está em fase de finalização e requereu que seja realizada nova citação da sua pessoa para que possa apresentar suas razões dentro do seu prazo. Pois bem, constitui requisito de validade do processo não a mera citação, mas a citação válida, isto é, que esteja conforme as formalidades previstas no Código de Processo Civil, conforme expressa o artigo a seguir: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Nesse contexto, o art. 248 do CPC regula as exigências formais da citação pelo correio, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” Segue dizendo que a exigência do aviso de recebimento devidamente assinado como forma de conferir a validade da citação é reforçada pela Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Súmula nº 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Entretanto, o sócio da segunda e terceira executada alega que, no presente caso, em contrariedade às disposições legais a citação da empresa se deu em nome de um terceiro estranho a lide, o que torna a citação totalmente inválida. No entanto, não obstante a sua irresignação, verifica-se que a carta de citação foi devidamente recebida conforme se observa do aviso de recebimento juntado no id. 67801463, de forma que o ato se deu na forma como determina o artigo 248, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. A propósito: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação adotada nesta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 587162 MS 2014/0245102-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015) Isto posto e sem mais delongas, eis que latente a validade da citação, indefiro os pedidos contidos no id. 87459744, mantendo-se válidos os atos processuais praticados até o presente momento. Ainda, verifico que houve a devida citação da executada MODAL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA., conforme se verifica do id. 67799280. Outrossim, verifico que o representante legal das executadas Produtiva Mineração Eireli Ltda. –ME e MT BRASIL INCORPORACOES LTDA, manifesta interesse em solucionar o litigio, conforme se observa do id. 87693873. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 14/09/2022, às 13:30 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Considerando que as partes já possuem advogados constituídos nos autos, ficam, desde já, intimados a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito para o deslinde do feito. Intimem-se. Às providências. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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