Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001359-36.2021.8.11.0038 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1001359-36.2021.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Autos: 001359-36.2021.811.0038 Vistos. DEVANIR DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propõe AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, aduzindo na inicial que na condição de Inventariante do Espólio de Zilah Canuto de Souza, pretende a atualização de dados cadastrais constantes das matrículas sob nº 1.254, ficha 01, Livro 2 – Registro Geral e 1.255 ficha 01, Livro 2 – Registro Geral, ambas oriundas do Cartório do 1º Ofício de Araputanga-MT. Explica que, quando do Registro da Escritura de Inventário dos bens deixados por Jose Leonardo de Souza e Zilah Canuto de Souza, junto ao Cartório de 1º ofício de Araputanga-MT, houve nota de devolução e dentre as exigências que deveriam ser sanadas, constava o seguinte: “Nas Matriculas 1253, 1254, 1255, consta como proprietário Jose Leonardo De Souza, não havendo quaisquer outros dados a sua qualificação. Tendo em vista este nome ser comum sujeito a homonímia, será necessário reapresentar a via original do título aquisitivo ou providenciar a previa retificação da qualificação dos proprietários pela via judicial.” Segue aduzindo que a via original do título aquisitivo apenas referente ao imóvel discriminado na matrícula nº 1253, contudo, restando infrutífera a localização das outorgas referentes às matrículas sob nº 1254 e 1255, nas quais foram lavradas em (1254 – 26/10/1970 no CRC de Cáceres – MT) e nº 1255 (04/10/1971 no CRC de Cáceres – MT). Por fim, considerando que tais imóveis, por terem sidos adquiridos há muito tempo, possuem qualificação documental incompleta, havendo então a necessidade de atualização dos dados cadastrais, conforme prevê a legislação. Diante disso, requer a retificação das matriculas (1254 e 1255 do Cartório de 1º Oficio de Araputanga – MT) pela via judicial. Com a inicial (id. 69520672), juntou documentos (id. 69520689, 69520690, 69521841, 69521842, 69521843, 69521844 e 69521845). As custas foram recolhidas, conforme certidão (id. 69788081). A inicial foi recebida, bem como ordenada a citação do requerido (84750292). Citado (id. 86341299), o requerido deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. Com vistas dos autos, o Ministério Público emitiu parecer, no qual não vislumbra qualquer hipótese que enseje a sua intervenção (id. 112146057). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. A priori, atento ao fato de que é permitido ao Juiz verificar a todo e qualquer momento as condições da ação e os pressupostos processuais, por cuidar-se de matéria de ordem pública, cumpre salientar que o presente feito não está “maculado” pela carência da ação e ausência dos pressupostos processuais, sendo de bom alvitre também anotar que o mesmo se encontra apto à prolação de sentença, a teor do que preconiza o art. 355, I, do Diploma Processual Civil, motivo pelo qual passo ao exame do mérito da causa. Pretende o proponente a retificação de escritura pública, com consequente atualização dos dados cadastrais constantes nas matrículas registradas sob nº 1.254 e 1.255, alegando que por terem sidos adquiridos há muito tempo, possuem qualificação documental incompleta, pois não constaram seus dados pessoais, o que acabou por constituir obste em registro requerido no Ofício de Registro de Imóveis. Destaca o requerente que a propriedade dos imóveis ora mencionados podem ser comprovadas por meio das Certidões apresentadas, bem como, caso necessário, poderá ser solicitado cópia dos livros ao cartório que lavrara, a fim de realizar a conferência das assinaturas apostas nas Escrituras, as quais são semelhantes. Para comprovar as alegações expedidas na peça de ingresso, o requerente junta: i) documentos de identificação pessoal do Senhor José Leonardo de Souza (69520687); ii) documentos de identificação pessoal da Senhora Zilah Canuto de Souza (id. 69520688); iii) documento de comprovação mat. 1.253 – id. 69520689; iv) documento de comprovação mat. 1.254 – id. 69521841; v) documento de comprovação mat. 1.255 – id. 69521842; vi) documento de comprovação mat. 1.256 – id. 96521843; vii) certidão expedida pelo primeiro ofício da comarca de Cáceres-MT (id. 69521844); viii) certidão de avaliação de imóvel rural (69521845). Pois bem. É cediço que as escrituras públicas, como regra, não comportam retificação e devem ser corrigidas por meio de lavratura de nova escritura pública, e não por determinação judicial. Como preleciona o eminente Pontes de Miranda: "falta competência aos juízes para decretar sanções e, até para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por outra escritura pública, e não por mandamento judicial" (RT 182/754 - Tratado de Direito Privado - Tomo III, 338 - pág. 361). No mesmo sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, na obra "Curso de Direito Civil", vol. I, pág. 263. Portanto, não cabe ao juiz retificar escrituras que encerram tudo que se passou e foi declarado perante o Oficial, tanto que os livros de notas sequer apresentam colunas de averbações destinadas a tal fim, justamente por inexistir previsão legal a respeito. Não obstante, nos casos em que a retificação decorre de mero erro material, perceptível pela simples confrontação de documentos ou outras provas com o erro alegado, excepcionalmente se admite a retificação. Neste sentido são os precedentes da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo do Processo CG nº 2011/95458 no qual o parecer da lavra do MMº Juiz Auxiliar da Corregedoria Jomar Juarez Amorim foi aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Maurício Vidigal, e dispõe que "...a retificação de escritura pública pelo próprio notário é cabível em situações excepcionais, de erro material evidente" e, em seguida, faz menção ao parecer no mesmo sentido da lavra do MMº Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, no Processo CG nº 26.445/2010, o qual cita como precedentes os Processos CG nºs. 129/87, 114/89, 178/96 e 398/00. Em suma, quando se trata de erro material facilmente constatado, é possível em caráter excepcional a retificação pelo Tabelião, porém, nos demais casos, exige-se a correção mediante lavratura de nova escritura, destinada a retificar o erro existente naquela já lavrada e confirmar os seus demais termos que não foram objeto da retificação. Essa é a previsão contida no art. 110, da Lei de Registros Públicos, senão vejamos: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. E ainda: Art. 1.628. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.015/1973, de ofício pelo registro civil das pessoas naturais, sem manifestação do Ministério Público, mas com posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente da comarca. Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE – ESTADO DE MATO GROSSO. Não obstante, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (ex vi, do disposto no Art. 109 da Lei nº 6.015/73). A interpretação destas normas autoriza concluir que não é possível a retificação na própria escritura nos casos de alteração da vontade das partes ou modificação da substância do ato, e que, a contrário senso, se houver alteração da vontade das partes ou modificação da substância do ato, independentemente de decorrer ou não de erro, deve-se proceder mediante lavratura de nova escritura com a presença e concordância de todos os envolvidos e participantes da escritura anteriormente lavrada. Com efeito, no caso dos autos constata-se facilmente omissão na qualificação do Sr. Jose Leonardo de Souza quando lavrado o documento público (constantes das matrículas sob nº 1.254, ficha 01, Livro 2 – Registro Geral e 1.255 ficha 01, Livro 2 – Registro Geral). E os demais documentos encartados aos autos, em especial id. 69520687, id. 69520689 e id. 69521845, apontam que o Sr. Jose Leonardo de Souza residiu no imóvel referido na mencionada escritura, era casado à época da sua lavratura e residia no município de Indiavaí-MT. Ademais, esse conjunto probatório afasta a possibilidade de homônima. À vista do exposto, faz-se necessária a correção pleiteada. Destarte, impositivo que seja determinado ao Tabelião Titular da Serventia apontada (constantes das matrículas sob nº 1.254, ficha 01, Livro 2 – Registro Geral e 1.255 ficha 01, Livro 2 – Registro Geral) a lavratura da escritura de rerratificação, passando a suprir a omissão constatada, para que os demais dados pessoais do Sr. Jose Leonardo de Souza e Zilah Canuto de Souza [documentos id. 69520685 e 69520687] cosntem na escritura de venda e compra id. 69521841 e id. 69521842. Dispositivo. Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido de Retificação de Registro Imobiliário, formulado por DEVANIR DE SOUZA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, a fim de retificar a escritura id. 69521841 e id. 69521842, constantes das matrículas sob nº 1.254, ficha 01, Livro 2 – Registro Geral e 1.255 ficha 01, Livro 2 – Registro Geral, junto ao cartório de 1º Ofício de Araputanga – MT, para nela constar a qualificação do Sr. Jose Leonardo de Souza, portador do RG nº 136 848 SSP/MT e inscrito no CPF nº 027.598.021-91 [id. 69520687] e a qualificação da Sra. Zilah Canuto de Souza, portadora do RG nº 429 926 SSP/MT e inscrita no CPF nº 627.588.881-49. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de 1º Ofício de Araputanga – MT, para cumprimento do presente decisum. Sem outras custas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, proceda às baixas necessárias e arquivamento dos autos. P. I. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte autora acerca do trânsito em julgado e do envio do mandado ao cartório de 1ºofício.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte autora acerca do trânsito em julgado e do envio do mandado ao cartório de 1ºofício.

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