Cumprimento de sentença 0009777-97.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009777-97.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada, na figura de seu representante legal, a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora e avaliação do imóvel sob a matrícula n° 51.432, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, intimo a aparte executada para que, no prazo supracitado, qualifique e indique endereço da Sra. Joyce Agnelli Queiroz, casada em regime de comunhão universal de bens com o executado Valdeci Correia Ramos Queiroz, como verificado no Id. 210465241.

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:27

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:06

Publicação

08/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada, na figura de seu representante legal, a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora e avaliação do imóvel sob a matrícula n° 51.432, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, intimo a aparte executada para que, no prazo supracitado, qualifique e indique endereço da Sra. Joyce Agnelli Queiroz, casada em regime de comunhão universal de bens com o executado Valdeci Correia Ramos Queiroz, como verificado no Id. 210465241.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 13:59

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:32

Mandado

30/03/2026, 14:58

Expedição de documento

30/03/2026, 14:25

Desarquivamento

21/01/2026, 13:32

Documento

16/01/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:50

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Intime-se o(a) exequente a colacionar ao feito a matrícula atualizada do imóvel objeto de expropriação, com a necessária averbação da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Nesse raciocínio, atendida a providencia acima determinada, proceda-se à avaliação do imóvel protegido pela matrícula 51.432, consoante decisão de id- 59159795, pág. 110 e respectivo termo de penhora (id- 154384704). Sendo o proprietário do bem imóvel penhorado casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Com a avaliação, proceda-se à intimação do Executado, via seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A parte executada requer (Id. 177653311), a baixa a desconstituição da penhora determinada nesses autos incidente sobre os veículos NGS4677 e NGS 4627 ante o julgamento procedente dos Embargos de Terceiros opostos nos autos nº. 0004953-17.2020.8.11.0004. Petição formulada NELCELI DIAS GONCALVES (Id. 178741793) ante sentença proferida nos autos n.º 0004754-92.2020.8.11.0004, requerendo a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Reboque SR/Guerra AG GR, placa NPI-9393, ano 2011/2011. É o breve relato. Decido. Pois bem, acerca do primeiro pedido formulado pelos executados, da análise da sentença proferida naqueles autos nº. 0004953-17.2020.8.11.0004 sob o Id. 119798057, inclusive, sendo este o id apontado pela parte executada, verifica-se: “JULGO PROCEDENTE o pleito da parte embargante para desconstituir a penhora determinada na execução em apenso (Autos n. 009777-97.2012.811.0004) e que incidente sobre 01 (um) Cavalo Mecânico TRA/C. TRATOR DISEL MARCA SCANIA/G 380 A4X2, de placa ECM 3822, ano 2010/2010, chassi: 9BSG4X200A3661610; 01 (um) CAR/S REBOQUE/CARROCERIA AB, ano 2010/2010, placa NJ0-0454, chassi: 9AA07072GACO90692, e ainda 01 (um) SR/GUERRA AGGR e CARS, REBOQUE/CARROCERIA AB, placa NJO-0564, chassi: 9AA07102GACO90691”. Diante da análise do julgado, não consta qualquer determinação que envolva os veículos de placas NGS 4677 e NGS 4627, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Quanto ao pedido da terceira interessada, apresentado sob o Id. 178741793, que busca a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Reboque SR/Guerra AG GR, placa NPI-9393, ano 2011/2011, verifica-se que não há determinação de bloqueio sobre o veículo em questão nestes autos. Ressalte-se que os embargos de terceiros foram opostos em face da execução n.º 0009777-97.2012.8.11.0004, a qual não se confunde com o presente feito. Assim, indefiro o pedido formulado pela terceira interessada. Por fim, acerca do pedido da parte exequente acerca da nota devolutiva apesar de o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67 dispor que o bem gravado com hipoteca cedular não pode servir como garantia para o adimplemento de outras dívidas, é pacífico o entendimento de que dita impenhorabilidade é relativa, haja vista, dentre outras hipóteses excepcionais, a possibilidade de lavratura do termo de penhora do imóvel hipotecado quando não ocorrer prejuízo do gravame, ou seja, não comprometer a satisfação do crédito preferencial do credor hipotecário, objetivo precípuo da disposição sobre a impenhorabilidade de bem oferecido em garantia. Nessa hipótese, a impenhorabilidade não se mostra absoluta, devendo, apenas, ser observado o regramento previsto no art. 799, I do Código de Processo Civil, a fim de que o credor hipotecário tome ciência do ato e, caso queira, manifeste sobre a penhora realizada no mesmo bem objeto da sua garantia. Assim, oficie-se novamente ao CRI para cumprimento sob pena de responsabilização. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A pendência de hipoteca em relação ao imóvel penhorado não possui o condão de torná-lo impenhorável, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167/67 – PENDÊNCIA DE HIPOTECA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE TORNÁ-LO IMPENHORÁVEL – POSSÍVEL DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NOS TERMOS DO VIGENTE CPC/2015 – RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – VALOR APURADO NA ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE DESTINADO AO CREDOR QUE POSSUI A HIPOTECA CEDULAR – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1001093-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Desta forma, oficie-se novamente ao CRI para proceder com o registro da penhora, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento. Eventual negativa do registrador deve o exequente adotar as providências administrativas junto ao Juiz Corregedor do Cartório em questão. Nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, intime-se o credor hipotecário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Após a avaliação, intimem-se as partes e o credor hipotecário, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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