Procedimento Comum Cível 1000773-08.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000773-08.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000773-08.2023.8.11.0077.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSIANE APARECIDA SALA LIMA Vistos. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência ajuizada por JOSIANE APARECIDA SALA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a peça inicial que a requerente tem Epilepsia - G40, doença que a prejudica e a impede totalmente de realizar suas atividades. Afirma que devido a sua doença, a autora não consegue ser inserida no mercado de trabalho, sua saúde está se deteriorando a cada dia, fazendo uso diário de medicação “pesada”, não reunindo condições para se sustentar, vivendo da ajuda que recebe de terceiros. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte adversa, a realização de estudo social na residência da requerente e nomeado médico para realização da prova pericial - id 124420549. Citado, o requerido apresentou contestação (id 126283356), alegando prejudicial de mérito da prescrição; no mérito, comentou sobre o benefício assistencial, alegando controvérsia sobre a existência ou não de incapacidade para o trabalho e para vida independente, bem como a existência ou não da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, ao final, requer a improcedência da ação, ante a ausência de prova suficiente a comprovação dos requisitos cumulativos. Ainda, não sendo o caso de improcedência imediata, requer a realização da prova pericial. Estudo socioeconômico no id 131066055. Laudo pericial no id 136305818. Decisão no id 140722932, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não há incapacidade de longo prazo; e a parte autora concordou com o laudo e requereu a procedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre rejeitar a prejudicial de prescrição, pois o pedido administrativo foi realizado em 26/01/2023 (id 124277981) e a ação foi protocolada em 25/074/2023, de modo que inexistem parcelas a serem declaradas como prescritas. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame mérito. Pretende o(a) autor(a) a concessão do benefício de prestação continuada, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma vez que alega deter todas as condições necessárias para tal. Entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, por meio do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles superiores há dois anos. A esse respeito, deve-se salientar que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema nº 173, firmou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização". O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 12.435 e 12.470/2011, menciona que os impedimentos de longo prazo podem ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. Desta forma, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n.° 8.742/93 é aquela que apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que tal condição lhe cause dificuldade de integração social. Renda per capita e aferição da condição de miserabilidade A renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963). O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na hipótese de se tratar de ação ajuizada em data anterior a 2011 (art. 16 Lei 8.213), filhos e irmãos capazes maiores de idade (21 anos) não integram o conceito de família (Precedente desta turma: AC 0021012-70.2011.4.01.9199 / RO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.158 de 16/09/2014). Em vista do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o benefício previdenciário recebido pelo idoso, no valor de um salário mínimo, não deve ser computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993 (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015 – Tema 640). Pois bem. A situação socioeconômica da parte autora foi examinada por perita judicial assistente social no dia 18/09/2023 (id 131066055). Quanto à renda declarada do grupo familiar, consta que a parte autora está gestante e reside com seu companheiro, sua genitora, sua avó e seus dois irmãos, em uma casa cedida; que possuem como meio de sobrevivência a renda de seu companheiro no valor de R$ 1.320,00 (motorista) e o beneficio PBF de sua genitora (R$ 1.010,00). Ainda, consta que depende da ajuda de terceiros para sua sobrevivência. Portanto, o requisito de miserabilidade foi preenchido. Da incapacidade – prova pericial No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Não obstante demonstrada a situação de miserabilidade, a perícia médica judicial realizada em 21/10/2023 (id 136305818) verificou que a parte autora apresenta epilepsia (CID G40). Aduz a profissional que a autora faz acompanhamento com neurologista, faz uso de oxacarbazepina 300 mg 12/12h, bem como que o quadro de convulsões está controlado com uso das medicações. Afirma que a autora relatou que está há 6 meses sem apresentar crises e segundo laudo neurológico o quadro está estável. Conclui que deverá permanecer em acompanhamento neurológico anual e ficar afastada de suas atividades laborais por 6 meses e que se trata de incapacidade total e temporária. Extrai-se do laudo pericial (o qual está claro e explicativo) tem-se que o(a) autor(a) 18 anos), apesar de possuir “epilepsia (CID G40)”, não pode ser considerado(a) deficiente com impedimento de longo prazo e para o cotidiano, que seja capaz de impedir sua interação na vida em sociedade, uma vez que a doença encontra-se controlada pelo uso de medicamentos e tratamento, de modo tal que não se enquadra a autora como apta ao benefício pleiteado, nos termos legais. Ademais, não há nos autos prova apta a infirmar as conclusões do profissional de confiança do juízo. "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). Ora, é certo que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Saliento que o laudo pericial se mostra bem fundamentado, tendo chegado à conclusão com base em criteriosa análise da histórica clínica, bem como, de exames e documentos médicos, merecendo, portanto, credibilidade. Oportunamente, ressalte-se que impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por um período de, no mínimo, dois anos, nos exatos termos da súmula 48 da TNU, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Por fim, não vejo qualquer contradição ou mácula a justificar a pretendida nulidade do laudo pericial ou a necessidade de realização de outro, porquanto não se possa confundir a existência de patologia com impedimentos de longo prazo. Calhar ressaltar que por se tratar de pedido de assistência continuada – LOAS -, os requisitos para sua concessão são cumulativos, devendo parte autora comprovar ser pessoa com deficiência através de laudo médico e não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, não evidenciado, in casu, impedimento de longo prazo, tenho que não se mostra devido o benefício assistencial almejado. Em relação ao prequestionamento invocado pela ré acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal nem, tampouco, norma constitucional prevista em nossa carta magna. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na peça inicial. CONDENO a parte autora (art. 91, caput, CPC) no pagamento das taxas, custas e despesas do processo existentes e, com fulcro na isonomia, honorários advocatícios (art. 85, caput, CPC) fixados em 10% do valor da causa, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000773-08.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOSIANE APARECIDA SALA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. De início, concedo a benesse da gratuidade da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) cumulada com pleito de tutela de urgência, ajuizada por Josiane Aparecida Sala Lima em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a requerente, em síntese, fazer jus ao benefício perquirido, porquanto satisfaz os requisitos inerentes à benesse. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício pleiteado. Acosta documentos (ID: 124277972 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque em que pese tenha acostado Laudo Médico asseverando acerca do quadro clínico que acomete a autora, esse não é inequívoco ao dispor sobre eventual incapacidade laboral da requerente. Concomitante a isso, não se pode olvidar que o atestado médico é datado de meados de abril de 2022, ou seja, há mais de um ano, não havendo nos autos maiores elementos probatórios acerca da situação clínica da autora hodiernamente. Igualmente, no que tange ao requisito atinente à miserabilidade econômica, não houve a demonstração inequívoca dessa, uma vez que a requerente não instruiu a inicial com documentação apta a corroborar a condição de hipossuficiência alegada. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determino a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, pela Assistente Social do Fórum ou, não havendo credenciados, pelo CRAS, concedendo o prazo de 30 dias para elaboração do estudo. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? Outrossim, com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perito, independentemente de compromisso, a Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo legal. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/07/2023, 00:00

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