Execução de Título Extrajudicial 1000773-89.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000773-89.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 02:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:58

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:55

Publicação

15/07/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JEAN MARK ALMEIDA ZANIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000773-89.2017.8.11.0021 Vistos. Analisando os autos virtuais, verifico que o exequente requereu a suspensão do processo diante da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora do executado (id 187241595). O inciso III, do artigo 921, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.” No entanto, o §1º do referido artigo estabelece o prazo para a suspensão da execução, nos seguintes termos: “§1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Diante disso, defiro o pedido de id 187241595 e suspendo o curso processual por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do CPC, devendo os presente feito ser remetido ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso I, do Provimento TJMT n. 09/2025. Escoado o prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, nos termos do § 2º, do artigo 921, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

Provisório

11/07/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:07

Outras Decisões

11/07/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:49

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:24

Publicação

07/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JEAN MARK ALMEIDA ZANIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000773-89.2017.8.11.0021 Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Infojud e b) Renajud. Passo a análise dos pedidos: Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor, dos últimos três anos. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1000773-89.2017.8.11.0021 Assunto(s): [Alienação Fiduciária] Decisão Trata-se de Execução de título extrajucial proposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF nº 52.568.821/0001-22) contra JEAN MARK ALMEIDA ZANIN (CNPJ nº 045.319.751-54). Intimado para manifestar sobre a possível existência de prescrição, o exequente pugnou pelo não aplicação da prescrição, em razão da citação positiva ocorrida em 22 de abril de 2021. Sabe que o §4º-A, do art. 921, do CPC, ressalta que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Neste sentido, conforme a certidão do Id. 54143696, o executado JEAN MARK ALMEIDA ZANIN foi devidamente citado, por oficial de justiça, permanecendo inerte durante o curso da execução. Logo, RECONHEÇO a INTERRUPÇÃO do prazo prescricional ocorrido em 22 de abril de 2021, em observância §4-A, do art. 921, do CPC. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) exequente(s). INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para deliberações outras. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 17 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

18/06/2024, 00:00

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Provisório

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