Execução Fiscal 1038927-77.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038927-77.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1038927-77.2021.8.11.0041 (re) Vistos, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de R DA SILVA ALVES TRANSPORTES e OUTRO, visando à execução dos débitos tributários materializados na CDA 2021363427. Consta pedido da exequente para reunião de execuções fiscais, o que é admitido pela legislação processual, desde que observados os requisitos de: identidade das partes, requerimento de uma das partes, fase processual análoga, competência do juízo e conveniência da unidade de garantia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.158.766/RJ). Contudo, não se verifica nos autos a devida comprovação, por parte da exequente, quanto à fase processual das execuções indicadas para reunião, elemento essencial para aferição da conveniência da medida e da viabilidade de unificação da garantia. Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações detalhadas sobre as execuções às quais se refere o pedido de reunião, informando: (a) o número do processo; (b) a data de propositura; (c) a fase processual em que se encontram; e (d) o juízo perante o qual tramitam. Após manifestação, os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:12

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:55

Execução frustrada

24/03/2026, 17:55

Documento

20/03/2026, 17:50

Documento

16/03/2026, 15:07

Documento

16/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 18:22

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:18

Expedição de documento

09/10/2025, 06:47

Ato ordinatório

09/10/2025, 06:47

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038927-77.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.113,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Endereço: UNIVERSITARIA, 166, SALA 02, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: RONEIDE DA SILVA ALVES Endereço: MT 020 KM 35 A DIREITA MAIS 68 KM, 0, ZONA RURAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): R DA SILVA ALVES TRANSPORTES UNIVERSITARIA, 166, SALA 02, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de junho de 2024. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322313529500000067307387 Petição Inicial Petição Inicial 21110322313502000000067307386 Despacho Despacho 21111219015434000000068102947 Petição Petição 21121413594943100000070551784 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121413594990700000070551785 Citação Citação 22010714574948900000071253450 Citação Citação 22010714575065600000071253451 Comprovante de postagem Certidão 22010716011670900000071261008 1038927-77.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 22010716011752700000071261010 NEGATIVA Certidão 22030217304694100000076070867 1038927-77.2021 - R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Correspondência devolvida 22030217304930000000076070871 Certidão NEGATIVA Certidão 22030814590192700000076657742 1038927-77.2021.8.11.0041 - RONEIDE DA SILVA ALVES Correspondência devolvida 22030814590313400000076657745 Intimação Intimação 22030815074979100000076660885 Certidão Certidão 22040609334885100000079299569 Despacho Decisão 22040722243530500000079467301 Certidão Certidão 22042610191835800000080696344 Petições diversas Petição 22042716463400000000080893030 CDA Documento de comprovação 22042716463400000000080893031 Certidão Certidão 22081015294672300000089376369 Despacho Despacho 22090912531827000000091501767 Citação Citação 22091309253789900000092018998 Citação Citação 22091309294311400000092019025 Diligência Diligência 22092015174749000000092651673 Diligência Diligência 22092016030843900000092662764 Intimação Intimação 22110314035896800000099908236 Petições diversas Petição 22112221345600000000101504893 Citação Citação 23021515400602900000106748198 Diligência Diligência 23041417303177100000111667147 Intimação Intimação 23041419545023800000111682060 Petições diversas Petição 23050909240000000000113522726 Despacho Despacho 23090814204335100000123509980 Citação Citação 23092514455009800000125881522 Certidão Certidão 23112910321293600000131264901 Certidão Certidão 23112910322807500000131264904 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24052908381400000000146811658 20240008592035_29052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24052908381400000000146811659 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24060308385000000000147048351 20240008592035_03062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060308385000000000147048352 Decisão Decisão 24061717194212600000145322362 Decisão Decisão 24061717194212600000145322362 RENAJUD - PJ - NEGATIVO Informação 24061118572487800000147915138 RENAJUD - RONEIDE DA SILVA Informação 24061118572624900000147915146 Petições diversas Petição 24062711221200000000149645297

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038927-77.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.113,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Endereço: UNIVERSITARIA, 166, SALA 02, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: RONEIDE DA SILVA ALVES Endereço: MT 020 KM 35 A DIREITA MAIS 68 KM, 0, ZONA RURAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): RONEIDE DA SILVA ALVES MT 020 KM 35 A DIREITA MAIS 68 KM, 0, ZONA RURAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de junho de 2024. ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORREA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322313529500000067307387 Petição Inicial Petição Inicial 21110322313502000000067307386 Despacho Despacho 21111219015434000000068102947 Petição Petição 21121413594943100000070551784 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121413594990700000070551785 Citação Citação 22010714574948900000071253450 Citação Citação 22010714575065600000071253451 Comprovante de postagem Certidão 22010716011670900000071261008 1038927-77.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 22010716011752700000071261010 NEGATIVA Certidão 22030217304694100000076070867 1038927-77.2021 - R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Correspondência devolvida 22030217304930000000076070871 Certidão NEGATIVA Certidão 22030814590192700000076657742 1038927-77.2021.8.11.0041 - RONEIDE DA SILVA ALVES Correspondência devolvida 22030814590313400000076657745 Intimação Intimação 22030815074979100000076660885 Certidão Certidão 22040609334885100000079299569 Despacho Decisão 22040722243530500000079467301 Certidão Certidão 22042610191835800000080696344 Petições diversas Petição 22042716463400000000080893030 CDA Documento de comprovação 22042716463400000000080893031 Certidão Certidão 22081015294672300000089376369 Despacho Despacho 22090912531827000000091501767 Citação Citação 22091309253789900000092018998 Citação Citação 22091309294311400000092019025 Diligência Diligência 22092015174749000000092651673 Diligência Diligência 22092016030843900000092662764 Intimação Intimação 22110314035896800000099908236 Petições diversas Petição 22112221345600000000101504893 Citação Citação 23021515400602900000106748198 Diligência Diligência 23041417303177100000111667147 Intimação Intimação 23041419545023800000111682060 Petições diversas Petição 23050909240000000000113522726 Despacho Despacho 23090814204335100000123509980 Citação Citação 23092514455009800000125881522 Certidão Certidão 23112910321293600000131264901 Certidão Certidão 23112910322807500000131264904 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24052908381400000000146811658 20240008592035_29052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24052908381400000000146811659 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24060308385000000000147048351 20240008592035_03062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24060308385000000000147048352 Decisão Decisão 24061717194212600000145322362 Decisão Decisão 24061717194212600000145322362 RENAJUD - PJ - NEGATIVO Informação 24061118572487800000147915138 RENAJUD - RONEIDE DA SILVA Informação 24061118572624900000147915146 Petições diversas Petição 24062711221200000000149645297

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1038927-77.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal; 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038927-77.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.113,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Endereço: UNIVERSITARIA, 166, SALA 02, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: RONEIDE DA SILVA ALVES Endereço: MT 020 KM 35 A DIREITA MAIS 68 KM, 0, ZONA RURAL, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): R DA SILVA ALVES TRANSPORTES E RONEIDE DA SILVA ALVES UNIVERSITARIA, 166, SALA 02, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 35.113,34, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021363427, cuja inscrição se deu em 07/06/2021" DECISÃO: ''Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a empresa executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de setembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322313529500000067307387 Petição Inicial Petição Inicial 21110322313502000000067307386 Despacho Despacho 21111219015434000000068102947 Petição Petição 21121413594943100000070551784 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121413594990700000070551785 Citação Citação 22010714574948900000071253450 Citação Citação 22010714575065600000071253451 Comprovante de postagem Certidão 22010716011670900000071261008 1038927-77.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 22010716011752700000071261010 NEGATIVA Certidão 22030217304694100000076070867 1038927-77.2021 - R DA SILVA ALVES TRANSPORTES Correspondência devolvida 22030217304930000000076070871 Certidão NEGATIVA Certidão 22030814590192700000076657742 1038927-77.2021.8.11.0041 - RONEIDE DA SILVA ALVES Correspondência devolvida 22030814590313400000076657745 Intimação Intimação 22030815074979100000076660885 Certidão Certidão 22040609334885100000079299569 Despacho Decisão 22040722243530500000079467301 Certidão Certidão 22042610191835800000080696344 Petições diversas Petição 22042716463400000000080893030 CDA Documento de comprovação 22042716463400000000080893031 Certidão Certidão 22081015294672300000089376369 Despacho Despacho 22090912531827000000091501767 Citação Citação 22091309253789900000092018998 Citação Citação 22091309294311400000092019025 Diligência Diligência 22092015174749000000092651673 Diligência Diligência 22092016030843900000092662764 Intimação Intimação 22110314035896800000099908236 Petições diversas Petição 22112221345600000000101504893 Citação Citação 23021515400602900000106748198 Diligência Diligência 23041417303177100000111667147 Intimação Intimação 23041419545023800000111682060 Petições diversas Petição 23050909240000000000113522726 Despacho Despacho 23090814204335100000123509980

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1038927-77.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R DA SILVA ALVES TRANSPORTES, RONEIDE DA SILVA ALVES Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a empresa executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(124)