Execução de Título Extrajudicial 0000088-72.2002.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000088-72.2002.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 0000088-72.2002.8.11.0006 Considerando o teor da certidão negativa do(a) oficial(a) de justiça (ID 234012779), impulsiono o feito para intimar a parte autora a fim de que se manifeste, requerendo o que entender pertinente, no prazo legal. CÁCERES, 26 de maio de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:30

Mandado

23/04/2026, 16:49

Expedição de documento

23/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:38

Expedição de documento

03/02/2026, 13:08

Documento

25/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:28

Documento

22/10/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0000088-72.2002.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELISANGELA HASSE, ESPÓLIO DE JOAO PEDRO DE DEUS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO DE DEUS NETO, ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA POLO PASSIVO: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do advogado da parte autora para tomar ciência da devolução do mandado de ID 210242896 e, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 14 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000088-72.2002.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A, JOSE ALMIRO BIHL, DIRCE SIMIONI BIHL -SENTENÇA EM EMBARGOS- Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ITAU UNIBANCO S.A, contra DECISÃO proferida nos autos (id. 181856552), no qual foi determinada a avaliação do bem por Oficial de Justiça Avaliador. Irresignada, a parte requerida/embargante busca sanar possíveis contradição/omissão, requerendo o saneamento e modificação da decisium, uma vez que não houve atendimento ao pedido de nomeação de “perito expert avaliador”, tendo esse Juízo deliberado para que o encargo fosse realizado por Oficial de Justiça, que igualmente detém a autorização, capacitação e os meios legais de aferir valores e avaliar bens e serviços. Ainda, pugna pela modificação, vez que não teria sido atendimento o pedido de concessão de prazo. Logo, requer o acolhimento dos embargos, para assegurar o direito da Embargante em ter atendido seus requerimentos. Contrarrazões é vista ao id. 183999160. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem delongas, em síntese, os embargantes pugnam pela reforma da sentença proferida ao id. 181856552, que determinou a avaliação por meio de Oficial de Justiça/Avaliador, bem como, não teria atendido o prazo para que o requerido processe nova análise aos cálculos apresentados. Acrescenta que a decisão/sentença é contraditória e omissa em razão de não analisar o pedido de dilação de prazo e não ter nomeado perito expert. Pois bem. CONHEÇO os embargos, uma vez tempestivos (id. 183039815), logo, NÃO ACOLHO, explico: Quanto ao pedido de reforma este juízo entende que não há contradição e obscuridade/omissão na decisum proferida, diante da fundamentação e apontamentos colacionados. Destarte, no que se refere a embargos de declaração, pela perspectiva legal estampada no art. 1022 do CPC, visam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material da decisão judicial, razão pela qual prevalece o entendimento de que esse tipo recursal sui generis possui efeito devolutivo vinculado a essas matérias. Na espécie, verifico que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que, conforme consta na decisão, a mesma esta pautada no entendimento e discricionariedade do Juízo, após sua análise do que consta nos autos. Ademais, a parte embargante não pontua expressamente qual seria a dificuldade do Oficial de Justiça em proceder a avaliação solicitada, vez que o servidor detém de capacidade legal e conhecimento suficiente para cumprir as ordens. Quanto ao pedido de dilação de prazo, já houve tal concessão no ato de intimação do cumprimento de sentença. Ainda, não agregou ao pedido qual situação legal que reforçasse a necessidade de concessão de mais prazo além do previsto em lei. Portanto, com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (ED 121761/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Em que pese os termos abarcados nos embargos declaratórios, incumbe ao embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração, pois, o que intenta, é a reforma da decisão, restando indevida a via eleita. Face ao exposto, e, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, quanto ao pedido reforma, mantendo-se in totum a decisão embargada. Em tempo, cumpram-se as demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres, 29 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000088-72.2002.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A, JOSE ALMIRO BIHL, DIRCE SIMIONI BIHL Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise aos últimos requerimentos, respectivamente a suspensão da executiva em razão de decisão de homologou pedido de recuperação judicial das empresas titulares, a parte exequente pugna pelo não acolhimento do pleito em razão de que a execução está prosseguindo tão somente em face dos coobrigados. Destarte, conforme decisão anterior, apresentado bens aptos a penhora, foi deferido a constrição e, estando a ação voltada aos recebimento de crédito por seus coobrigados. Logo, por último, a (o) exequente pugna pela manutenção desta e a constituição de atos para expropriação dos imóveis já penhorados. Pois bem, conforme é pacifico, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005". Assim, sem mais delongas, não havendo vedação para que a executiva prossiga, eis que o indeferimento da suspensão em razão da recuperação judicial é medida a se impor. Intimem-se o credor para apresentação dos valores atualizados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, bem como, informe se poderá ser realizada as avaliações dos imóveis via Oficial de Justiça/Avaliador, com exceção do bem localizado fora do Brasil. Vencido o prazo acima, fica executado intimado a manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis sobre os cálculos e da avaliações. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Certifique-se o necessário. CÁCERES, 29 de junho de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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