Execução de Título Extrajudicial 0007264-83.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007264-83.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Certifique a Secretaria a quitação do parcelamento da arrematação. Havendo quitação, oficie-se ao CRI competente para baixa da hipoteca judicial constituída nestes autos. Certificado o depósito integral da arrematação, cumpra-se o item III da decisão de Id. 195909013. Em prosseguimento, em relação a empresa LEOMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, verifica-se através do SNIPER que a mesma possui como sócio administrador o executado ALEX TEIXEIRA FERNANDES. Cite-se a empresa LEOMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA na pessoa do seu sócio administrador e executado ALEX TEIXEIRA FERNANDES no mesmo endereço de sua citação para querendo, manifestar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:01

Documento

03/02/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta de endereço aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, referente à três pesquisas, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:41

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:07

Publicação

14/11/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 16:35

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, em relação ao R-6 da matrícula nº 73.222, oriundo do processo nº 0007246-62.2017.8.11.0004, também em trâmite neste Juízo e envolvendo as mesmas partes, deve ser oficiado CRI local para que proceda com a baixa da penhora. Em prosseguimento, quanto aos registros R-2 e R-3 da referida matrícula, os quais correspondem a penhoras oriundas de processos distintos e vinculados à 1ª Vara Cível desta Comarca, mantenho a decisão anteriormente proferida, ressaltando que não compete a este Juízo a determinação de sua baixa. Cabe ao arrematante, caso tenha interesse, requerer diretamente a baixa junto aos Juízos de origem das respectivas ordens de penhora ou, em caso de indeferimento imotivado pelo Oficial Registrador, formular suscitação de dúvida nos moldes da Lei de Registros Públicos. Registre-se que não compete ao Oficial Registrador deliberar acerca da competência do Juiz Corregedor Permanente para a análise de eventual dúvida registral, matéria essa que excede os limites de suas atribuições legais. Assim o arrematante, caso ainda não tenha sido intimado, deve ser intimado para que, querendo, diligencie diretamente aos Juízos de origem das penhoras registradas nos lançamentos R-2 (processo n.º 0006416-96.2017.8.11.0004) e R-3 (processo n.º 0008126-54.2017.8.11.0004), ambas constantes da matrícula nº 73.222 do Cartório de Registro de Imóveis local. Quanto ao pedido formulado pelo exequente (Id. 175878608), para que o produto da arrematação realizada nestes autos seja transferido ao processo nº 0006416-96.2017.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, deve ser deferido o pedido, tendo em vista que a penhora constante do R-2 é anterior à penhora destes autos (R-5), devendo prevalecer na ordem de preferência legal para satisfação do crédito. Entretanto, a transferência do valor da arrematação deverá ser efetivada somente após o último depósito a ser realizado pelo arrematante, a fim de preservar a integralidade do montante devido. Por fim, considerando o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser procedida a citação da empresa LEOMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Para fins de cumprimento pela secretaria: I - Oficie-se ao CRI local com cópia desta decisão, requisitando a baixa em relação ao R-6 da matrícula nº 73.222 (proc. 0007246-62.2017.8.11.0004), também em trâmite neste Juízo e envolvendo as mesmas partes. Após, traslade-se cópia desta decisão para referida ação. II - Caso já não tenha ocorrido intimação anterior do arrematante, intime-se o arrematante para que, querendo, adote as providências necessárias diretamente perante os Juízos de origem das penhoras registradas sob os números R-2 e R-3 da matrícula nº 73.222, a fim de requerer a respectiva baixa dos gravames, considerando tratar-se de constrições oriundas de processos distintos e alheios à competência deste. III - Aguardar o depósito final do arrematante e, após, realizar a transferência dos valores ao processo nº 0006416-96.2017.8.11.0004 (1ª Vara Cível desta Comarca). IV - Proceder à citação da empresa LEOMAQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - CNPJ 03.895.4370001/29, situada no endereço RUA MATO GROSSO, 1624, QUADRA 02 LOTE, 11-A, BAIRRO UNIÃO, BARRA DO GARÇAS/MT, para querendo, manifestar sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Acerca do pedido formulado pelo arrematante não compete a este Juízo manifestação, eventuais ônus averbados na matrícula do imóvel serão automaticamente liberados com o registro da carta de arrematação. Inclusive, já determinado a baixa da penhora pelos presentes autos. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO –PENHORAS E RESTRIÇÕES ANTERIORES – CANCELAMENTO INDIRETO - INEFICÁCIA PERANTE O ARREMATANTE – BAIXA – DESNECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores, que perdem efeito após a arrematação do bem em leilão judicial. Não cabe ao juiz determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001709-05.2005.8.11.0005, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Eventual discordância/negativa por parte do Tabelião acerca da baixa das demais penhoras oriundas por outros feitos, deve o arrematante mediante suscitar procedimento de dúvida e providências perante o Juiz Diretor desta Comarca em face do ato praticado pelo Tabelião. Adote a secretaria o cumprimento acerca do documento faltante no item 2º da Nota Devolutiva (Id. 156926722). Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor do exequente acerca das parcelas depositadas pelo arrematante. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada da dívida com o devido abatimento da arrematação, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO a arrematação referente sobre o imóvel de matrícula n. 73.222, do CRI local “R$ 42.500,00 – quarenta e dois mil quinhentos reais", sendo 25% à vista e o restante parcelado em 30 (trinta) parcelas”, para surtir seus efeitos legais. Convalido o auto de arrematação, ficando supridas as assinaturas exigidas pelo art. 903, CPC/2015. Expeça-se alvará para levantamento dos valores referentes a arrematação em favor da parte exequente. Expeça-se, pois a CARTA DE ARREMATAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA em favor da arrematante, nela fazendo constar em destaque a necessidade de registro de hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, conforme os termos seguintes: a) Carta de arrematação concedida sob condição resolutiva, em decorrência de ter sido pago pelo(a) arrematante 25% do valor de arrematação, ou seja R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), e o saldo remanescente será pago em 30 parcelas mensais no valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais). Assim, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos arts. 127, 474 e 1359, do Código Civil, operando-se a resolução somente com o pagamento integral do parcelamento; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem arrematado; c) sendo vedado ao arrematante, enquanto não integralizado o lance, ceder, transferir, alienar, doar, transferir e dar em garantia os direitos que lhe decorrem da arrematação, com advertência de que qualquer ato posterior à expedição da arrematação, após averbado à margem da matrícula dos imóveis, configurará fraude à execução e será ineficaz em relação ao exequente (art. 792, II, e § 1º, c/c art. 828 do CPC). O imóvel arrematado não poderá, também, ser objeto de garantia real enquanto não integralizado o lance. Observe-se que o imóvel encontra-se registrado na matrícula n. 73.222 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A Carta deverá constar ainda determinação para que o Cartório efetue a cancelamento do registro de penhora determinadas neste feito. Somente após integralizadas todas as 30 (trinta) parcelas do lance, será dada a plena, rasa, geral e irrevogável quitação, competindo à Secretaria oficiar ao Cartório competente para ciência da quitação e baixa das restrições consignadas na carta de arrematação. Intime-se o arrematante para, de posse da carta de arrematação, efetuar a transferência do imóvel, com a devida comprovação nos autos, em até 30 dias, sob pena de ser presumida a transferência. Comprovado o registro, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Oficie-se ao r. Juízo da 1ª Vara Cível nos autos 0006416-96.2017.811.0004, ante o documento (Id. 143661936), informando que o imóvel nº 73.222 foi arrematado nos presentes autos. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A MM. Juíza de Direito AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA (2ª Vara Cível de Barra do Garças), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 10/03/2023, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 15/03/2023, com início às 08:00 horas e com encerramento às 14:00 horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): MATRÍCULA 73.222– CRI DE BARRA DO GARÇAS/MT: IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana deste município e comarca de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado "JARDIM OURO FINO", locado sob o nº 07-A, da quadra nº 27, com área de 250m², desmembrado de uma área maior de 750m², com os seguintes limites e confrontações: Frente para avenida "R", medindo 10,00m; lado direito para o lote 07, medindo 25,00m; lado esquerdo para o lote nº 07-B, medindo 25,00m e fundos para os lotes nº 08 e 10, medindo 10,00m. Inscrição Imobiliária: 202.017.0158.000-7; Código do Imóvel: 62137; End. Alameda R, Quadra 27, Lote 7-A, Ouro Fino, Barra do Garças/MT. LAUDO (id 75988542): Imóvel sem edificação. Os lotes 7-A e 7-B da Quadra nº.27, se encontram encoberto por mato, impossibilitando adentrar nos mesmos. Nota-se, visivelmente que na parte dos fundos dos lotes existe um declive muito acentuado. Vale ressaltar que esses lotes estão localizados no início da subida, no lado direito da Avenida Principal - I, também conhecida com o nome Rua: Alameda R. - Terra com declive acentuado na parte dos fundos dos dois lotes. Acesso: Via BR-070, com entrada pelo bairro: Jardim Piracema, Vale ressaltar que foram surgindo novos bairros no entorno do bairro Ouro Fino, como Bairro: Wilmar Peres e Bairro: Tamburi – 02/2022. AVALIAÇÃO: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – 02/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 36.829,57 (trinta e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos);

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de AT FERNANDES COMERCIO – ME e outros. Depreende-se dos autos que a parte exequente requereu a realização da penhora e avaliação do imóvel descrito nas matrículas de n. 73.222 e 73.223, do CRI local, o que foi acolhido por este juízo (ID. 60822560). O imóvel foi objeto de avaliação e penhora (ID. 75988542). Em ato contínuo, a exequente postulou pela alienação do imóvel, via hasta pública (ID. 80658203). Foi juntada a matrícula atualizada dos imóveis (ID. 88972907). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante do exposto, considerando que não houve qualquer objeção ao laudo de avaliação do bem penhorado e avaliado, HOMOLOGO o laudo de avaliação (ID. 75988542), para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido de hasta pública, compulsando minuciosamente os autos, entendo que não haverá perigo de dano ao credor hipotecário, considerando que as penhoras registradas à margem das matrículas 73.222 e 73.223, do CRI local, embora vinculadas a outros processos, foram promovidas pelo próprio exequente (ID. 88972907). Assim, acolho o pedido de realização da hasta pública (ID. 80658203), nos termos da Portaria nº 33/2022-DF, da Diretoria do Foro desta comarca. Nomeio como leiloeiro judicial CARLOS HENRIQUE BARBOSA, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico [email protected], e escritório situado na Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-305, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando- o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Caso de necessidade de 2ª (segunda) praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 899 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886, do CPC, para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Intimem-se as partes e o leiloeiro. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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