Execução de Título Extrajudicial 0000098-21.1999.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000098-21.1999.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000098-21.1999.8.11.0007.. EXEQUENTE: SENA PNEUS COMERCIO E RECAPAGENS LTDA EXECUTADO: MASCHIO & PAZINATO LTDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (cheque) proposta por Sena Pneus Comércio e Recapagens LTDA em face de Mashio & Pazinato LTDA, ambos qualificados nos autos. Ao ID 60466120 - Pág. 11/22 consta a inicial de execução de título extrajudicial acompanhada de vários documentos, distribuída no ano de 1999. Certidão positiva de citação ao ID. 60466120 - Pág. 37. Após várias tentativas de saldar a dívida, mesmo com tramitação processual a cerca de 23 (vinte e três ) anos, não se logrou êxito no pagamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação executiva que tem tramitação processual a cerca de 23 (vinte e três ) anos. O deslinde temporal do processo por si só é um verdadeiro abuso, fere em absoluto os princípios da economia processual, duração razoável do processo e da razoabilidade, afinal as demandas não podem se perpetuar sem qualquer êxito processual. No caso concreto, executa-se cheque, que como título de crédito é regido pela Lei 7.357/85. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO O direito material para execução da cambial objeto destes autos (cheque), é regido pelo art. 59 da Lei 7.357/85, verbis: “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Portanto, conta-se o prazo prescricional de 06 (seis) meses contados da data da expiração do prazo de apresentação, sendo 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde for o pagamento, ou 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do pagamento para propor ação executiva. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º e, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDF – AP 0007326-22.2012.8.07.0001, 8ª TURMA CÍVEL – Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, Publicado no DJE: 28/5/2019). Percebe-se, portanto, quanto ao direito material (subjetivo) à execução da cártula é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Oportunamente, cito: “Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” INÉRCIA DO EXEQUENTE Causa assombro a duração desta demanda, sem que até o presente momento tenha o exequente logrado êxito em solver seu débito. Verifica-se ao longo do tempo e dos poucos atos processuais realizados e requerimentos feitos que o processo é inócuo. Mesmo nas raras e afastadas tentativas para busca de pagamento do débito, o insucesso é determinante. Da análise dos autos, verifica-se que entre o recebimento da inicial (07/07/1999) até a presente data não houve medidas efetivas para a satisfação do débito, havendo varias petições de suspensão do feito de 60 (sessenta) dias, 01 (um) ano ou mesmo de arquivamento, para a localização de bens, bem como, de bloqueio de bens, sendo todas deferidas na forma pleiteada. Ressalte-se que agosto de 1999, a executada nomeou bens a penhora (ID. 60466120 - Pág. 33), tendo a exequente concordado com nomeação dos bens indicados. Ocorre que a executada pediu retificação da nomeação dos bens, sendo a exequente intimada a se manifestar em agosto de 2004, somente o fez em novembro de 2005, assim, após lapso de tempo tão grande, acabou tendo total inutilidade, conforme certidão de ID. 60466120 - Pág. 93. Ao ID. 60466121 - Pág. 4, a exequente intimada a promover andamento do feito, sob pena de extinção, apenas requereu a suspensão. Posteriormente, requereu a desconsideração da pessoa jurídica da executada e o bloqueio de numerários, via BACENJUD em nome da empresa e dos sócios, o que foi deferido ao ID. 60466121 - Pág. 28 e realizado em 04/05/2011, no qual se encontrou valores, entretanto, também em maio de 2011, a executada, por meio da DPE, juntou documentos comprovando que se tratavam de valores impenhoráveis e ao ID. 60466121 - Pág. 39, foi desconstituída a penhora, assim, esta restou infrutífera a medida. Ocorreram inúmeros substabelecimentos e inúmeros pedidos de constrição de bens, contudo, sem ter nenhuma medida apta a interromper o prazo prescricional. Ademais, em fevereiro de 2019, foram realizadas novas tentativas de bloqueios de bens, sendo novamente infrutíferas. A exequente pediu a suspensão do feito em julho de 2019 (ID. 60466121 - Pág. 79) e por fim, em 2021, novamente requereu o arquivamento dos autos até a localização de bens passiveis de penhora. Não é defeso ao exequente quedar-se inerte ao regular desenvolvimento do processo de execução sem tomar qualquer medida tendente a satisfação do bem da vida, a solver seu débito, como no caso destes autos. A permanência desta situação é o que caracteriza a presente demanda, assim como, como milhares deste feitio que inundam o judiciário causando demandas infindáveis, em total descompasso com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Não se pode admitir razoável uma demanda sem complexidade se arrastar por aproximadamente de 23 (vinte e três) anos sem medidas efetivas para a solução da demanda. Oportunamente, cito trecho de julgamento na IAC – 1 no REsp 1604412/SC, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “(...) não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna(...)” Com efeito, desde 1999, não há nenhuma medida que seja apta para o eficaz andamento do processo, sendo que 2019 até agora ocorreu um lapso de cerca de 03 (três) anos e 07 (sete) meses sem que o exequente promovesse medidas necessárias a realização de seu direito, tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, ou seja, por mais de 06 (seis) meses. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sem delongas, o STJ no REsp 1604412 assentou entendimento acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022)” Como exposto, desde 1999 não houve nenhuma medida apta a interromper a prescrição e, por fim, entre 2019 e 2023 não houve nenhum tipo de medida efetiva para compelir a parte executada a satisfação do direito, pleiteando apenas a suspensão do feito reiteradamente, permanecendo inerte e, em consequência, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 06 (seis) meses de completa inércia. Ademais, não se verifica no lapso aludido qualquer causa interruptiva da prescrição, porquanto as medidas cabíveis ao judiciário foram tomadas, através da consulta aos sistemas disponíveis, porém, sem nenhum êxito, cabendo á parte, e não ao Poder Judiciário, promover todos os atos necessários à localização de bens passíveis de penhora. Observa-se, assim, que a falta de localização de bens do executado dentro do prazo prescricional não se deu por culpa do Judiciário, mas em razão de inércia do credor, que não adotou medidas eficientes para a efetivação da penhora sobre os bens indicados pela executada, lá em 1999, ou ainda o fato de não indicar bens do devedor à penhora no prazo, fato que corrobora a ocorrência da prescrição do direito material. DETERMINAÇÃO Diante do exposto, necessário a intimação do exequente para querendo manifestar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 10 do CPC sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sob a presente demanda. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento CGJ N. 39/2020, impulsiono os presentes autos a fim de intimar o patrono da parte exeqüente para ciência acerca da certidão de crédito expedida, disponível no documento de id. 128502003.

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

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