Execução de Título Extrajudicial 0011192-81.2013.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011192-81.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANA PAULA NASCIMENTO DE FREITAS e BRENO MIRANDA DE FREITAS. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (Id. 58896825 - Pág. 62). Diante das tentativas frustradas de citação dos executados, foi determinada a citação por edital (Id. 58896826 - Pág. 122). Realizada a penhora de valores via SISBAJUD (Id. 58896826 - Pág. 144), houve impugnação pela parte executada (Id. 58896828 - Pág. 5-7), razão pela qual foi desconstituída a constrição (Id. 58896828 - Pág. 39). Deferida a penhora via RENAJUD (Id. 58896828 - Pág. 59 e 128489641) e consulta via INFOJUD (Id. 75057002) O executado BRENO MIRANDA DE FREITAS informou a existência de recuperação judicial em trâmite perante a Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência - 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, por meio do processo n. 1020432-65.2022.8.11.0003 (Id. 94375834). O exequente pleiteou a penhora do imóvel sob matrícula 10.185, registrado perante o CRI de Vila Rica/MT, dado em garantia na cédula rural executada (Id. 152672006), o qual foi deferido (Id. 166345563). Determinada a intimação dos proprietários do imóvel penhorado; indeferido o pedido de penhora via sistemas; indeferida a intimação do credor hipotecário diante da desnecessidade; determinada a avaliação do imóvel penhorado (Id. 179937300). A parte executada impugnou a penhora promovida nos autos onde alegam, em síntese, que a penhora determinada recaiu sobre imóvel de valor significativamente superior ao débito exequendo, caracterizando excesso de penhora, uma vez que o bem constrito, avaliado em R$ 14.000.000,00, é desproporcional à dívida cobrada. Sustentam, ainda, que o imóvel é essencial ao sustento da família, servindo como residência do núcleo familiar e do patriarca idoso, além de ser utilizado para atividades agropecuárias. Aduzem também que o contrato objeto da execução contém cláusulas abusivas, tais como a cobrança de multa moratória superior a 2%, capitalização diária de juros e juros remuneratórios acima da média de mercado, pleiteando, ao final, a declaração de nulidade das referidas cláusulas, o reconhecimento do excesso de penhora com a consequente substituição do bem, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução (Id. 182572903). Intimado, o exequente sustenta que a penhora recaída sobre o imóvel de matrícula n.º 10.185 é legítima, pois o bem foi oferecido como garantia hipotecária pelos próprios executados, não havendo qualquer irregularidade no fato de seu valor ser superior ao montante da dívida. Alega que os executados não comprovaram o alegado excesso de penhora por meio de avaliação ou planilha técnica, tampouco indicaram outro bem passível de substituição. Argumenta que as alegações de abusividade contratual, capitalização de juros e cobrança de encargos são matérias que não poderiam ser veiculadas em sede de impugnação à penhora, sendo indevidas por dependerem de dilação probatória e já estarem preclusas. Por fim, destaca que os juros pactuados estão abaixo da média de mercado da época, que a capitalização foi expressamente ajustada e que a cumulação dos encargos moratórios é regular, requerendo a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora (Id. 189570988). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora apresentada em que os executados, alegam, em síntese, que a constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 10.185 do CRI de Vila Rica/MT seria excessiva, considerando o suposto valor do bem em comparação com o débito executado. Aduzem ainda a existência de cláusulas contratuais abusivas e a incidência de encargos indevidos, requerendo, ao final, o reconhecimento do excesso de penhora e a suspensão da medida constritiva. Inicialmente, é importante ressaltar que o processo de execução deve garantir a efetiva satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, devendo ser conduzido de forma a atender ao interesse do credor. Contudo, também se impõe a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Nesse equilíbrio, o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deve recair sobre bens suficientes à garantia do crédito, acrescido das custas e dos honorários advocatícios. No caso concreto, a constrição recaiu sobre bem imóvel oferecido como garantia hipotecária no contrato de origem, cuja indivisibilidade inviabiliza a penhora apenas de parte do bem. Ainda que o valor do imóvel eventualmente ultrapasse o montante da dívida, essa circunstância, por si só, não caracteriza excesso de penhora, pois, nos termos do art. 907 do CPC, o valor remanescente da alienação será obrigatoriamente devolvido ao executado, assegurando-se, assim, o respeito ao princípio da proporcionalidade. Importa observar, também, que os devedores não indicaram qualquer outro bem com maior liquidez ou de valor proporcional ao débito que pudesse substituir o imóvel penhorado. Como estabelece o art. 874, incisos I e II, do CPC, o pedido de substituição ou redução da penhora exige a demonstração concreta de excesso ou a indicação de outro bem adequado, o que não foi feito nos autos. No que se refere às alegações de excesso de execução e abuso de cláusulas contratuais, estas não podem ser analisadas no presente incidente. Essas matérias exigem a produção de provas técnicas e contábeis, e, portanto, são próprias de ação revisional ou embargos à execução, não se compatibilizando com os limites da impugnação à penhora. Ademais, constata-se que os executados ajuizaram a ação revisional nº 1011715-95.2021.8.11.0004, na qual as mesmas teses foram submetidas ao crivo judicial, tendo sido julgadas improcedentes por meio de decisão já transitada em julgado, o que impede nova rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e MANTENHO a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 10.185 do CRI de Vila Rica/MT. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel, conforme já determinado anteriormente (Id. 166345563). Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes negrão Nogueira Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.” (STJ REsp 448.489/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 376); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a penhora on line se os indicados forem insuficientes. Precedentes do STJ.” (TJMT AI 14621/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2012, Publicado no DJE 30/11/2012); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E HIPOTECÁRIA – DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA COMPLEMENTAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA – ARTIGO 655, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o título em execução – Cédula de Crédito Bancário – tem por garantia propriedade fiduciária e crédito hipotecário, consoante os termos do §1º do artigo 655 do CPC, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, independentemente de nomeação, visto que, em tais casos, não há falarse em obediência à ordem de nomeação do referido dispositivo. Assim, a penhora on line deve ser realizada apenas de forma complementar, ou seja, apenas se, após a realização da penhora dos bens dado em garantia, restar comprovado que estes não são capazes de satisfazer a dívida.” (TJMT AI 145981/2012, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2013, Publicado no DJE 24/04/2013); “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – ÔNUS REAL PREFERÊNCIA – PENHORA “ON LINE“ – INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de débito com garantia real pelo gravame hipotecário, tornandose inadimplentes os devedores a penhora deve ocorrer sobre o imóvel dado em garantia já que considerado como penhora natural tendo e tem preferência sobre os demais, não aplicando em tal caso o disposto na regra geral constante do inciso I, do artigo 835 do CPC. A penhora sobre outros bens é justificável quando o bem dado em garantia real não seja bastante para pagamento do débito. Se realizada a penhora on line contrariando as disposições legais aplicáveis à espécie, exceção à regra geral constante do § 3º do artigo 835 do CPC, esta penhora deve ser reputada ineficaz devendo ser liberada.” (TJMT – N.U 101164850.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim a penhora sobre outro bem, inclusive, dinheiro, somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. É lógico que a penhora de dinheiro se mostra muito mais célere e eficaz em relação a qualquer outra forma de constrição, porém, não é opção diante do fato de se deparar com dívida garantida por hipoteca. Afinal, como já acenado anteriormente, as partes, em comum acordo, elegeram o aludido bem para, em caso de inadimplência, garantir o pagamento. Raciocínio contrário seria até mesmo paradoxal, haja vista que, da mesma forma que a parte exequente possui o direito de reivindicar o que está no contrato no que tange à dívida, a parte executada também o tem quanto aos demais termos da avença, como, no caso, acerca do bem dado em garantia. Daí exala que o pedido de busca de bens nos sistemas indicados pela parte exequente se mostraram prematuro e divorciado do ordenamento jurídico na medida em que, forçosamente, a parte exequente deve buscar, primeiramente, a constrição do bem escolhido, em comum acordo, como garantia da dívida. Desta forma, indefiro o pedido de penhora online, bem como novas pesquisas de bens, neste instante processual. Lavre-se o termo de penhora do aludido imóvel dado em hipoteca indicado pelo exequente (Id. 152672011), qual seja, imóvel registrado sob a matrícula n.º 10.185, do CRI de Vila Rica/MT, intimando-se as partes, com o que o proprietário será nomeado depositária fiel do bem. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, expedindo-se a respectiva certidão. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Com a lavratura do termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, homologo a avaliação e o cálculo. Promova-se, ainda, a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC. Com relação aos demais pedidos do exequente envolvendo o executado BRENO MIRANDA DE FREITAS pessoa física em recuperação judicial “produtor rural”, eventual decretação de falência, insolvência civil ou não, deverá ser analisada posteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes negrão Nogueira Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intima-se a parte Autora para complementar a diligência do Oficial de Justiça conforme requerido no Id. 231094685, pelo prazo de 15 dias.

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