Execução de Título Extrajudicial 0007443-03.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007443-03.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:57

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:13

Publicação

06/02/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0007443-03.2006.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO/PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 359,73 e R$ 276,86, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 4 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento

04/02/2025, 07:14

Ato ordinatório

04/02/2025, 07:13

Remessa

03/02/2025, 11:54

Documento

03/02/2025, 11:54

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 06:21

Remessa

31/01/2025, 15:01

Documento

31/01/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 02:13

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0007443-03.2006.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO/PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 359,73 e R$ 276,86, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 4 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se execução por quantia certa movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO ARAGUAIA em desfavor de LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. O exequente requer a penhora online em conta de ARNALDO MACHADO CHERULLI – CPF nº 005.202.248-09. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Requer a exequente, o exequente requereu a busca de bens na modalidade SISBAJUD nas contas do sócio da empresa executada. Contudo, não foi apresentado pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, torna-se inviável o deferimento do requerimento. Com base em referida premissa, observa-se que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deve ser exercida por meio de incidente processual autônomo com procedimento próprio, consoante regramento específico, acarretando até mesmo na suspensão do processo (art. 134, § 3º, CPC), garantindo à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. Deve ser realizada, portanto, em petição própria, com a qualificação das partes e observância dos ditames do art. 134 do CPC. O requerimento, no caso em tela, se deu de forma genérica, sem requerimento da instauração do incidente, mas apenas buscando a penhora de bens de sócio da empresa executada. Embora o patrimônio da sociedade limitada unipessoal seja do único sócio - ARNALDO MACHADO CHERULLI – ele não se confunde com os bens da pessoa física, como ocorre no caso do empresário individual. Consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. Em se tratando de execução movida contra pessoa jurídica, não é possível a inclusão e penhora de bens da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de empresa limitada unipessoal, que possui patrimônio distinto de seu sócio. Portanto, não se tratando de firma individual, somente será possível a inclusão de sócio proprietário no polo passivo da execução ajuizada contra a empresa, quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil. Tratando-se, pois, de sociedade limitada “LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA”, mesmo havendo apenas um sócio no quadro societário, para o atingimento dos bens da pessoa física, é imprescindível a citação dela. Desta forma, deve a exequente ajuizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual atenderá ao disposto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome do sócio da executada, nos termos da fundamentação supra. Ante a necessidade de recolhimento de taxa conforme tabela B, para realização de pesquisa SISBANJUD da empresa executada, intime-se o exequente, para em 15 (quinze) dias, proceder com a comprovação do recolhimento da guia de forma vinculada ao presente feito, sob pena de extinção do feito. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA em face de LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição, limitou-se a requerer realização de nova pesquisa RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De acordo com o artigo 921, § 5º do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º do mesmo artigo e extinguir o processo. Foi determinado a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano em 21.02.2018 (Id. 58827925 – pág.: 154). Escoado o prazo da suspensão, em 02/2019, iniciando-se então o decurso do prazo prescricional intercorrente de 03 (três) anos da cédula de crédito bancário. Após realizar diversas buscas de bens deferidas pelo juízo, não foram localizados quaisquer bens para satisfação da dívida. Portanto, após o transcurso da suspensão realizadas novas diligencias para localizar bens, restaram infrutíferas não sendo logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. Assim, não havendo localização de bens da parte devedora, em fevereiro/2022, ocorreu a prescrição intercorrente na presente execução. Oportuno registrar que o exequente, após o início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, apesar de manifestar-se no feito, pugnou por nova tentativa de penhora online, a qual foi atendida e infrutífera. De outro lado, não se tem notícia de qualquer diligência extrajudicial na busca de bens promovidas pelo credor, incumbência que lhe cabia. Com efeito, a mera reiteração de pedidos sem apontar bem passível de penhora ou ainda sem indicar alteração da condição econômica da parte devedora não autoriza novas buscas de bens pelos sistemas do Poder Judiciário, sob pena do processo tramitar ad eternum. De igual modo, meras manifestações reiteradas para buscas de bens do devedor, bem como a realização de diligências pelo Juízo não interrompem a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, são os julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DOS PRAZOS LEGAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diligências infrutíferas de localização de bens pertencentes ao devedor não são aptas a promover o levantamento da suspensão da prescrição intercorrente encartada no art. 921, III e § 1º, do CPC/2015. 2. O reconhecimento da prescrição decorre de normas voltadas à preservação da segurança jurídica pautadas pela boa-fé processual. 3. Após o transcurso dos prazos prescricionais aplicáveis à espécie e ante a constatação de que o executante, em obediência ao princípio do contraditório e aos ditames do art. 921, § 5º, do Código de Ritos, foi devidamente instado a se manifestar, antes da prolação da sentença, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, afigura-se razoável a extinção do feito, com fulcro no art. 924, V, do mesmo Diploma. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07136792120188070003 DF 0713679-21.2018.8.07.0003, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO. INOCORRENTE. DIGITALIZAÇÃO. LEI 14.010/2020. VIGÊNCIA POSTERIOR CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, foi proferida decisão determinando a suspensão processual ante a ausência de bens do executado passíveis de penhora e informando que transcorrido o prazo de 1 (um) ano, iniciar-se-ia a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Após a prolação dessa decisão foram realizadas diversas diligências infrutíferas em busca de bens, entretanto, tais diligências não são suficientes para afastar a declaração de prescrição. Precedentes. 3. Transcorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens do executado, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 00162306020148070001 DF 0016230-60.2014.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Desse modo, considerando o decurso do prazo para a prescrição intercorrente a ensejar a extinção do processo com julgamento do mérito, vindo o feito a tramitar desde 2006, sem o obter o pagamento integral da dívida, deve o feito ser extinto. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a cédula de crédito bancário em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Revogo as penhoras eventualmente existentes determinas por este feito, devendo a secretaria expedir o necessário. Havendo restrições em sistemas, proceda-se a a secretaria com a baixa. Na impossibilidade, certifique-se a existência e voltem os autos conclusos após o trânsito em julgado para as baixas de eventuais sistemas. Custas se houver pelo exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. P.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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