Execução de Título Extrajudicial 0000146-35.2017.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000146-35.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000146-35.2017.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, MARCO AURELIO PIACENTINI REQUERIDO: EXECUTADO: NELSO BALISTIERI, MARLENE TEREZINHA STOLARSKI BALISTIERI, BRUNO BALISTIERI, DEBORA SAMARA ZANDONAY FERREIRA DE ARAUJO, TAILANA CRISTINA BALISTIERI Número do Vistos. Cuida-se de acordo extrajudicial, formulado pelas partes, acompanhado de pedido de homologação e requerimento de expedição de alvarás de levantamento de valores penhorados via SISBAJUD. As partes, devidamente qualificadas nos autos (Exequente e Executados), bem como o Sr. LEANDRO MUSSI, que adere ao pacto como devedor solidário, requereram a homologação do acordo celebrado (ID 212091145), declarando a avença para solução integral das contendas vinculadas a estes autos, incluindo os processos nº 1129-34.2017.8.11.0108, 1128-49.2017.811.0108, 1131-04.2017.811.0108 e 1130-19.2017.811.0108. Em petição subsequente (ID 212091166), as partes requereram o levantamento dos valores bloqueados nos autos via SISBAJUD. A Certidão de Transferência Parcial de Valores (ID 212079578) atesta a transferência do montante de R$ 192.411,22. As partes, por sua vez, mencionam a quantia de R$ 191.968,59, pleiteando a liberação dos valores para quitação dos honorários do patrono e amortização do débito principal. É o relato do necessário. Decido. O pleito de homologação encontra-se amparado no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pelo juízo competente. A análise dos termos do acordo (ID 212091145) revela que o instrumento é lícito, possível e determinado, em conformidade com o art. 104 do Código Civil. Não há indícios de vícios de consentimento ou afronta a normas de ordem pública, respeitando-se os requisitos para a validade dos negócios jurídicos. A homologação judicial do acordo visa conferir segurança jurídica à transação, conforme os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade das partes, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Além disso, o art. 3º, § 2º, do CPC incentiva a solução consensual de conflitos, reforçando a relevância dos meios autocompositivos como instrumento de pacificação social e economia processual. Deste modo, e considerando a vontade das partes de transigir e solucionar amigavelmente a controvérsia, bem como o fato de o débito remanescente principal ter como último vencimento a data de 15 de janeiro de 2026: Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 212091145, firmado entre as partes. Suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação, ficando estabelecido como termo final da suspensão a data de 15 de janeiro de 2026; Defiro o requerimento de levantamento dos valores bloqueados, uma vez que a Certidão de Transferência Parcial de Valores (ID 212079578) atesta o valor transferido de R$ 192.411,22, superior à quantia requerida pelas partes (R$ 191.968,59); Expeça-se alvarás eletrônicos, conforme as contas bancárias expressamente indicadas na petição de ID 212091166 e a distribuição dos valores; Intime-se as partes acerca da presente decisão. Certifique-se o trânsito em julgado da homologação do acordo, visto a renúncia expressa ao prazo recursal. Decorrido o prazo final da suspensão (15/01/2026), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o integral cumprimento do acordo. Cumpre-se, expedindo o necessário, com as baixas e comunicações necessárias. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA e outros Réu: NELSO BALISTIERI registrado(a) civilmente como NELSO BALISTIERI e outros (4) Valor da Causa: 156677.81 requerido: I – SISBAJUD – para obtenção de dados bancários e cadastrais; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 0000146-35.2017.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

22/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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