Agravo em Recurso Especial 0000087-23.2020.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 570.300,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Autor

LUIS DE CARVALHO CASCALDI

CPF·Representa: Autor

WILLIAN COSTA MAGAIESKI

CPF·Representa: Autor

RAONY CRISTIANO BERTO

OAB/MT 27208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:03

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00295885/2026 - AgInt no AREsp 2945267/MT

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

24/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 393665/2026

24/04/2026, 17:01

Protocolizada Petição 393665/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 16:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/04/2026 Petição Nº 295885/2026 -

06/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:42

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 295885/2026. Publicação prevista para 06/04/2026)

30/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 295885/2026

30/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 295885/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

30/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208212/2026

10/03/2026, 15:56

Protocolizada Petição 208212/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 15:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:07

Todas as movimentações(29)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:03

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00295885/2026 - AgInt no AREsp 2945267/MT

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•23/05/2025, 15:58

24/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 393665/2026

24/04/2026, 17:01

Protocolizada Petição 393665/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 16:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/04/2026 Petição Nº 295885/2026 -

06/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:42

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 295885/2026. Publicação prevista para 06/04/2026)

30/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 295885/2026

30/03/2026, 12:01

Protocolizada Petição 295885/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/03/2026

30/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208212/2026

10/03/2026, 15:56

Protocolizada Petição 208212/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 15:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:05

Não conhecido o recurso de FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA.

05/03/2026, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

05/03/2026, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

12/08/2025, 11:48

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

12/08/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/08/2025, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:17

Determinada a distribuição do feito

06/08/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

06/08/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/06/2025, 15:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/06/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Sentença (Outras)

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Acórdão

•23/05/2025, 15:58

Intimação (Outros)

•23/05/2025, 15:58

Intimação (Outros)

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Sentença (Outras)

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Acórdão

•23/05/2025, 15:58

Intimação (Outros)

•23/05/2025, 15:58

Intimação (Outros)

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Despacho

•23/05/2025, 15:58

Acórdão

•23/05/2025, 15:58

Acórdão

•23/05/2025, 15:58

Acórdão

•23/05/2025, 15:58

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•23/05/2025, 15:58

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/08/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2026, 22:10