Execução de Título Extrajudicial 1020191-05.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020191-05.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 04:36

Definitivo

24/06/2025, 02:30

Trânsito em julgado

24/06/2025, 02:30

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:29

Publicação

05/06/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte exequente, diante da não localização do executado e consequente ausência de citação, requer seja realizada busca de endereço via SNIPER. No entanto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no ID 193058973. Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste Juízo. Dessa forma, uma vez realizadas (ID 185660069), está atendido o dever de cooperação do Juízo, devendo a partir de então o credor apresentar o endereço do executado ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Diante do exposto e tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e economia processual, máxime considerando que o presente feito tramita desde 2019 sem citação válida, constata-se nos autos que a parte exequente não logrou êxito em localizar o endereço da parte executada. Portanto, verifica-se que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por Edital. Logo, diante da não localização do(a) executado(a) e a expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, impõe-se a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, a presente execução deverá ser ajuizada perante a Justiça Comum. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:18

Devedor não encontrado

03/06/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:57

Publicação

05/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte exequente, diante da não localização do executado e consequente ausência de citação, requer seja realizada busca de endereço via SNIPER. No entanto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, razão pela qual indefiro o requerimento formulado no ID 193058973. Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste Juízo. Dessa forma, uma vez realizadas (ID 185660069), está atendido o dever de cooperação do Juízo, devendo a partir de então o credor apresentar o endereço do executado ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Diante do exposto e tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e economia processual, máxime considerando que o presente feito tramita desde 2019 sem citação válida, constata-se nos autos que a parte exequente não logrou êxito em localizar o endereço da parte executada. Portanto, verifica-se que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por Edital. Logo, diante da não localização do(a) executado(a) e a expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, impõe-se a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, a presente execução deverá ser ajuizada perante a Justiça Comum. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando que a parte executada não foi localizada no(s) endereço(s) que consta(m) nos autos, pugna a parte exequente pela expedição de ofício junto as empresas Energisa, Vivo, Claro, dentre outras, a fim de localizar o atual endereço do(a) executado(a) (ID 184608972). Como se sabe, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE. 1. Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3. Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, desde o seu início até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art. 82 do CPC/2015). Todavia, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC/2015). 4. A gratuidade da justiça abrange a isenção do recolhimento das custas e despesas elencadas no art. 98, § 1º, do CPC/2015, além de outros valores previstos em normas esparsas do diploma processual. Os emolumentos devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços por elas desempenhados não se confundem com aqueles prestados pelos notários e registradores de imóveis, de modo que não é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC/2015. Ademais, as isenções de preços de serviços das Juntas Comerciais se restringem às hipóteses legais (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.934/1994). 5. A parte que pretender a obtenção de certidão emitida por Junta Comercial deverá fazer o requerimento diretamente à entidade. Poderá haver a dispensa no pagamento dos emolumentos devidos, se preenchidos os pressupostos exigidos para a concessão de eventual isenção prevista em Lei do respectivo Estado. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). 6. Recurso Especial conhecido e não provido.”(STJ; REsp 2.060.489; Proc. 2023/0072807-6; MG; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 20/06/2023; DJE 23/06/2023). grifos nossos Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos, máxime diante do princípio processual da cooperação (artigo 6º do CPC). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo(a) exequente somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas. Nesse contexto, defiro parcialmente os requerimentos formulados no ID 184608972, tão somente para determinar que se proceda à consulta aos sistemas informatizados INFOJUD e SISBAJUD e, considerando os extratos em anexo, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar 01 (um) endereço para o qual o mandado de citação deverá ser expedido. Havendo indicação de novo endereço, proceda-se com nova tentativa de citação. Após, não havendo manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Considerando que o executado não foi localizado no(s) endereço(s) que consta(m) nos autos, pugna a parte exequente pela consulta ao sistema informatizado SNIPER a fim de localizar o atual endereço do(a) executado(a) (ID 131851566). Como se sabe, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais, notadamente diante do princípio processual da cooperação (artigo 4º do CPC). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EMOLUMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA BENESSE. 1. Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3. Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, desde o seu início até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art. 82 do CPC/2015). Todavia, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC/2015). 4. A gratuidade da justiça abrange a isenção do recolhimento das custas e despesas elencadas no art. 98, § 1º, do CPC/2015, além de outros valores previstos em normas esparsas do diploma processual. Os emolumentos devidos à Juntas Comerciais não estão contemplados nesse rol e os serviços por elas desempenhados não se confundem com aqueles prestados pelos notários e registradores de imóveis, de modo que não é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC/2015. Ademais, as isenções de preços de serviços das Juntas Comerciais se restringem às hipóteses legais (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.934/1994). 5. A parte que pretender a obtenção de certidão emitida por Junta Comercial deverá fazer o requerimento diretamente à entidade. Poderá haver a dispensa no pagamento dos emolumentos devidos, se preenchidos os pressupostos exigidos para a concessão de eventual isenção prevista em Lei do respectivo Estado. Não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para obter determinada prestação jurisdicional. A requisição judicial não se revela necessária, à medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994). 6. Recurso Especial conhecido e não provido.”(STJ; REsp 2.060.489; Proc. 2023/0072807-6; MG; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 20/06/2023; DJE 23/06/2023). grifos nossos Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas. Nesse contexto, indefiro o requerimento constante do ID 131851566. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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