Execução de Título Extrajudicial 0012215-52.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012215-52.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:28

Publicação

25/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:01

Mandado

26/02/2026, 13:17

Expedição de documento

26/02/2026, 13:12

Documento

16/01/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:50

Publicação

12/12/2025, 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por ora, considerando a localização de veículo de titularidade da parte executada, bem como a necessidade de regularização da sua representação processual em decorrência da renúncia dos patronos anteriormente constituídos, deixo de apreciar os pedidos de prosseguimento da execução mediante adoção de outras medidas executórias, os quais deverão aguardar a estabilização da relação processual e a eventual inércia do executado quanto às determinações ora fixadas. Considerando a renúncia dos patronos da parte executada regularmente juntada aos autos sob o Id. 175589757, determino a exclusão de seus nomes do polo passivo da presente demanda, para fins de regularização da representação processual, observando-se os registros de praxe pela serventia. Verifica-se, ainda, que o mandado de intimação anteriormente expedido à parte executada não indicava seu endereço completo, e tampouco consta nos autos o número de telefone à época da citação, o que comprometeu a efetividade da diligência de intimação pessoal. Diante disso, expeça-se novo mandado de intimação à parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser cumprido pelo oficial de justiça com utilização do número informado nos autos: (66) 99210-1563, bem como no seguinte endereço físico: Avenida Amazonas, Quadra 348, Lote 03, s/n, “ao lado do Zezin do Gás”, Bairro Jardim Nova Barra do Garças, Cidade de Barra do Garças/MT. A intimação deverá conter advertência expressa no sentido de que, no prazo de 15 (quinze) dias, o executado constitua novo advogado para sua representação nos autos, sob pena de revelia e prosseguimento do feito independentemente de nova intimação. Ainda, deverá o executado, no mesmo prazo, informar a localização do veículo de sua propriedade, Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Fabricação/Modelo 2008/2009, Placa NJH2688, Renavam 00980208840, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Preta, sob pena de aplicação de multa, bem como incorrer em crime de desobediência. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. ”O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Sob uma perspectiva teleológica da proteção conferida ao "seguro de vida" pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), os valores pagos pelo "seguro DPVAT" devem receber o mesmo tratamento, evidenciando cobertura que, conquanto obrigatória, em tudo se identifica com a indenização paga em razão do "seguro de pessoa" previsto pelo art. 789 e ss. do CC/2002. De fato, a indenização paga pelo "seguro DPVAT", sobretudo quando ocorre a morte da vítima do acidente automobilístico, também tem objetivo de atenuar os efeitos que a ausência do falecido pode ensejar às finanças de sua família, revelando indubitável natureza alimentar. Conforme a doutrina, "ao instituir a impenhorabilidade do seguro de vida, quis o legislador assegurar a efetividade da proteção patrimonial que o segurado [ou, no caso do DPVAT, a própria lei instituidora] desejou destinar aos beneficiários; o valor devido pela empresa seguradora a esse título não é penhorável por dívidas destes nem do espólio ou do autor da herança, porque em qualquer dessas hipóteses tal intuito estaria frustrado". Forçoso concluir que o "seguro de vida" e o "seguro DPVAT", previsto nas Leis Federais n. 6.194/1974 e 8.374/1991, longe de evidenciar natureza e objetivos distintos, em verdade guardam estreita semelhança, sobretudo no que se refere à finalidade de sua indenização, motivo pelo qual é inafastável, tanto para um quanto para o outro, a impenhorabilidade ditada pela lei processual - ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão o enquadramento do "seguro DPVAT" dentro da previsão contida na lei processual. Ademais, aludidos valores já foram levantados naqueles autos pelo executado. Desta forma, seja pela impenhorabilidade ou a perda do objeto do pedido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do prosseguimento do feito, devendo indicar bens do executado, sob pena de arquivamento do feito. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/01/2023, 00:00

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