Execução Fiscal 0000679-12.2012.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000679-12.2012.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 0000679-12.2012.8.11.0094. Vistos. RELATÓRIO 1 - Trata-se de Execução Fiscal, promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LARA MADEIRAS LTDA – ME. 1.1 - Em 11.10.2012, recebeu-se a inicial e determinou-se a intimação do executado para adimplemento do débito (ID. 47088062 - Pág. 122). 1.2 - Oferta de bem a penhora (ID. 47088062 - Pág.138/139). 1.3 - Requerimento de avaliação e alienação judicial do bem dado em penhora (ID. 47088062 - Pág. 152), o que foi deferido ao ID. 47088062 - Pág. 158. 1.4 - Auto de penhora e depósito (ID. 47088062 - Pág. 171/176, e manifestação de anuência com a avaliação realizada à pág. 188, com requerimento de designação de leilão judicial (ID. 47088062). 1.5 - Nomeação de Leiloeiros e designação de data para realização da hasta pública (ID. 47088062 - Pág. 190 e 193/194). 1.6 - Suspenso o feito em razão do falecimento do causídico da executada, diligenciou-se para localizá-la e intimá-la para regularizar a sua representação processual, contudo, sem êxito. A exequente pugnou pela busca de endereços da executada nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID. 70235393). 1.7 - A contento do requerimento, proferiu-se decisão ao ID. 115195673 reconhecendo a aplicabilidade ao caso, da previsão do parágrafo único do art. 274 do CPC, de maneira a se reputar válidos os subsequentes atos de intimação, legitimando a observância da sistemática do § 3º do art. 313 do mesmo diploma, ou seja, o processo deve prosseguir à revelia do réu, se falecido seu procurador e não constituído novo mandatário, e determinou-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. 1.8 - Em atenção a determinação, sobreveio aos autos requerimento de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, e, busca de bens por meio do sistema SNIPER (ID. 125894966), tendo sido deferida tão somente as buscas por meio do sistema SISBAJUD (ID. 128504281), o qual restou infrutífero (ID. 131054996). 1.9 - Intimada a se manifestar, a exequente pugna pela baixa da execução nos termos da MP 651/14. Art. 38, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição trintenária ao feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 – A exequente defende a aplicação da prescrição trintenária ao caso em tela, sob o argumento de que fora atribuído ao julgamento do ARE 7092012, efeito ex nunc. 2.1 - Pois bem, o ARE 7092012, julgado em 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. 2.2 - Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 2.3 - No entanto, o entendimento sumular, versa sobre a aplicabilidade da prescrição quinquenal, nos casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso em 13.11.2014, quando do julgamento do mencionado ARE (TST, Súmula 362). “362 FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 - Destaque nosso” 2.4 - Na hipótese dos autos, a lesão ao direito obreiro teve início em 19.04.2012 (ID. 47088062 - Pág. 06), motivo pelo qual a prescrição trintenária estaria consumada em 19.04.2042, ao passo que, a prescrição quinquenal se consumaria em 13.11.2019, contada a partir de 13/11/2014. 2.4.1 - Ainda, a aplicabilidade da prescrição que primeiro alcançar a dívida também foi tema de julgamento da sistemática da repercussão geral, tema 0608, o qual estabeleceu que para os prazos prescricionais em curso, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13/11/2014 data do julgamento do paradigma). Neste sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO ARE 709.212 (TEMA 608). INOCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tema 608 estabeleceu, para os prazos prescricionais em curso, que deve incidir o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13/11/2014 data do julgamento do paradigma). Logo, o prazo incidente no caso deve ser o trintenário, limitado até 12/11/2019, quando se encerraria o prazo de 5 anos do julgamento do paradigma, conforme estabelecido na modulação do julgado. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF - Rcl: 57883 MG, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023 - Destaque nosso)” 2.3.2 - Outrossim, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. In verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 608 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Declarada nula a contratação é devido o recolhimento do FGTS, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. 1. O termo inicial da prescrição para cobrança do FGTS deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212 (TEMA 608/STF), em repercussão geral: a) Para as ações em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, aplica-se, o prazo de cinco anos. b) Para os casos nos quais o prazo prescricional esteja em curso até o dia do julgamento do ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, incidirá o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento pelo STF (13/11/2019). Recurso não provido. (TJ-MT 10061855820178110002 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022 - Destaque nosso)” 2.4 - Desta feita, o reconhecimento da ocorrência da prescrição é medida de rigor a ser aplicada ao caso, bem como, via de consequência, a extinção da presente demanda. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, diante do previsto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE contramandando para liberação dos bens penhorados no decorrer da ação (ID. 85863533 - Pág. 48/49). Oportunamente, inexistindo ulteriores requerimentos, arquivem-se com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

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