Execução Fiscal 1045157-38.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045157-38.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1045157-38.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTONIO CARLOS VENTURA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. Reconhecida a incompetência deste juízo, à luz da Resolução nº 023/2013/TP, determinou-se a remessa do procedimento à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital (Id. 72928895). O procedimento foi remetido a este juízo, por força da decisão exarada no Id. 121145258, sob o fundamento de que o domicílio original afasta a competência do juízo ambiental. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais. 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Em que pese o Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital tenha rejeitado a competência declinada, determinando os autos a este Juízo, consigno que tal decisão não encontra parâmetro no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 66 do CPC, ao não concordar com a competência atribuída, o Juízo deverá suscitar conflito negativo, salvo se atribuir a competência a Juízo diverso. Vejamos: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” Dessa forma, respeitando entendimento diverso, DETERMINO seja o procedimento redistribuído, novamente, à Vara Especializada de Meio Ambiente, para o processamento legal do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1045157-38.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade proposta pelo executado, reconhecendo a nulidade da citação por edital e devolver o prazo para oferecimento de embargos à execução, mantendo a penhora realizada nos autos (Id. 155514187). O executado opôs embargos de declaração alegando que a decisão incorreu em contradição, uma vez que reconheceu a nulidade da citação por edital, mas manteve a penhora realizada via SISBAJUD (Id. 160080648). Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração apontando omissão, pois houve cerceamento de defesa, já que o Estado de Mato Grosso não foi intimado para impugnar a exceção de pré-executividade (Id. 161203619). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração nos Ids. 162511531 e 162538275. É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Observa-se que o pedido do executado Antônio Carlos Ventura extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, não se verifica qualquer vício na decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto às omissões apontadas. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo, o que não cabe discussão em sede de embargos de declaração, devendo ser interposto recurso próprio para isso. Quanto aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, a decisão embargada não padece da omissão alegada, já que a declaração de nulidade da citação por edital, em situações em que se verifica vício absoluto, não depende da manifestação prévia da parte contrária, pois tal nulidade é considerada matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex-officio, conforme o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, podendo decretar a resolução do processo com ou sem resolução de mérito.” Acrescente-se que a citação válida é pressuposto essencial para a formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 239, caput, do CPC, sendo sua regularidade uma garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não se configurando, portanto, qualquer cerceamento de defesa, mas, ao contrário, preservando-se a higidez processual. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1045157-38.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" proposta por ANTONIO CARLOS VENTURA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, sob a alegação de impossibilidade da penhora realizada, tendo em vista a nulidade da citação por edital e por serem os valores bloqueados verba alimentar (Id. 157599667). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Inicialmente, cumpre dizer que a Súmula 414 do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. É necessário dispor que, a hipótese de ser necessárias buscas pelo endereço atualizado do réu (in casu, o executado), não é aplicado nos executivos fiscais. Isto se dá, inclusive, em razão de os procedimentos das Execuções Fiscais precisarem ser céleres, já que por muitas vezes o feito é extinto sem o pagamento, ante a ocorrência da prescrição ou mácula afim. No presente caso, não houve tentativa de citação por carta com aviso de recebimento e a citação por mandado não foi cumprida por endereço insuficiente. Assim, nula a citação por edital. Porém, o comparecimento espontâneo da executada supre a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Contudo, ante o evidente prejuízo à sua defesa, impõe-se a devolução do prazo para oferecimento de embargos à execução, preservando-se os demais atos processuais não abrangidos pela nulidade, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, SENDO O VALOR PENHORADO MANTIDO PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. Quanto ao pedido de desbloqueio imediato dos valores, por serem impenhoráveis, sob alegação de se tratar de verba alimentar, tem-se que o executado não corroborou um único elemento de prova a fim de comprovar que a penhora recaiu sobre qualquer das hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 854, §3º do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVA. I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A parte devedora não cumpriu o ônus de demonstrar que a quantia bloqueada na sua conta-corrente é impenhorável, conforme determina o art. 854, §3º, inc. I, do CPC. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0725480-35.2021.807.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/11/2021) Assim, não há prova escorreita da origem dos valores constantes na conta corrente em face da qual houve a penhora, descabendo, portanto, falar em verba alimentar. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e devolver o prazo para oferecimento de embargos à execução, o qual começa a partir da intimação da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1045157-38.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.024.399,06 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS VENTURA Endereço: RUA PRINCIPAL FILADELFIA, DISTRITO de JUINA, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ANTONIO CARLOS VENTURA RUA PRINCIPAL FILADELFIA, DISTRITO de JUINA, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.024.399,06, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021449836, cuja inscrição se deu em 26/11/2021 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de novembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121612303431700000070757254 Petição Inicial Petição Inicial 21121612303422100000070757253 Decisão Decisão 21121916245052100000070840451 Certidão Certidão 22011416422333000000071570813 Decisão Decisão 22011715405421900000071576219 Citação Citação 22011913433602200000071742275 Petição Petição 22012616225643800000072180156 Certidão Certidão 22020115432082300000072553603 Citação Citação 22020813292250500000073050762 Diligência Diligência 22031811310143800000077667773 Citação Citação 22061416232642800000084959386 Diligência Diligência 22082915121362900000090886986 Certidão Certidão 22092312580024300000092967659 Intimação Intimação 22092312580024300000092967659 Intimação Intimação 22110817402355100000100369618 Petições diversas Petição 22111013595500000000100558015 Anexos Documento de comprovação 22111013595500000000100558016 Anexos Documento de comprovação 22111013595500000000100558017 Anexos Documento de comprovação 22111013595500000000100558018 CDA Documento de comprovação 22111013595500000000100558019 Decisão Decisão 23062114262137400000117348738 Despacho Despacho 23090816111426000000124008780 Petições diversas Petição 23091717130200000000125113952 CDA Documento de comprovação 23091717130200000000125113953 Decisão Decisão 23092917291668600000125774020 Petições diversas Petição 23101916511000000000128031243

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045157-38.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS VENTURA Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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