Execução Fiscal 0004570-62.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0004570-62.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: Av. América do Sul, 2500 S, Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EXECUTADO: Nome: F M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 26.569.129/0001-09 Nome: JAIME LUIZ FREDDO - CPF: 359.342.550-53 ENDEREÇO: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE — ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.772.246/0001-40, com sede na Rua Pará, n° 109- E, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MARINO JOSE FRANZ, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Guarapuava, 428-S. Centro, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor, como efetivamente propõe ACÃO DE EXECUCÃO FISCAL contra FM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 26.569.129/0001-09. TOTAL DA CDA N°: 000444/2010: R$ 1.714,13 (mil, setecentos e quatorze reais e treze centavos) DESPACHO/ DECISÃO: DEFERE-SE a citação por edital de JAIME LUIZ FREDDO, devendo constar no expediente o prazo de 30 (trinta) dias. 3 - Decorrido o prazo do edital se manifestação da parte citada, NOMEIA-SE desde já a Defensoria Pública como curadora especial, devendo ser intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA FRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Guilherme Pereira Dias Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 0004570-62.2010.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.298,23 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(253)