Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001898-21.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001898-21.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001898-21.2023.8.11.0009.. AUTOR: JOSE JURACI JUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório: Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por José Juraci Justino em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que o requerente laborou a maior parte de sua vida como rurícola em regime de economia familiar, ostentando a qualidade de segurado especial, bem como cumpriu o requisito etário, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (30/05/2017). Deste modo, pugna pela concessão de aposentadoria por idade rural, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, bem como, determinou-se a citação da demandada (Id. 129903079). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (Id. 133546611). Impugnação à contestação em Id. 133771026. Decisão de saneamento em Id. 143433260 determinando realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/04/2024, onde foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas Luís Antônio Canil, Valdenir Canova e Zelia Mingarelli Lemos. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontram-se estampados, principalmente, no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Grifei). Observa-se, portanto, para que a parte-autora tenha o direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixem claro que ele exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período citado. Do requisito idade. O autor nasceu em 30/05/1957, conforme documentos pessoais juntados. Nesse sentido é nítido que atingiu a idade mínima para aposentar-se, atingindo 60 (sessenta) anos em maio de 2017. Assim, resta agora analisar se o requerente demonstrou início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação do prazo de carência do exercício efetivo de atividade rural. Nesse tema, em atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8213/91, o autor juntou como início de prova material: Certidão de nascimento, constando a profissão de seu pai como lavrador (id. 129468803) e Título de propriedade rural emitido pelo INCRA (id. 129468816). Pelo entendimento deste Juízo, os documentos trazidos são suficientes para configurar como início de prova material de que o autor exerceu a atividade rural no período de carência requisitado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. A respeito do assunto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ainda, a redação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, consigna ser necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É a própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenha sido ininterrupto. Destarte, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante, e, consequentemente, não obsta a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi corroborada satisfatoriamente pelo depoimento da parte-autora e pela oitiva das testemunhas, produzidas em audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que veio para o Mato Grosso com 16 anos, nasceu no Paraná e sempre morou e trabalhou no sítio com sua família. Que começou trabalhar aos 07 anos de idade, ajudava a família colhendo algodão. O sítio em que moravam era de seu pai. Quando se mudou para cá veio com sua família e foram morar em um sítio na Soledade. Quando morava com os pais plantavam café, roça, criavam galinhas, porcos. Não possuíam empregados, nem funcionários. Até hoje mora no mesmo local e nunca trabalhou na cidade. Que as vezes faz diárias para os vizinhos ajudando a limpar os terrenos e ganha diária de meio período de 50 reais. Em seu sítio atualmente cria galinhas para consumo e vende para a vizinhança. Que sua renda vem principalmente das diárias carpindo. A testemunha Luís Antônio Canil, declarou que conhece o autor há 30 anos e mora há 04 km dele. Que o autor mora na comunidade Galileia e o depoente mora na comunidade Rio Jordão. Que desde que conhece o autor ele sempre morou na mesma propriedade e atualmente mora la com seu irmão. Que já passou no sítio dele, e sempre ele trabalhou com roça. Que ele cria porco, galinha, planta uma hortinha e até hoje trabalha fazendo os afazeres do sítio. Que na propriedade dele nunca teve maquinário, nem funcionários. A principal fonte de rende dele sempre foi a lavoura, plantando em agricultura familiar. Hoje com a idade esta mais difícil para ele trabalhar, mas continua criando suas galinhas e plantando roça, junto com seu irmão Devanir. A testemunha Valdenir Canova, afirmou que conhece o autor há 30 anos, do sítio Santa Barbara onde ele mora. Que desde que o conhece ele mora nesse mesmo sítio. Que quando chegou, o autor a morava no local, vivia com a família e trabalhavam com tudo, plantavam, colhiam, carpiam, faziam todo o serviço de sítio. Que plantavam lavoura de milho, arroz. Não possuía empregado, nem maquinário e ele nunca trabalhou na cidade. Que ele mora e trabalha no sítio até hoje e faz diárias na vizinhança. Atualmente moram ele e o irmão no sítio, o seu Devanir. Que eles tem vaquinhas e roça. Por fim, a testemunha Zelia Mingarelli Lemos declarou que conhece o autor há 37 anos. Que ele é seu vizinho na comunidade Galileia. Que sempre morou no mesmo sítio e nunca trabalhou na cidade. Que ele morava com os pais e irmãos, após o pai faleceu, a mãe ficou doente e se mudou para a cidade para se tratar e, atualmente ele mora com um dos irmãos. Que sempre plantaram roça, arroz, milho. Nunca teve ajuda de empregados, nem maquinário. Que ele faz diárias para a vizinha para complementar a renda, varrendo, carpindo, consertando cerca. Que atualmente no sítio tem juquira, tem galinhas, para a sobrevivência mesmo. Logo se vê que os referidos depoimentos em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período superior ao da carência exigida, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos. No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada. Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entende-se que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurado especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando as explanações supra, cumpre declarar o autor segurada especial e conceder a ele o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural a José Juraci Justino, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (30/05/2017). b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 30/05/2017. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: José Juraci Justino. Benefício concedido: aposentadoria por idade rural. Data do início do benefício: a data do requerimento administrativo (30/05/2017). Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001898-21.2023.8.11.0009.. AUTOR: JOSE JURACI JUSTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural” ajuizada por José Juraci Justino em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Alega a parte-autora que conta com 66 anos ade idade e trabalhou na zona rural como lavrador desde idade tenra, laborando em pequenas propriedades rurais, exercendo atividades rurais, tais como plantação de lavouras de cana, milho, hortaliças, criando galinhas, porcos, manejo com gado, dentre outras tarefas rurais, permanecendo até os dias de hoje. Assim, requer que seja concedida a aposentadoria por idade rural. A preambular veio acompanhada de documentos. A inicial foi recebida, onde deferiu-se a assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação da requerida para contestar a ação (id. 129903079). No Id. 133546611, a autarquia requerida apresentou contestação. Impugnação à contestação em Id. 133771026. Manifestação da parte-autora em id. 135347521 Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a sanear o feito. Perscrutando os autos, observa-se que inexistem matérias preliminares a serem enfrentadas, assim sendo, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17º e 485, VI, ambos do CPC. Logo, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, REPUTA-SE SANEADO O FEITO. Fixa-se como questão controvertida a comprovação de atividade rural por parte do autor pelo prazo necessário para concessão da aposentadoria, bem como, se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos acima relatados. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 09.04.2024 às 15h30min, a ser realizada em modalidade híbrida, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. O link para acesso à sala de audiência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDdhYzk0OWEtNjVmZC00ZDE4LTgyYTQtYjE2ZjQwMDI1ODhm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3aa0975c-643c-4093-8100-26320a6d6194&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Em caso de algum problema com o link e/ou com o Sistema “Teams”, poderá ser utilizado outro Sistema, sendo fornecidos os links para acesso, por meio de contato possível, mesmo que “em tempo real”. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1 - INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2 - CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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