Execução de Título Extrajudicial 0028427-81.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028427-81.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 13:32

Publicação

14/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028427-81.2012.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias a fim de que o mandade de penhora e avaliação seja expedido à Comarca de Vila Rica. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento". Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 10 de junho de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 06:31

Decurso de Prazo

12/05/2026, 03:01

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:43

Publicação

04/05/2026, 06:08

Publicação

04/05/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028427-81.2012.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, a fim de INTIMAR a coproprietária NAIR ANITA MENEZES MASTRANGELLI da penhora realizada nestes autos sobre os direitos que o executado RICARDO MASTRANGELLI possui sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 8.561 do CRI de Vila Rica/MT., na pessoa do seu advogado, oportunizando-a, assim, a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 30/04/2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028427-81.2012.8.11.0041 CERTIDÃO Nos termos do artigo 203, § 4º, CPC, procedo a intimação do exequente para retirar o Termo de Penhora expedida em seu favor, providenciando sua averbação junto ao cartório competente. Ainda, certifico que nos autos digitais a assinatura é eletrônica, de forma que o(s) documento(s) expedido(s) deve(m) ser impresso(s) baixado(s) pela parte interessada, ou seu patrono, dispensando-se o comparecimento em cartório. Cuiabá, 30/04/2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028427-81.2012.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, a fim de INTIMAR a parte EXECUTADA da penhora realizada nestes autos sobre os direitos que o executado RICARDO MASTRANGELLI possui sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 8.561 do CRI de Vila Rica/MT, na pessoa do seu advogado, oportunizando-a, assim, a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 30/04/2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0028427-81.2012.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, em face de RICARDO MASTRANGELLI, em fase de localização e constrição de bens. Em atenção à decisão de ID 210563303, a parte exequente peticionou no ID 213188713, informando a realização de averbação premonitória (Art. 828, CPC) junto à Matrícula n.º 8.561 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT. Na oportunidade, requereu a conversão da averbação em penhora, mediante a lavratura de termo nos autos, bem como a posterior avaliação do bem. Compulsando os documentos anexados, verifico que a certidão da matrícula (ID 213188719) confirma que o executado RICARDO MASTRANGELLI é coproprietário do imóvel rural com área de 3.643,3714 ha, denominado "Lote Rural remanescente da Fazenda S/D", em condomínio com NAIR ANITA MENEZES MASTRANGELLI. Decido. 1. Da Penhora por Termo nos Autos: Nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora de bens imóveis e de veículos automotores, quando apresentada certidão da respectiva matrícula ou certidão do registro de licença, poderá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem os bens. Considerando que a exequente apresentou a matrícula atualizada do imóvel e comprovou a averbação premonitória (AV-09-8.561), DEFIRO o pedido de PENHORA POR TERMO NOS AUTOS sobre os direitos que o executado RICARDO MASTRANGELLI possui sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 8.561 do CRI de Vila Rica/MT. Proceda a Secretaria à lavratura do respectivo Termo de Penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio o executado como depositário do bem, o qual deverá ser intimado para assinar o termo, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o das responsabilidades legais. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído (Art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente, caso não possua patrono nos autos, acerca da formalização da penhora. Verificando-se que o imóvel possui coproprietária (Nair Anita Menezes Mastrangelli), DETERMINO a sua intimação pessoal acerca da penhora, nos termos do art. 842 do CPC e art. 799, IX, do CPC, para que, querendo, exerça o contraditório ou resguarde sua cota-parte sobre o produto da alienação (Art. 843, CPC). 3. Da Averbação da Penhora: Fica a cargo da parte exequente providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (Art. 844, CPC), devendo comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Da Avaliação: Após a formalização da penhora e o transcurso do prazo para eventuais impugnações, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça da Comarca de Vila Rica/MT (via carta precatória), ou, caso necessário diante da complexidade do imóvel rural, venham os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. 5. Do Crédito: Anote-se o valor atualizado do débito como sendo R$ 283.757,90 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), conforme cálculo de ID 213188720. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6325, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO (ARTIGO 828 do CPC) PROCESSO n. 0028427-81.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 43.803,82 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: Nome: JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Endereço: desconhecido Nome: JUEINE PAULO DA MOTA Endereço: AVENIDA JOSE MANOEL DE ARRUDA, N 2555, BLOCO B, TORRE 02, APTO 205, - DE 2265/2266 A 2863/2864, GRANDE TECEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-700 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN, MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN POLO PASSIVO: Nome: RICARDO MASTRANGELLI Endereço: Avenida Republica do Libano, n 655, Residencial Porto Rico, bloco C, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), Rodoviaria Parque, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 ADVOGADO POLO PASSIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES CERTIFICO que perante o Juízo da Quinta Vara Cível constam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo número único 0028427-81.2012.8.11.0041 polo ativo JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ 36.942.860/0001-91, JUEINE PAULO DA MOTA inscrita no CPF: 362.044.801-97 e polo passivo RICARDO MASTRANGELLI inscrito no CPF 431.795.419-20 que foi distribuída a esta Vara em 10/08/2012 00:00:00, tendo como valor da causa a quantia de R$ 43.803,82. Certifico ainda que em 07/03/2016, foi recebida a inicial e determinada a citação do(s) executado(s) para, pagar a dívida, sob pena de lhe(s) serem penhorados bens coercitivamente. DÉBITO ATUALIZADO: R$ 243. 111, 53 (duzentos e quarenta e três mil cento e onze reais e cinquenta e três centavos) Cuiabá, 9 de outubro de 2025. RÚBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Gestor(a) Judiciário(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 0028427-81.2012.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JUMASA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, em face de RICARDO MASTRANGELLI, visando à satisfação de crédito consubstanciado em cheques inadimplidos. Após longa e infrutífera marcha processual na tentativa de intimar o executado para o cumprimento da obrigação e de localizar bens passíveis de constrição, este Juízo deferiu, entre outras medidas, a decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, a qual recaiu sobre os imóveis de matrículas n. 13.919 e 13.922, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT (ID 172531223). Sobreveio aos autos a petição de ID 193345002, por meio da qual NAIR ANITA MENEZES MASTRANGELLI, LEONARDO MENEZES MASTRANGELLI e MARCELO MENEZES MASTRANGELLI, na qualidade de terceiros interessados, pugnam pelo levantamento da referida constrição. Alegam, em suma, que a propriedade dos aludidos bens lhes foi transferida por força de acordo homologado por sentença transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 29736-32.2015.8.11.0042, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Capital. Sustentam que a transferência se deu a título de dação em pagamento de débitos alimentares, em data muito anterior à ordem de indisponibilidade, e que a ausência de averbação nas matrículas decorreu de pendências alheias à sua vontade. Instada a se manifestar (ID 194556368), a parte exequente, em petição de ID 195728513, conquanto tenha arguido a inadequação da via eleita, anuiu expressamente com o pleito de levantamento da indisponibilidade, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e diante da robusta documentação apresentada pelos peticionantes. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre assentar que, de fato, a via processual idônea para a defesa da posse ou propriedade por terceiro que sofre constrição judicial em seu patrimônio é, por excelência, a dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e, sobremaneira, diante da expressa e inequívoca concordância da parte exequente com o mérito do pleito, afigura-se desproporcional e contrário à razoável duração do processo exigir-se o ajuizamento de nova demanda para alcançar fim que pode ser obtido de plano nestes autos. A ausência de litigiosidade sobre a questão autoriza a flexibilização do rigor formal. Ademais, a jurisprudência pátria, consolidada no enunciado da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça, protege a posse do terceiro de boa-fé, ainda que o título aquisitivo não tenha sido levado a registro, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Aplicando-se tal entendimento por analogia, verifica-se que os terceiros interessados demonstraram, por meio de documentação robusta (acordo judicial homologado por sentença com trânsito em julgado – IDs 193345012 e 193345015), que a aquisição dos direitos sobre os imóveis constritos deu-se em 25 de outubro de 2016, data muito anterior à efetivação da indisponibilidade (16 de outubro de 2024), o que evidencia sua boa-fé. Destarte, a anuência da parte credora, aliada à prova da posse e propriedade de boa-fé dos peticionantes, torna imperativo o acolhimento do pedido de levantamento da constrição. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da economia processual e da boa-fé, DEFIRO o pedido formulado pelos terceiros interessados (ID 193345002) e, por conseguinte, DETERMINO o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade que recai sobre os imóveis de matrículas n. 13.919 e 13.922, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, averbada por meio do protocolo CNIB n. 202410161103645192IA070. Segue protocolo de cancelamento da restrição, junto ao sistema CNIB. No mais, tendo em vista o pedido pendente e o recolhimento das custas pertinentes (ID 193606749), DEFIRO o pleito de ID 193606743. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para os fins de direito. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus patronos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028427-81.2012.8.11.0041 JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA e outros RICARDO MASTRANGELLI Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) 431.795.419-20 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 229.696,81 (duzentos e vinte e nove mil e seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Defiro o pedido de busca de informações através do sistema SNIPER. De início, cumpre registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, que promove a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a fim de resguardar o direito creditício do exequente na busca por bens passíveis de constrição em nome do devedor, DEFIRO o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Consigno que as ordens não são respondidas pelos cartórios de maneira imediata, sendo que, se encontrado algum bem, serão juntadas posteriormente nos autos. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(22)