Execução de Título Extrajudicial 1020797-20.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020797-20.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1020797-20.2021.8.11.0015. Item I – Devido a ausência de fundamentação legal, Determino a exclusão do sigilo atribuído aos documentos acostados aos eventos n.º 114983202, 133348963 e 213978006/213978009. Item II – Deveras, segundo a norma de regência, efetivada a penhora, deverá o executado ser intimado e, caso não possua advogado constituído nos autos, a sua intimação dar-se-á pessoalmente [art. 841, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Excepcionando a regra, a luz do disposto pelo art. 841, §4º do Código de Processo Civil, atrelado ao art. 274, parágrafo único do referido diploma legal, no caso de o executado ter mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao endereço constante nos autos. Feitas tais considerações, levando-se por linha de estima que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro nas contas de titularidade do executado Wilson Marques de Araujo e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, partindo da premissa de que a tentativa infrutífera de intimação do executado foi ultimada no endereço onde regularmente feita a citação, sendo constatada a “ausência” do executado (eventos n.º 86842817 e 203594863), Reputo valida e aperfeiçoada a intimação do executado acerca da penhora. Por via de consequência, considerando que o executado, devidamente intimado, não manifestou e/ou apresentou impugnação ao ato constritivo, Converto a quantia penhorada em pagamento parcial da dívida. Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito do exequente, registrando-se os dados bancários indicados no evento n.º 226817399. Item III – Compulsando detidamente os autos, infere-se que foi procedida a penhora e avaliação do veículo Fiat/Punto Attractive, placa OAX1J80, oportunidade em que o executado Lucas Caiuby Pinheiro de Araujo foi nomeado como fiel depositário (eventos n.º 112297874/112297878). Posteriormente, foi proferida decisão judicial, que determinou a inclusão de restrição judicial, impeditiva de “circulação”, nos veículos Jeep Cherokee Sport placa NIZ4444, Audi A4 placa EQA5F12, FIAT/PUNTO Attractive, placa OAX1J80 e VW AMAROK CD 4X4, placa NRY8037, bem como a penhora dos dois primeiros veículos (eventos n.º 135050834/135054985 e 138248942). Na sequência dos acontecimentos, a tentativa de penhora restou inexistosa, devido a não localização dos bens (evento n.º 162921959). Em seguida, o exequente postulou pela penhora do veículo Lada Niva 1.6/ CD 4x4, 1993 Gasolina, placa HQT2169 (evento n.º 164757387), cujo pedido foi deferido (evento n.º 185871856) e a diligência não foi frutífera (evento n.º 185871856). Feitas tais considerações, com relação ao pedido de nomeação do exequente como depositário fiel do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa OAX1J80, penhorado nos autos, reputo que seja o caso de deferimento. Isto porque, segundo a norma de regência, somente poderá o executado ser nomeado como depositário do bem móvel penhorado se houver anuência expressa do exequente ou nos casos de difícil remoção [art. 840, §1º e 2º, do Código de Processo Civil]. Atrelado a isto, em se tratando de penhora de veículo, o maior interessado em zelar pela sua conservação e integridade é o próprio exequente, porquanto é evidente que, ficando o bem sob a posse do devedor, este continuará usando-o, de modo a depreciar e esvaziar totalmente o seu valor de mercado. Dito isto, Defiro o pedido formulado na petição anexada no evento n.º 112377794 e, por conseguinte, Nomeio o exequente como depositário do bem móveis descrito no auto de penhora arquivado ao evento n.º 112297878. Expeça-se mandado de remoção. Outrossim, no que concerte ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados sobre os veículos Fiat/Punto Attractive, placa OAX1J80 e VW Amarok CD 4x4 High, placa NRY8037, Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as instituições financeiras em que celebrado contrato de financiamento dos referidos bens. Com a manifestação, Expeça-se ofício às instituições financeiras indicadas, com o objetivo de solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa de informações a respeito do contrato de financiamento firmado com os executados em relação aos veículos mencionados, especialmente o total de parcelas do financiamento que já foram quitadas. Sinop/MT, em 30 de abril de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020797-20.2021.8.11.0015.. Item I - Tomando-se em consideração que os devedores não integralizarm o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora eletrônica de valores restou parcialmente positiva, Intime-se o executado Wilson Marques de Araujo, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o executado para que, em igual prazo, manifeste-se. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda dos devedores. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo descrito na petição juntada no evento n.º 164757387. Concretizada a penhora e a avaliação do bem, proceda-se à intimação das partes sobre o teor dos atos processuais efetivados. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020797-20.2021.8.11.0015.. Item I - Indefiro o requerimento de realização da penhora e remoção dos veículos I/VW Amarok CD 4x4 High e Fiat/Punto Attractive, visto que a propriedade dos bens móveis, devido a ultimação de registro de contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, é do credor-fiduciário e somente após a liquidação de todas as prestações do contrato de financiamento é que a propriedade consolida-se em prol do devedor-fiduciante [art. 1.361 do Código de Civil], na exata medida em que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” [STJ, REsp n.º 1.677.079/SP, 3.ª Turma, Rel. Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/09/2018]. Item II - Como forma de compelir o executado a concretizar a quitação da dívida, com fundamento no conteúdo do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a inclusão de restrição judicial, impeditiva de “circulação”, através do sistema RenaJud, na margem do prontuário administrativo de todos veículos indicados na petição arquivada no evento n.º 91624615. Item III - Com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora dos veículos I/AUdi A4 2.0T 180HP e I/JEEP Cherokee Sport, mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir mandado judicial, com o objetivo de efetivar a remoção e avaliação dos bens móveis; d) proceder à intimação das partes acerca da ultimação dos atos processuais de penhora, remoção e de avaliação. Item IV – Intime-se o credor/exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo e apresente memória de cálculo discriminada da dívida. Após, venham conclusos para exame do pedido de penhora eletrônica de valores. Item V – Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de remoção do veículo, indicando-se também o endereço para a diligência.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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