Execução de Título Extrajudicial 1004858-22.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004858-22.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: FACHINELLO PRE-MOLDADOS LTDA Executado (a): EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VENDITE DE ASSIS & CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1004858-22.2021.8.11.0040 DEFIRO o(s) pedido(s) de busca de bens formulado pela parte exequente no ID 203881092. Com a juntada do(s) resultado(s), INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:40

Publicação

12/09/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 17:14

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:42

Publicação

31/07/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:44

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O DECISÃO Processo: 1004858-22.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: FACHINELLO PRE-MOLDADOS LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VENDITE DE ASSIS & CIA LTDA - ME VISTOS ETC, O exequente pugnou pela penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na pessoa jur��dica apresentada, no limite de quantas bastarem para o adimplemento do d��bito existente. �� o necess��rio. Decido. O lucro obtido pelo s��cio em sociedade equivale �� penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens, de acordo com o art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observar��, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em esp��cie ou em dep��sito ou aplica��o em institui��o financeira; Em an��lise, resta comprovado nos autos que os executados n��o possuem outros bens penhor��veis e n��o ofertaram bem algum cuja expropria��o lhes seja menos gravosa e considerando ainda que o devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo da sociedade empres��ria, aplica-se o art. 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga��es, salvo as restri��es estabelecidas em lei. Ressalta-se ainda que a penhora sobre os lucros que n��o se confunde com constri��o de "pr��-labore", verba auferida a t��tulo de remunera��o e protegida pela impenhorabilidade prevista em lei. Conforme a jurisprud��ncia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE COBRAN��A. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. AUS��NCIA DE LOCALIZA��O DE BENS PENHOR��VEIS. EXECUTADOS QUE FIGURAM NA QUALIDADE DE S��CIOS DE EMPRESA EM ATIVIDADE. PENHORA DE PARTE DOS LUCROS QUE PERTENCEREM AOS EXECUTADOS DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL, CAB��VEL NO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSEQUENTE DE NOMEA��O DE ADMINISTRADOR-DEPOSIT��RIO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECIS��O AGRAVADA. NOMEA��O QUE DECORRE DA LEI E DA PR��PRIA CONSTRI��O DOS LUCROS. PREVIS��O LEGAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. NOMEA��O DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXEQUENTE COMO ADMINISTRADOR-DEPOSIT��RIO, CONSOANTE AUTORIZA��O DO ART. 869 DO CPC E DIANTE DA IN��RCIA DOS EXECUTADOS. 1. Como a agravante empreendeu esfor��os na tentativa de penhorar outros ativos e bens em nome dos devedores, n��o tendo logrado ��xito, a penhora de parte dos lucros dos s��cios executados, que fazem parte de empresa ativa, revela-se adequada e est�� em conson��ncia com o entendimento desta c. Corte e do Superior Tribunal de Justi��a. 2. Por outro lado, a decis��o agravada que indeferiu o pedido de nomea��o de administrador-deposit��rio merece reforma, pois a nomea��o do administrador-deposit��rio �� consequ��ncia, inclusive decorrente da pr��pria lei, da medida constritiva, al��m de n��o violar o princ��pio da preserva��o da empresa, pois n��o decorre da penhora injustificada e direta de quotas, mas sim da constri��o sobre os eventuais lucros dos s��cios. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5�� C.C��vel - 0044473-55.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00444735520208160000 PR 0044473-55.2020.8.16.0000 (Ac��rd��o), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5�� C��mara C��vel, Data de Publica��o: 04/11/2020) Pelo exposto, DEFIRO a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado no limite de quantas bastarem para o adimplemento do d��bito, devendo ser nomeado como deposit��rio seu s��cio-administrador. ��s provid��ncias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necess��rio. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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