Execução de Título Extrajudicial 0002333-37.2014.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002333-37.2014.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2023, 16:02

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:10

Trânsito em julgado

22/10/2023, 12:33

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:33

Publicação

12/09/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA PROCESSO/CÓD: 0002333-37.2014.8.11.0038. Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, em face GERALDO DE ARAÚJO. Há acordo firmado entre as partes e juntado aos autos (id. 120166138), O exequente informou o adimplemento do débito (ID: 127136368). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Tratando-se de direito disponível das partes a composição é o melhor caminho para a solução dos conflitos, neste norte, a homologação do acordo entabulado é medida de direito que se impõe. Desta forma, o magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, se a matéria comporta disposição, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados. Assim, necessária se faz a homologação do acordo entabulado pelas partes, para que dele surtam os efeitos legais e jurídicos entre os demandantes. Ademais, considerando a adimplência do débito, há de ser extinto os autos pelo pagamento. DISPOSITIVO Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, nos termos da petição (id. 120166138), assim como JULGO EXTINTO os autos, nos termos do art. 924, II e 925 ambos do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão e sem necessidade de prévia conclusão intime-se a parte exequente para que manifeste sobre o efetivo adimplemento. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Definitivo

10/09/2023, 16:57

Expedição de documento

10/09/2023, 16:57

Homologação de Transação

10/09/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 20:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:30

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:07

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:46

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 14:45

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0002333-37.2014.8.11.0038.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT EXECUTADO: GERALDO DE ARAUJO Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final previsto para o mês 07/2016: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 11/2014. O despacho inicial deu-se no mês 12/2014. A parte executada foi citada no ano de 2017. A parte exequente alegou fraude à execução na alienação de dois imóveis urbanos que ocorreu no ano de 2015, sem averbação premonitória e/ou registro de constrição judicial. FUNDAMENTO E DECIDO Quanto ao tema da fraude à execução, o artigo 792 do Código de Processo Civil, dispõe o que segue in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Todavia, sobre tal aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375, com o seguinte teor: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”. Nessa senda, em análise à documentação dos imóveis em comento, verifica-se que, à época dos negócios jurídicos realizados, não havia qualquer averbação de penhora existente no imóvel, tampouco eventual averbação premonitória. Além disso, pelos documentos amealhados, não fica evidenciada a existência de qualquer má-fé dos adquirentes quando da aquisição do bem. Assim sendo, não havendo restrição de penhora quando da venda do bem, e tampouco inexistindo evidências de má-fé dos adquirentes, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Nada obstante, ressalva-se para nova análise do pedido, o condicionamento da prova inequívoca de má-fé dos terceiros adquirentes. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou o que entender de direito, sob risco de suspensão na forma do artigo 921, inciso III do CPC, e seus demais efeitos subsequentes. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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