Execução de Título Extrajudicial 0013239-18.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013239-18.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:40

Documento

22/11/2023, 06:29

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 01:07

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:41

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:46

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:46

Definitivo

22/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

22/09/2023, 17:00

Publicação

12/09/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de [Títulos de Crédito]ajuizada por DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. em face de L.A.S. - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - EPP e outros, devidamente qualificados nos autos. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em março/2024, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo de forma definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento

10/09/2023, 15:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/09/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:36

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. L.A.S. - INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA - EPP, opôs os embargos de declaração, apontando ocorrência de contradição e omissão na decisão de id. 92447506, sob argumento de que não fora observada a intimação e cadastro do patrono da parte quando da decisão de id. 50928899 - Pág. 28. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Vale dizer que o patrono da parte foi cientificado da decisão de id. 50928899 - Pág. 28, conforme comprova a certidão de envio de matéria de imprensa de id. 50928899 - Pág. 31: "Data Andamento: 01/02/2021 Tipo do Andamento: Certidão de Envio de Matéria para Imprensa, Ref: 27 Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10909, com previsão de disponibilização em 02/02/2021, o movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)" de 09/06/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - OAB:OAB/SC 11603 representando o polo ativo; e RODRIGO TAUIL ADOLFO - OAB:MT-8208/O representando o polo passivo." Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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