Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000920-68.2022.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000920-68.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 15:41

Definitivo

25/05/2026, 15:40

Definitivo

25/05/2026, 15:40

Trânsito em julgado

25/05/2026, 15:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:25

Publicação

26/02/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000920-68.2022.8.11.0077.. EXEQUENTE: SORAIA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SORAIA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Ao ID 156219513 foi prolatada sentença de homologação do acordo entabulado entre as partes. Expedida a RPV (ID 157312530), efetuado o pagamento (ID 166934535). Alvará expedido ao ID 177052862. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É a síntese. Decido. O cumprimento de sentença possui índole eminentemente satisfativa, orientando-se à realização concreta do direito reconhecido no título judicial. Assim, uma vez atingida a finalidade teleológica do procedimento executivo, qual seja, a entrega do bem da vida ao credor, esvai-se o interesse processual na continuidade do feito, por ausência superveniente de necessidade e de utilidade. No caso em exame, a prova do pagamento, aliada à inexistência de controvérsia residual quanto à extensão do crédito após a homologação dos cálculos e a expedição da RPV, conduz à conclusão segura de que houve integral satisfação da obrigação. Com efeito, o sistema processual civil prevê, de maneira expressa, a extinção da execução quando satisfeita a obrigação, hipótese típica que se subsume ao quadro fático delineado, impondo-se reconhecer o encerramento do procedimento executivo como decorrência lógica do adimplemento DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas de acordo com a sentença da fase de conhecimento. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 18:22

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:22

Expedição de documento

24/02/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 14:40

Expedição de documento

23/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:54

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000920-68.2022.8.11.0077.. EXEQUENTE: SORAIA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SORAIA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Ao ID 156219513 foi prolatada sentença de homologação do acordo entabulado entre as partes. Expedida a RPV (ID 157312530), efetuado o pagamento (ID 166934535). Alvará expedido ao ID 177052862. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É a síntese. Decido. O cumprimento de sentença possui índole eminentemente satisfativa, orientando-se à realização concreta do direito reconhecido no título judicial. Assim, uma vez atingida a finalidade teleológica do procedimento executivo, qual seja, a entrega do bem da vida ao credor, esvai-se o interesse processual na continuidade do feito, por ausência superveniente de necessidade e de utilidade. No caso em exame, a prova do pagamento, aliada à inexistência de controvérsia residual quanto à extensão do crédito após a homologação dos cálculos e a expedição da RPV, conduz à conclusão segura de que houve integral satisfação da obrigação. Com efeito, o sistema processual civil prevê, de maneira expressa, a extinção da execução quando satisfeita a obrigação, hipótese típica que se subsume ao quadro fático delineado, impondo-se reconhecer o encerramento do procedimento executivo como decorrência lógica do adimplemento DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas de acordo com a sentença da fase de conhecimento. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000920-68.2022.8.11.0077.. AUTOR: SORAIA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Amparo Assistencial ao Deficiente, ajuizada por Soraia Fernandes em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo nos autos, pugnando pela intimação da parte autora para se manifestar (ID 136889191). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada (ID 139551477). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de ID 138195748, devidamente anuída pela autora em sua manifestação de ID 139551477. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido na cláusula 2. Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000920-68.2022.8.11.0077.. AUTOR: SORAIA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Determino a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, pela Assistente Social do Fórum, com prazo de 30 dias para elaboração do estudo. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? Outrossim, com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita, independentemente de compromisso, a Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se a perita para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

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