Execução de Título Extrajudicial 0001902-13.2017.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001902-13.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001902-13.2017.8.11.0033 Assunto: [Cheque] Autor: MORETTO & CIA LTDA - EPP Requerido: SHEILA MARIZA STELA e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. CUMPRA-SE, conforme a decisão proferida no Agravo de Instrumento (Id. 226680327). 2. Considerando a extinção do presente feito em relação à executada SHEILA MARIZA STELA, em razão da prescrição material da pretensão executiva, DEFIRO o pedido constante no Id. 234583210 e DETERMINO o levantamento da penhora no rosto dos autos do Inventário n. 0008238-14.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, incidente sobre a cota-parte pertencente à referida executada. 3. OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, comunicando o teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1001693-14.2026.8.11.0000 e determinando o imediato levantamento da penhora no rosto dos autos do Inventário n. 0008238-14.2014.8.11.0041, referente à cota-parte pertencente a SHEILA MARIZA STELA. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:15

Documento

02/06/2026, 14:06

Expedição de documento

02/06/2026, 13:54

Outras Decisões

26/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:07

Desarquivamento

23/03/2026, 15:06

Documento

16/03/2026, 08:47

Documento

11/03/2026, 18:10

Provisório

02/03/2026, 20:18

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:09

Documento

13/02/2026, 14:59

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001902-13.2017.8.11.0033 Assunto: [Cheque] Autor: MORETTO & CIA LTDA - EPP Requerido: SHEILA MARIZA STELA e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL originariamente proposta por MORETTO & CIA LTDA - EPP em face de SHEILA MARIZA STELA e FRANCO GIULIANO STELA, devidamente qualificados, visando à satisfação da dívida no valor inicial de R$ 35.224,14 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), representados por 04 (quatro) lâminas de cheques pré-datados para os dias 07/01/2017, 31/01/2017, 28/02/2017 e 04/03/2017, sacados do Banco Bradesco, emitidos pela primeira executada e repassados ao exequente pelo segundo executado, consoante inicial e documentos ao Id. 41709512, fls. 1/37. A inicial foi recebida ao Id. 41709512, fls. 42/44 determinando a citação dos executados para pagamento. Citado o executado Franco Giuliano Stela (Id. 41709512, f. 53), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida. O exequente requereu a expedição de carta precatória para tentativa de citação da primeira executada (Id. 41709512, fls. 56/57). Ao Id. 41709512, f. 78, a primeira executada habilitou-se no processo efetuando proposta de acordo. Foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se sobre a proposta de acordo (Id. 41709512, f. 83), na qual manifestou-se pela não aceitação da proposta com requerimento de prosseguimento do feito (Id. 41709512, f. 84). Foi deferido a constrição via Sisbajud e Renajud da executada (Id. 41709512, fls. 85/86). Ao Id. 51523945, foi deferida a penhora e avaliação do veículo localizado via Renajud. Na sequência, a parte exequente postulou pela penhora no rosto dos autos da ação de inventário em que a executada possuía créditos a receber e nova constrição via Sisbajud (Id. 64358613). Pedido de penhora deferido ao Id. 64502873 e determinando a expedição de ofício à Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso para que ocorresse a penhora no rosto dos autos n.º 0008238 -14.2014.8.11.0041, referente a futura cota parte pertencente à inventariante Sheila Mariza Stela, ora executada. Manifestação ao Id. 68709920, para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud ao Id. 66760635, deferido a expedição de alvará ao Id. 131599475. Remetido os autos ao Cejusc para audiência de conciliação (Id. 141799184), a qual restou infrutífera (Id. 182943809). Na sequência, a primeira executada manejou exceção de pré-executividade pugnando pela declaração da prescrição direta/material, com a extinção da ação executiva (Id. 202610454). Instada a manifestar, a parte exequente apresentou impugnação ao Id. 206149325, refutando os argumentos da executada, sendo julgado improcedente os argumentos aduzidos na objeção de executividade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. A Exceção de Pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). Atentando-se a matéria arguida pela parte executada, vê-se que merece ser deliberada em sede de exceção de pré-executividade, eis que, afigura-se como sendo matéria de ordem pública, que independe de maior dilação probatória. 2.1. Da Prescrição Direta do Cheque No tocante à prescrição, verifica-se que a execução foi ajuizada em 03/05/2017, tendo o Juízo proferido, em 31/07/2017, despacho determinando a intimação dos executados para pagamento. Os títulos executados consistem em cheques, cuja disciplina especial se encontra nos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/1985, sendo que a ação cambial prescreve em 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação. Todavia, a execução foi ajuizada em 03/05/2017 e o despacho que determinou a citação, proferido em 31/07/2017, interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura, nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 202, I, do Código Civil, preservando plenamente a pretensão executiva. No caso concreto, o credor demonstrou diligência ao longo de toda a tramitação, promovendo atos de localização e impulsionando o processo, motivo pelo qual não se verifica qualquer hiato temporal imputável à sua inércia. Verifica-se que em relação ao executado Franco Giuliano Stela, consta dos autos que a citação ocorreu em 10/10/2017 (Id. 41709512, f. 53), aperfeiçoando-se, portanto, o ato indispensável para que o despacho interruptivo retroagisse à data do ajuizamento, conforme art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e art. 202, I, do Código Civil. Quanto à executada Sheila Mariza Stela, embora não conste citação formal, houve comparecimento espontâneo em 01/11/2019 (Id. 41709512, fl 78), o que, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, supre a ausência de citação e produz os mesmos efeitos jurídicos. Assim, também para ela opera-se a interrupção da prescrição, com retroação para a data da propositura da demanda, inexistindo lapso temporal capaz de extinguir a pretensão executória. Ressalte-se que a eventual demora na concretização das citações não pode ser imputada ao exequente, sobretudo porque não há nos autos qualquer indicativo de desídia ou inércia processual. Aplica-se, portanto, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição”. 2.2. Da prescrição intercorrente Também não prospera a alegação de prescrição intercorrente. A configuração dessa modalidade exige, de forma cumulativa, a suspensão formal do processo, a prévia intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito e o decurso do prazo prescricional aplicável ao direito material após essa ciência, conforme prevê o art. 921 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses pressupostos, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida. No caso concreto, não há decisão suspendendo o processo, tampouco intimação expressa advertindo o exequente acerca do início da fluência do prazo prescricional em razão de eventual inércia. Ao contrário, observa-se que a parte exequente sempre atendeu aos comandos judiciais, não havendo períodos de paralisação imputáveis à sua desídia. Desse modo, não se configura inércia qualificada capaz de ensejar a extinção do processo, impondo-se o afastamento da prescrição intercorrente. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS COMPROVADAS – ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS – EFETIVAÇÃO DE PENHORAS E MEDIDAS ATÍPICAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente exige, além da inércia do exequente, que esta se prolongue por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, a partir da ciência inequívoca da impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de bens penhoráveis ou localização do devedor. Demonstrada a atuação contínua do exequente na busca por bens penhoráveis, com interposição de requerimentos, expedição de ordens judiciais, execução de diligências mediante sistemas informatizados e efetivação de penhoras, descabe o reconhecimento de inércia processual. A alegação de que as diligências foram inócuas não afasta a diligência demonstrada pelo credor, sendo certo que o insucesso de medidas constritivas não se confunde com omissão ou abandono da causa. A morosidade na tramitação processual, quando decorrente da complexidade do feito ou da atuação do próprio Poder Judiciário, não pode ser imputada à parte exequente, conforme expressamente disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez ajuizada a execução dentro do prazo de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque), a prescrição intercorrente observará o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281181520258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/10/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2025). Dessa forma, não se verifica prescrição direta, intercorrente ou qualquer causa extintiva do crédito. Ao contrário, os autos demonstram movimentação regular, com expedição de mandados, bloqueios e diligências, todos aptos a afastar a alegação defensiva. O comparecimento espontâneo da executada Sheila afasta, por completo, qualquer tese de prescrição individual. No que se refere às penhoras realizadas, não se observa irregularidade capaz de justificar sua nulidade. Os atos constritivos foram deferidos no curso da execução, mediante impulsionamento regular do exequente, e encontram amparo no art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Eventual discordância quanto à suficiência ou adequação dos valores deve ser discutida nos meios processuais próprios, não sendo matéria passível de análise na via estreita da pré-executividade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada e, por consequência, determino o regular prosseguimento da execução, até final e integral satisfação da dívida exequenda. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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